ZM&A recebe homenagem do PGQP/Comitê SESCON/RS

Em 23/12/2012

A ZARUR MARIANO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada pelo gestor Dr. Zarur Mariano, participou nessa terça-feira, 20/11/2012, em Porto Alegre, do 13º Workshop Qualificar é Preciso. Na ocasião, a ZM&A recebeu uma homenagem do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade/Comitê SESCON/RS, pela participação no Sistema de Avaliação da Gestão – SAG 2012.

Reforma post mortem para militar falecido com aids.

ZARUR MARIANO & ADVOGADOS ASSOCIADOS obteve êxito em ação ajuizada pela mãe (A.H.M.) de militar falecido no Exército em decorrência de ser portador do vírus HIV. No processo restou comprovado que ela dependia economicamente do filho, sendo-lhe deferido o pagamento de pensão vitalícia. A legislação que trata do tema prevê que o militar acometido de AIDS deve ser reformado com remuneração calculada com base na graduação hierárquica subsequente àquela que ocupava quando estava na ativa. Entretanto, apesar de ter contraído a doença e falecido quando ainda estava vinculado ao Exército, não foi reformado de ofício, ficando sua mãe desamparada, tendo que socorrer-se do Judiciário para assegurar o direito, obtendo pleno êxito.

Reforma militar por incapacidade.

PORTAL JURÍDICO
 
Por ZARUR MARIANO*
 
 
“Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda a parte.” Barão de Montesquieu.
 
 
FIQUE SABENDO:
 
REFORMA MILITAR POR INCAPACIDADE
O QUE É INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR?
Para ingressar nas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) os jovens têm que se submeter à inspeção que é realizada pela Junta Militar de Saúde para aferição quanto ao atendimento dos requisitos necessários para a função militar, ou seja, gozar de perfeita saúde física e mental. Tal procedimento é adotado pelas Forças Armadas em razão de que o jovem recrutado para servir a Pátria não pode ter qualquer limitação física ou mental, até mesmo por que as atividades típicas da caserna expõem os militares à exaustão, tamanha é a exigência. Não contando com tais requisitos, será incapaz para o serviço militar.
A LEI NÃO PREVÊ A READAPTAÇÃO.
A legislação militar não prevê a possibilidade de que aquele que se tornar incapaz para as atividades típicas do Exército, Marinha ou Aeronáutica sejam readaptados para outra função. Assim, o militar da ativa que não dispor de plena robustez física, decorrente de acidente ocorrido em serviço ou doença lá manifestada, deverá ser reformado, ainda que possa exercer atividades laborativas civis.
VEJA ESSE CASO.
Recentemente o Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou caso de militar integrante da banda do Exército que sofreu perda auditiva, ficando impossibilitado de tocar instrumentos. Os Desembargadores anularam o seu licenciamento e concederam-lhe a reforma, sob o entendimento de que perdeu a audição em razão de sua atividade como músico no Exército e recebeu indicação de afastamento total e permanente de ruídos, fonte principal de sua função no quartel.
Consta no voto da Relatora, Desembargadora Federal Maria Lucia Luz Leiria que “(…) ainda que o autor esteja capaz para exercer atividades sem exposição a ruídos, a ele a Administração Militar oportunizou a profissão de músico, labor que até poderia ser seguido na esfera civil, mas que está totalmente impedido pela perda definitiva da audição.”
CONCLUSÃO.         Dessa forma, os jovens militares que são admitidos nas Forças Armadas para prestação do serviço militar obrigatório com a saúde hígida, devem ser assim entregues para concorrer em atividades civis. A incapacidade física ou mental para o exercício das atividades típicas da caserna, como manusear máquinas, armas e objetos afins, trabalhar com instrumentos perigosos, participar de instruções militares, marchas, testes de aptidão física, ordens unidas, exercícios de campanha, de forma definitiva, pode dar ensejo à reforma militar, ainda que mantida a capacidade para atividades civis.
*Advogado, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados, com a colaboração do depto. especializado em Direito Militar da ZM&A, sob a Coordenação da Advogada Maria Luísa Bonini.

