Reintegração e reforma de enfermeira no exército.

A área especializada em Direito Militar da Zarur Mariano & Advogados Associados conquistou, recentemente, no Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o direito à reforma militar para uma enfermeira do Exército Brasileiro, portadora de síndrome do túnel do carpo nos punhos.
O acórdão proferido acolheu a tese defendida na ação e determinou a anulação do ato de licenciamento da militar, determinando a sua reforma com o pagamento de todas as vantagens pecuniárias decorrentes, em razão de que se tornou definitivamente incapaz para o serviço do Exército em decorrência de doença desenvolvida na caserna. A jovem chegou a ser considerada Incapaz C (incapaz definitivamente (irrecuperável) para o serviço do exército por doença ou lesão ou defeito físico considerado incompatível com o serviço militar) pela Junta de Inspeção de Saúde, mas ainda assim foi licenciada.
A decisão judicial entendeu ainda que “Apesar de o laudo pericial apresentado pelo expert do Juízo ter respondido não ser possível diagnosticar com certeza a causa/origem da lesão, deve ser ressaltado que existe nítida relação temporal entre a eclosão da moléstia e a incapacidade apresentada pela parte autora”.
Assim, conquistou o direito de ser reformada com base no soldo integral correspondente ao posto que possuía na ativa, sendo-lhe assegurado ainda toda a assistência médica de que eventualmente necessite, bem como às gratificações, indenizações e adicionais decorrentes dessa reforma asseguradas em lei a todos os militares.
*Advogada MARIA LUÍSA BONINI

Auxilio-doença de trabalhador rural é convertido em aposentadoria por invalidez.

Magistrado afirmou que o próprio INSS reconheceu a qualidade do segurado especial do autor quando lhe concedeu o benefício de auxílio-doença

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento, por unanimidade, à apelação interposta por trabalhador rural contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. A negativa do juízo de primeiro grau deu-se sob o argumento de que o autor perdeu a qualidade de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em agosto de 2005.

Em apelação, o rurícola sustentou que há provas no processo de que ele encontrava-se incapacitado desde 2004, sendo que recebeu o benefício de auxílio-doença até novembro de 2005. Alegou, ainda, que o laudo pericial, de 04/12/2007, confirmava a incapacidade há, no mínimo, dois anos e, com o ajuizamento da ação em janeiro de 2007, não há que se falar em perda da sua qualidade de segurado.

O relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, afirmou que são requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais e a prova da incapacidade para o exercício da atividade laborativa. “Verifica-se, nesse caso, que a questão da incapacidade total e definitiva do autor, por estar acometido por hérnia de disco lombar e lombalgia inflamatória associada, restou comprovada pelo laudo pericial, tendo início no ano de 2005. A questão cinge-se à manutenção da qualidade de segurado do autor e o período de carência, previstos no artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91, até a data em que ajuizou a presente ação”, completou.

O magistrado afirmou que o próprio INSS reconheceu a qualidade do segurado especial do autor quando lhe concedeu, em setembro de 2004, o benefício de auxílio-doença. O relator verificou, ainda, nas provas dos autos, que o apelante de fato manteve a condição de segurado especial até a data do ajuizamento da ação, além do laudo pericial que informa que ele se encontra incapacitado há no mínimo dois anos. “Dessa forma, a parte autora faz jus ao restabelecimento de auxílio-doença desde a data de sua cessação na via administrativa, que deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia”, decidiu o relator.

Fonte TRF da 1ª Região 09 de maio de 2013.