Resolução ambiental do BC protege bancos, mas não exclui responsabilidade civil

Venceu no último sábado (28/2) o prazo para as instituições financeiras de grande porte implementarem a Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA), exigida pelo Banco Central, através da Resolução 4.327/2014. A norma obriga os bancos a levarem em conta o risco ambiental antes de aprovar um empréstimo. Para isso, as instituições financeiras devem estruturar sistemas internos para avaliar as possibilidades de dano ao meio ambiente dos projetos que buscam financiamento.

  Fonte: Mundo Jurídico

AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL É IMPRESCINDÍVEL PARA ISENÇÃO DO ITR

Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente. Para essas últimas, não há nenhum condicionamento para que ocorra isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), pois são instituídas por disposição legal.

O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar agravos regimentais da Fazenda Nacional e do contribuinte sobre o assunto.

STJ DETERMINA QUE BANCO DO BRASIL DEVOLVA OS VALORES REFERENTE AO PLANO COLLOR A AGRICULTORES DE TODO O PAÍS.

Em recente decisão, o STJ condenou o Banco do Brasil a promover a devolução e/ou recalcular os valores pagos pelos agricultores que possuíam contratos de financiamento rural junto à instituição financeira durante os meses de março e abril de 1990.

Ocorre que o Banco aplicou indevidamente o índice de 84,32% de correção monetária nos financiamentos rurais, quando o índice correto seria de 41,28%, deste modo muitos agricultores foram lesados pela instituição financeira, sendo obrigados a contratar novos financiamentos para saldar os débitos anteriores.

Os produtores rurais que ainda não ingressaram com ações poderão se beneficiar da decisão e pedir a devolução ou exclusão de débitos afetados com o índice de correção monetária  julgado ilegal. A devolução dos valores pelo banco deve ser corrigida monetariamente desde a data do efetivo pagamento pelo mutuário (Fonte:  Dra.Odara Weinmann – Zarur Mariano & Advogados Associados).

INSTABILIDADE JOELHOS LEVA MILITAR À REFORMA.

A.C., ex-militar que prestou serviço no Exército, em Cachoeira do Sul, devido aos exercícios militares, teve problemas graves em seus joelhos. No entanto, foi licenciado sem direito algum. Comprovada a incapacidade definitiva para os atos da vida militar, diante de restrições funcionais (instabilidade nos joelhos), limitando o exercício de atividades laborativas civis, obteve na Justiça, através da Zarur Mariano & Advogados Associados, a reforma militar, no mesmo grau que ocupava na ativa, tendo seus direitos plenamente restabelecidos.

AO INVÉS DE SER TRATADO, FOI SUMARIAMENTE DESLIGADO DO QUARTEL SEM DIREITO ALGUM. FINALMENTE, JUSTIÇA FOI FEITA.

O santa-cruzense J.P., que serviu em Cachoeira do Sul em 1990 teve doença grave surgida enquanto prestava o serviço militar, tornando-se incapaz, acaba de ser reformado na patente de 3º sargento e está recebendo seus vencimentos através da concessão de tutela antecipada pela Justiça Federal de Santa Cruz do Sul. A ação, patrocinada por Zarur Mariano & Advogados Associados já transitou em julgado no STJ, e a decisão favorável ao Autor da ação é irrecorrível. O autor da ação, antes injustiçado, receberá seus vencimentos e demais vantagens desde a data em que foi excluído de forma indevida do serviço militar.

EX-MILITARES QUE SERVIU NO PERÍODO DA DITADURA FINALMENTE TEM SEUS DIREITOS RECONHECIDOS.

Muitos ex-militares têm ganho ações na Justiça Federal, restabelecendo direitos negados pelo Exército. Recentemente, representado por Zarur Mariano & Advogados Associados, o ex-soldado C.N., santacruzense que serviu em Porto Alegre no longínquo ano de 1964, em plena ditadura, ajuizou ação visando a busca de seus direitos, mais de trinta e seis anos depois de dar baixa do quartel. O ex-soldado, que na época foi acometido de doença mental (surgida enquanto prestava o serviço militar), passou a receber, através de tutela antecipada, na hierarquia de 3º sargento, os vencimentos e demais vantagens próprias da carreira militar, tendo também, seu direito à Reforma finalmente reconhecida no STJ.

PRESENTE DE NATAL. MILITAR ADIDO POR MAIS DE 2 ANOS É REFORMADO!

Recentemente a Zarur Mariano & Advogados Associados obteve êxito na Justiça conquistando, em antecipação de tutela (liminar), o direito de um militar ser reformado em razão de que permaneceu na condição de adido por prazo superior àquele que a legislação autoriza (2 anos).

O soldado foi reintegrado também por determinação judicial, já que licenciado acometido de limitações físicas incapacitantes, no ano de 2010 e, em setembro de 2014, ainda necessitando de tratamento, foi excluído do Exército. Em razão disso, foi ajuizada nova ação, agora com pedido de reforma, já que foi mantido adido por mais de 4 anos, sendo deferida a liminar pleiteada.