Liberação da Inscrição Estadual.

Em 13/12/2012

A área especializada de Direito Tributário da Zarur Mariano & Advogados Associados conseguiu, recentemente, mais uma vitória na busca de corrigir decisões e ações abusivas por parte do Fisco.

Por meio de liminar em mandado de segurança, restou liberada a inscrição estadual de uma importante empresa cliente, inscrição esta que havia sido negada em razão de sanções políticas impostas pelo Fisco Estadual, que, ao não conseguir recolher o ICMS para o Estado do Rio Grande do Sul – fato este que ocorreu devido ao planejamento tributário da empresa, que transportava produtos entre filiais, diferindo o ICMS para recolhimento a posteriori, em outro Estado, sob o pálio da legalidade – acabou por indeferir a inscrição estadual para abertura de filial em nosso Estado.

Decisão liminar semelhante já havia sido prolatada pela Comarca de Cachoeira do Sul, em caso análogo a este. Agora, foi a Justiça Estadual de Uruguaiana que deu abrigo aos argumentos da empresa, para reconhecer o direito ao livre exercício de atividade econômica, à melhor escolha do planejamento para recolhimento de tributos e ao direito do contribuinte de não sofrer sanções de ordem política pelas autoridades fiscais.

Estas são importantes decisões em favor do contribuinte, que só fazem aumentar a segurança jurídica que o Poder Judiciário transparece, amparando ações legais de empresas sérias e coibindo retaliações arbitrárias por parte da fiscalização.

*Advogado RAFAEL QUADROS DE SOUZA.

Aposentadoria para militares com doença mental.

PORTAL JURÍDICO
Por ZARUR MARIANO*
e-mail: 
zarur@zmadvogados.adv.br
EM DEBATE:
APOSENTADORIA PARA MILITARES COM DOENÇA MENTAL

DIREITO SURRUPIADO. Nossa experiência no meio jurídico tem demonstrado, à saciedade, que as Forças Armadas (Exército, Marinha, Aeronáutica) têm sistematicamente negado a reforma aos militares acometidos de doenças mentais incapacitantes, eclodidas ou desenvolvidas durante a prestação do serviço militar, desobedecendo a legislação e ferindo os direitos fundamentais à Previdência Social e à dignidade humana.

EXCLUSÕES INDEVIDAS. Os portadores de doenças mentais têm sido excluídos do serviço militar muitas vezes incapacitados também para todos os atos da vida civil, fato que, além de desumano, é ilegal. Inúmeros militares que foram excluídos nessa situação têm conseguido na Justiça a anulação de todos os atos administrativos pertinentes à exclusão indevida, tendo reconhecido a reforma militar e todos os demais direitos previstos na legislação castrense.
A admissão e o ingresso nas Forças Armadas são precedidos de exames admissionais de saúde que avaliam a aptidão física e psíquica dos candidatos, não podendo os que foram admitidos e julgados aptos, simplesmente serem desligados sem qualquer direito e devolvidos ao seio familiar e à sociedade incapacitados e sem qualquer meio de subsistência.
O DIREITO À REFORMA. Os militares acometidos de alienação mental incapacitante durante o período de prestação do serviço militar, independentemente de se tratar de doença preexistente ao ingresso nas Forças Armadas, têm tido seus direitos reconhecidos na Justiça, reiteradamente, através da reforma, que equivale uma pensão ou aposentadoria vitalícia.
A POSIÇÃO DA JUSTIÇA.  Tem sido, sempre, no sentido de que deve ser aplicado o direito de passagem à inatividade por reforma compulsória, quando constatada a incapacitação definitiva e permanente. A legislação não faz distinção entre doenças preexistentes e supervenientes, nem exige qualquer relação de causalidade com o serviço militar. Ao contrário, a lei dispõe que, uma vez constatada a doença, o militar, com qualquer tempo de serviço, poderá ser reformado.
*Advogado diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados (www.zmadvogados.adv.br), com especializações, contador, pós-graduado em administração.

