Pensão aos pais de militares – quando é possível?

Todos os militares das Forças Armadas são contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante a desconto mensal em folha de pagamento, exceto aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres, bem como os cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.
A legislação castrense prevê a possibilidade de pagamento de pensão aos beneficiários de militar falecido, quando o mesmo for contribuinte ou, mesmo que não seja, quando a morte decorrer de acidente em serviço ou doença nele adquirida, conforme uma ordem de prioridade estabelecida na Lei nº 3.765/1960, com as alterações da Medida Provisória nº 2215-10/2001.
Essa ordem preferencial estabelece, em primeiro plano, o pagamento de pensão ao cônjuge, companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar, o ex-cônjuge ou companheiro que recebe pensão alimentícia, filhos, enteados e menor sob guarda até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.
Os pais encontram-se em uma segunda ordem de prioridade e serão beneficiários quando inexistirem dependentes da primeira ordem e desde que comprovem dependência econômica do militar falecido.
Ainda há uma terceira ordem de prioridade que contempla o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, também desde que comprovada a dependência econômica do militar e a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.
Assim, para que os pais de militar tenham o direito ao recebimento de pensão precisam, em primeiro lugar, demonstrar que o filho não tinha beneficiários da primeira ordem (cônjuge, companheiro (a) ou filho), que faleceu em serviço ou em decorrência dele, no caso de militar não contribuinte, e ainda a dependência econômica.
Mas o que seria considerada dependência econômica para fins de concessão da pensão aos pais? A Justiça tem entendido que não há exigência de que a contribuição econômica do filho seja exclusiva, mas sim importante para a manutenção dos pais. Essa hipossuficiência pode ser demonstrada, por exemplo, quando se trata de filho único, quando morava com os pais e contribuía para custear os gastos familiares com alimentação, saúde e manutenção da casa. Além disso, há precedentes jurisprudenciais no sentido de que a dependência dos pais em relação ao filho falecido não precisa ser absoluta, bastando a comprovação da participação no orçamento doméstico.
Assim, à semelhança do que ocorre com o INSS, os beneficiários de militares também fazem jus ao recebimento de pensão por morte. Entretanto, ainda que o militar não seja contribuinte do Fundo de Pensão, seus dependentes serão igualmente beneficiados quando o falecimento decorreu do serviço prestado. Em se tratando dos pais, ainda se faz necessária a comprovação de que o filho auxiliava nas despesas da casa, contribuindo para a subsistência da família.
 
Maria Luísa Bonini
OAB/RS 58.587
Zarur Mariano & Advogados Associados

ZM&A, gestão pela excelência.

Em 22/03/2013

No dia 16 de março de 2013, a Zarur Mariano & Advogados Associados realizou o seu I Seminário Anual de Revisão das Diretrizes Organizacionais e Planejamento Estratégico.
O evento contou com a presença de seus gestores e colaboradores, tendo como objetivo principal debater as diretrizes e ações do planejamento estratégico, além de fazer um balanço do ano de 2012.
Na ocasião, também foi apresentada a versão impressa do Manual de Gestão ZM&A 2013.
A ZM&A tem como um dos principais valores a gestão pela excelência, pelo qual acredita que todos devem participar e ajudar a inovar as práticas de gestão.
O Seminário ocorreu na sede da ZM&A e foi encerrado com um almoço de confraternização.

Concessão de indenização por acidente em serviço.

Em 04/03/2013.

A Justiça Federal de Cachoeira do Sul, recentemente, julgou procedente ação ajuizada pela área especializada em Direito Militar da Zarur Mariano & Advogados Associados para conceder indenização por danos morais a militar que ficou com sequelas físicas decorrentes de acidente ocorrido em serviço.

No caso, o jovem sofreu acidente com cilindro elétrico, o qual lhe acarretou fratura da falange medial do 4º quirodáctilo e ferimento cortante. Apesar de ter se submetido à cirurgia para colocação de pino e realização de transplante cutâneo, ficou com sequela definitiva em sua mão direita. Há época, foi instaurada sindicância que conclui pela não ocorrência de transgressão disciplinar em razão da ausência de culpa por sua parte, sendo então lavrado atestado de origem.

O juiz entendeu por deferir a indenização postulada sob o fundamento de que “(…) o Estado (lato sensu) deve proceder à reparação dos danos que causar a terceiros em função das atividades que realizar, a fim de que se solidarize o dano a todos os demais integrantes da sociedade moderna, concretizando-se assim os princípios da isonomia e solidariedade”.

*Advogada MARIA LUÍSA BONINI