A União deve dar imediato cumprimento à decisão, reformado o Autor na mesma graduação que ocupava quando licenciado, até o julgamento final da ação, com percepção de remuneração equivalente à recebida (e demais consectários eventualmente devidos).

MILITAR TEVE TORÇÃO/PERDA DOS TESTÍTULOS EM MANOBRAS MILITARES. A JUSTIÇA FOI ACIONADA. SENTENÇA AMENIZA A DOR DA VÍTIMA.

Um militar do efetivo variável que serviu no Exército Nacional em Cachoeira do Sul, no ano de 2000, foi diagnosticado com “torção de testículos”, em face do rigorismo dos exercícios físicos na caserna, com posterior necrosamento e extirpação dos mesmos. Não tendo seus direitos reconhecidos administrativamente pelo Exército, foi licenciado.

A Zarur Mariano & Advogados Associados obteve êxito em ação judicial proposta em favor do referido militar, que obteve considerável indenização reconhecida na Justiça Federal, em decisão definitiva, em face dos danos morais e estéticos sofridos.

Trabalhador afastado pode exercer outras funções mesmo recebendo benefício.

Fonte: Consultor Jurídico – Data: 8/12/2014
Por Jomar Martins
Jogar futebol, atuar em serviço burocrático ou dirigir carro de forma esporádica, recebendo benefício de auxílio-doença da Previdência Social, não configura fraude. Afinal, estas atividades nada têm a ver com a rotina ou os deveres de um motorista profissional. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que derrubou Ação Penal contra um motorista profissional do interior gaúcho que recebia auxílio-doença, denunciado pelo crime de estelionato depois de flagrado exercendo outras atividades.
A juíza Gianni Cassol Konzen, da 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS), disse que as situações narradas na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal não são suficientes para demonstrar que o acusado estaria ‘‘simulando incapacidade laborativa’’, para obtenção de benefício previdenciário. Além disso, a lesão no joelho foi comprovada pelo perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recomendou seu afastamento do trabalho.
Quanto ao fato de atuar como despachante, a juíza constatou que a atividade vem sendo exercida há mais de 30 anos. Logo, não verificou a vontade de enganar a autarquia previdenciária. ‘‘Ademais, as atividades desempenhadas pelo acusado demonstram que o labor como despachante não importa na consequente existência de capacidade para a atividade habitualmente exercida — motorista —, e que havia sido afetada pela lesão no joelho’’, justificou na sentença.
Para o relator da Apelação no TRF-4, desembargador Márcio Antônio Rocha, os autos não trazem prova de dolo do réu em praticar a conduta criminosa. Pelo contrário: a prova testemunhal demonstra que este não desempenhava atividades análogas à sua atividade habitual, mas sim de prestador de serviço burocrático.
‘‘Outrossim, é possível concluir que a participação eventual em jogos de futebol de salão, na posição de goleiro, e o fato de ter dirigido, esporadicamente, seu veículo particular, não demonstram que ele readquiriu a capacidade para retornar ao trabalho que habitualmente exercia, na atividade em relação à qual o INSS deferiu o auxílio-doença’’, escreveu no acórdão, lavrado na sessão do dia 18 de novembro.
A denúncia
O Ministério Público Federal afirmou que, no período entre 16 de abril de 2009 e 31 de março de 2010, o denunciado teria simulado estado de incapacidade para o trabalho, com o objetivo de manter o benefício de auxílio-doença. A conduta de estelionato é tipificada no artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal.
A perícia que decidiu seu afastamento do trabalho apontou que ele tinha artrose no joelho geralmente causada por algum trauma direto, como um tombo.
Conforme o MPF, a simulação de incapacidade estaria demonstrada no fato de o acusado, no período de afastamento do trabalho, ter sido visto jogando futebol e dirigindo carro. Em pleno gozo do beneficio previdenciário, ele também estaria ‘‘desempenhando atividades de cunho jurídico’’. O denunciado trabalhava, em Santa Maria, como motorista da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase), autarquia do governo gaúcho que atende menores infratores.
Fonte: http://www.ibdp.org.br/noticias2.asp?id=1780

TRAGÉDIA NO QUARTEL. ACIDENTE GRAVE NA CONDUÇÃO DE VIATURA. DESILUSÃO. DOR. JUSTIÇA.

Soldado engajado no Exército Nacional por muitos anos em Santa Cruz do Sul, sempre julgado exemplar e com inúmeros elogios de seus superiores, sofreu trágico acidente enquanto dava aulas de instrução de viaturas em 1984, durante o seu expediente de trabalho. Ficou com limitações físicas, além de sofrer danos estéticos que o acompanham até os dias de hoje. Naquele mesmo ano, foi sumariamente licenciado sem quaisquer direitos. Não sobrou-lhe outra alternativa senão bater às portas do Judiciário.

A Zarur Mariano & Advogados Associados obteve êxito em ação judicial proposta em favor desse militar injustiçado. Ele vem, há alguns anos, recebendo vencimentos iguais ao que percebia na ativa, tendo a Justiça, mais recentemente, reconhecido, também, o direito à reforma do militar e o direito a todos os vencimentos desde a data da indevida exclusão.