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Resolução ambiental do BC protege bancos, mas não exclui responsabilidade civil

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Venceu no último sábado (28/2) o prazo para as instituições financeiras de grande porte implementarem a Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA), exigida pelo Banco Central, através da Resolução ...

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AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL É IMPRESCINDÍVEL PARA ISENÇÃO DO ITR

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Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente. Para essas ...

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