Militar de carreira, vítima de perseguição, é reintegrado ao exército com todos os seus direitos.

ZARUR MARIANO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, recentemente, através da sua área especializada em direito militar, obteve êxito em ação judicial proposta em 2008 em favor de cliente- militar de carreira – residente no Paraná, que foi indevida e injustamente excluído do Exército sem que lhe fosse assegurado o contraditório e a ampla defesa, eis que comprovadamente teve ceifada sua carreira em face de perseguição de um superior.
Com base nisso, o militar foi reintegrado ao serviço militar, contando-se o tempo transcorrido desde o indevido licenciamento como tempo de efetivo serviço, inclusive para fins de aquisição de estabilidade e promoção, sendo devidos também os vencimentos respectivos.

Interdição: para que serve?

PORTAL JURÍDICOPor ZARUR MARIANO*
e-mail: zarur@zmadvogados.adv.br

“UM PERÍODO DE TURBULÊNCIA É MUITO PERIGOSO, MAS O MAIOR PERIGO É A TENTAÇÃO DE NEGAR A REALIDADE.” (Peter Drucker).

FIQUE SABENDO:

INTERDIÇÃO: PARA QUE SERVE?

A interdição é um instituto jurídico de proteção daqueles que se encontram incapacitados para dirigir a si e para administrar seu patrimônio. É o ato judicial pelo qual o juiz declara a incapacidade real e efetiva de pessoa maior para a prática de certos atos da vida civil. Como afirmou o grande mestre Pontes de Miranda, “É o ato do poder público pelo qual se declara ou retira a capacidade negocial de alguém.“

A previsão legal da interdição está contida no art. 1767, do Código Civil, onde consta: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V- os pródigos;

Portanto, interdita é a pessoa proibida de administrar seus bens, significando a vedação de fazer alguma coisa ou praticar algum ato, ou seja, o interdito é a pessoa que está submetida a interdição e sujeita à curatela. Já interditando é aquele que ainda não está interditado, mas cuja interdição foi requerida.

Já a curatela (que vem do latim curare, cuidar) é encargo público conferido ao curador que é quem cuidará dos interesses do interdito.

A finalidade da curatela, assim como da interdição, é de proteger os incapazes em seus interesses e garantir aos terceiros que com eles se relacionam a proteção dos negócios jurídicos, resultantes de defeito de origem, para evitar nulidades.

A nomeação do curador, segundo o disposto no art. 1.775 do Código Civil, obedece à seguinte ordem: o cônjuge ou companheiro não separado judicialmente ou de fato é, de direito, curador do outro; na falta de cônjuge ou companheiro, a curadoria legítima defere-se ao pai ou à mãe; e na falta destes, ao descendente que se demonstrar mais apto. Já entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos e na falta destas pessoas compete ao juiz a escolha do curador.

*Advogado, sócio da Zarur Mariano & Advogados Associados, com especializações, contador, pós-graduado em administração.

O militar pode ganhar menos que o salário mínimo?

EM DEBATE:O MILITAR PODE GANHAR MENOS QUE O SALÁRIO MÍNIMO?
Já fomos e continuamos sendo procurados nos últimos anos por centenas de pessoas dizendo que “ficaram sabendo” da existência de diferenças a receber, em dinheiro, decorrentes de vencimentos que foram pagos em valor inferior ao salário mínimo nacional enquanto prestavam o serviço militar obrigatório. A questão é saber se as remunerações pagas, inferiores ao salário mínimo, são constitucionais ou não, uma vez que a Constituição Federal assegura o salário mínimo a todos os trabalhadores (art. 7°, IV e VII).

