Manual de Gestão pela Qualidade

Em 29/02/2012 concluído e aprovado o Manual de Gestão da Zarur Mariano & Advogados Associados.

É com orgulho que, ao olharmos para os nossos resultados, vemos uma trajetória de sucesso sem precedentes para ZM&A, o que reflete a confiança de nossos clientes.

Em nossa visão, a Qualidade vivenciada na gestão do relacionamento com nossos clientes, colaboradores e parceiros prevalece, levando a nossa organização ao nível de excelência e comprometimento em busca da melhoria contínua.

É com este espírito que temos a grata satisfação de publicar a conclusão do nosso Manual de Gestão pela Qualidade da Zarur Mariano & Advogados Associados.

AGU comprova responsabilidade de uma empresa em acidente de trabalho e garante ressarcimento ao INSS.

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a condenação de uma  empresa, pelo acidente de trabalho ocorrido na em uma fazenda , localizada em Vespasiano/MG, que deixou um obreiro surdo e cego de um olho. Os proprietários da empresa terão de ressarcir aos cofres públicos o que foi pago à vítima pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em auxílios doença e acidente. O valor está estimado em R$ 20 mil, mas ainda deve ser acrescido de juros e correção monetária.
O trabalhador estava em cima de uma carreta de cascalho nas dependências do imóvel, quando o veículo tombou. Além da perda parcial da visão e da audição, ele sofreu traumatismo craniano e fratura de um osso da face. Os laudos periciais comprovaram que a empresa foi negligente, por não adotar medidas preventivas de segurança.
Diante disso, a Procuradoria Federal em Minas Gerais ajuizou ação regressiva acidentária com o objetivo de obter indenização pelas despesas causadas à Previdência Social com o pagamento do auxílio-doença e do auxílio-acidente concedidos ao segurado, bem como para servir como medida pedagógica, buscando incentivar as empresas a obedecerem as normas de segurança e saúde dos trabalhadores.
O pedido de indenização foi fundamentado no artigo 120 da Lei 8.213/91, que permite propor ação regressiva pela Previdência Social contra os responsáveis. Os procuradores federais destacaram que o acidente poderia ter sido evitado caso a empresa tivesse cumprido suas obrigações relativamente às medidas de proteção.
A 18ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas concordou com a AGU. A sentença ressalta que os danos gerados ao INSS a partir dos acidentes por negligência das empresas não devem ser suportados por toda a sociedade. Para a Procuradora Federal Ivana Roberta Couto Reis, a decisão é mais uma conquista da AGU no trabalho envolvendo essas ações regressivas acidentárias.
Ela também lembrou que o Brasil é líder mundial em acidentes de trabalho e que a Previdência Social desembolsa bilhões de reais todos os anos para pagamentos com esse fim.

Fonte: AGU –  31/01/2012 – Adaptado pelo Guia Trabalhista

Médico não responde por danos em cirurgias essenciais à vida de paciente

Juiz não acolheu os argumentos da paciente, com base nos dados técnicos apresentados pela perícia, e enfatizou que os procedimentos cirúrgicos foram essenciais à sobrevivência da autora.
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de J. e isentou o médico R. R. M. e o Hospital e Maternidade São Miguel do pagamento de indenização a Viviane Garcia Kunzler. Após submeter-se a quatro cirurgias em 2002, inicialmente para a retirada de pedra na vesícula, com complicações no pâncreas e abdome, ela ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais, reparação estética, tratamento médico e pensão vitalícia.
Viviane apelou da sentença negativa e classificou a perícia como insatisfatória nas respostas aos quesitos. Reforçou necessitar de atendimento médico contínuo. Acrescentou que, por causa das complicações, não pode mais ter filhos e ficou com defeitos estéticos permanentes. O relator, desembargador substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva, não acolheu os argumentos da autora, com base nos dados técnicos apresentados pela perícia – enfática ao afirmar que os procedimentos cirúrgicos foram essenciais à sobrevivência da paciente. Ele observou a obesidade da paciente, fator agravante na ocorrência de complicações. Além disso, não há provas nos autos de que Viviane tenha ficado infértil em razão das cirurgias realizadas.
“Ressalta-se que a obesidade da recorrente foi fator preponderante para a extensão dos prejuízos estéticos, visto que as grandes placas adiposas do organismo tornam o acesso ao órgão mais complexo, a incisão cirúrgica, maior, e facilitam o desenvolvimento de hérnias incisionais. Inexiste, portanto, nexo de causalidade entre os danos estéticos sofridos pela autora e o atendimento prestado pelo médico réu, tendo em vista que as complicações experimentadas no pós-operatório e as cicatrizes no abdome são totalmente compatíveis com a gravidade da doença e o fator obesidade”, concluiu Martins da Silva.

Fonte | TJSC – Terça Feira, 31 de Janeiro de 2012