REPERCUSSÃO GERAL. Há alguns anos um recruta interpôs Recurso Extraordinário contra a União junto ao Supremo Tribunal Federal pleiteando o pagamento de tais diferenças. Essa notícia, veiculada nos meios de comunicação e a expectativa de que o julgamento poderia ser favorável aos interessados se espalhou como um rastilho por todos os cantos do país. O STF reconheceu, nesse caso, a ocorrência de repercussão geral, de sorte que uma decisão favorável aos soldados poderia vir a beneficiar todos os que estivessem na mesma situação.

CONSTITUCIONALIDADE. Ocorre que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 570.177, o Plenário do STF, por unanimidade, decidiu que o pagamento de valor inferior ao salário mínimo para os jovens que prestam serviço militar obrigatório é constitucional. De acordo com essa decisão, “os praças que prestam serviço militar inicial obrigatório não tinham, como não têm, o direito a remuneração, pelo menos equivalente, ao salário mínimo em vigor, afigurando-se juridicamente inviável classificá-los, por extensão, como trabalhadores na acepção que o inciso IV do artigo 7º da Carta Magna empresta ao conceito”, uma vez que “os militares se submetem a um regime jurídico próprio que não se configura com os servidores públicos civis”.

*Advogado, sócio da Zarur Mariano & Advogados Associados (www.zmadvogados.adv.br), com especializações, contador, pós-graduado em administração.

Reforma militar por incapacidade.

FIQUE SABENDO:
REFORMA MILITAR POR INCAPACIDADE
O QUE É INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR?
Para ingressar nas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) os jovens têm que se submeter à inspeção que é realizada pela Junta Militar de Saúde para aferição quanto ao atendimento dos requisitos necessários para a função militar, ou seja, gozar de perfeita saúde física e mental. Tal procedimento é adotado pelas Forças Armadas em razão de que o jovem recrutado para servir a Pátria não pode ter qualquer limitação física ou mental, até mesmo por que as atividades típicas da caserna expõem os militares à exaustão, tamanha é a exigência. Não contando com tais requisitos, será incapaz para o serviço militar.
A LEI NÃO PREVÊ A READAPTAÇÃO.
A legislação militar não prevê a possibilidade de que aquele que se tornar incapaz para as atividades típicas do Exército, Marinha ou Aeronáutica sejam readaptados para outra função. Assim, o militar da ativa que não dispor de plena robustez física, decorrente de acidente ocorrido em serviço ou doença lá manifestada, deverá ser reformado, ainda que possa exercer atividades laborativas civis.
VEJA ESSE CASO.
Recentemente o Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou caso de militar integrante da banda do Exército que sofreu perda auditiva, ficando impossibilitado de tocar instrumentos. Os Desembargadores anularam o seu licenciamento e concederam-lhe a reforma, sob o entendimento de que perdeu a audição em razão de sua atividade como músico no Exército e recebeu indicação de afastamento total e permanente de ruídos, fonte principal de sua função no quartel.
Consta no voto da Relatora, Desembargadora Federal Maria Lucia Luz Leiria que “(…) ainda que o autor esteja capaz para exercer atividades sem exposição a ruídos, a ele a Administração Militar oportunizou a profissão de músico, labor que até poderia ser seguido na esfera civil, mas que está totalmente impedido pela perda definitiva da audição.”
CONCLUSÃO.         Dessa forma, os jovens militares que são admitidos nas Forças Armadas para prestação do serviço militar obrigatório com a saúde hígida, devem ser assim entregues para concorrer em atividades civis. A incapacidade física ou mental para o exercício das atividades típicas da caserna, como manusear máquinas, armas e objetos afins, trabalhar com instrumentos perigosos, participar de instruções militares, marchas, testes de aptidão física, ordens unidas, exercícios de campanha, de forma definitiva, pode dar ensejo à reforma militar, ainda que mantida a capacidade para atividades civis.
*Advogado, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados, com a colaboração do depto. especializado em Direito Militar da ZM&A, sob a Coordenação da Advogada Maria Luísa Bonini.