Trabalhador afastado pode exercer outras funções mesmo recebendo benefício.

Fonte: Consultor Jurídico – Data: 8/12/2014
Por Jomar Martins
Jogar futebol, atuar em serviço burocrático ou dirigir carro de forma esporádica, recebendo benefício de auxílio-doença da Previdência Social, não configura fraude. Afinal, estas atividades nada têm a ver com a rotina ou os deveres de um motorista profissional. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que derrubou Ação Penal contra um motorista profissional do interior gaúcho que recebia auxílio-doença, denunciado pelo crime de estelionato depois de flagrado exercendo outras atividades.
A juíza Gianni Cassol Konzen, da 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS), disse que as situações narradas na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal não são suficientes para demonstrar que o acusado estaria ‘‘simulando incapacidade laborativa’’, para obtenção de benefício previdenciário. Além disso, a lesão no joelho foi comprovada pelo perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recomendou seu afastamento do trabalho.
Quanto ao fato de atuar como despachante, a juíza constatou que a atividade vem sendo exercida há mais de 30 anos. Logo, não verificou a vontade de enganar a autarquia previdenciária. ‘‘Ademais, as atividades desempenhadas pelo acusado demonstram que o labor como despachante não importa na consequente existência de capacidade para a atividade habitualmente exercida — motorista —, e que havia sido afetada pela lesão no joelho’’, justificou na sentença.
Para o relator da Apelação no TRF-4, desembargador Márcio Antônio Rocha, os autos não trazem prova de dolo do réu em praticar a conduta criminosa. Pelo contrário: a prova testemunhal demonstra que este não desempenhava atividades análogas à sua atividade habitual, mas sim de prestador de serviço burocrático.
‘‘Outrossim, é possível concluir que a participação eventual em jogos de futebol de salão, na posição de goleiro, e o fato de ter dirigido, esporadicamente, seu veículo particular, não demonstram que ele readquiriu a capacidade para retornar ao trabalho que habitualmente exercia, na atividade em relação à qual o INSS deferiu o auxílio-doença’’, escreveu no acórdão, lavrado na sessão do dia 18 de novembro.
A denúncia
O Ministério Público Federal afirmou que, no período entre 16 de abril de 2009 e 31 de março de 2010, o denunciado teria simulado estado de incapacidade para o trabalho, com o objetivo de manter o benefício de auxílio-doença. A conduta de estelionato é tipificada no artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal.
A perícia que decidiu seu afastamento do trabalho apontou que ele tinha artrose no joelho geralmente causada por algum trauma direto, como um tombo.
Conforme o MPF, a simulação de incapacidade estaria demonstrada no fato de o acusado, no período de afastamento do trabalho, ter sido visto jogando futebol e dirigindo carro. Em pleno gozo do beneficio previdenciário, ele também estaria ‘‘desempenhando atividades de cunho jurídico’’. O denunciado trabalhava, em Santa Maria, como motorista da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase), autarquia do governo gaúcho que atende menores infratores.
Fonte: http://www.ibdp.org.br/noticias2.asp?id=1780

TRAGÉDIA NO QUARTEL. ACIDENTE GRAVE NA CONDUÇÃO DE VIATURA. DESILUSÃO. DOR. JUSTIÇA.

Soldado engajado no Exército Nacional por muitos anos em Santa Cruz do Sul, sempre julgado exemplar e com inúmeros elogios de seus superiores, sofreu trágico acidente enquanto dava aulas de instrução de viaturas em 1984, durante o seu expediente de trabalho. Ficou com limitações físicas, além de sofrer danos estéticos que o acompanham até os dias de hoje. Naquele mesmo ano, foi sumariamente licenciado sem quaisquer direitos. Não sobrou-lhe outra alternativa senão bater às portas do Judiciário.

A Zarur Mariano & Advogados Associados obteve êxito em ação judicial proposta em favor desse militar injustiçado. Ele vem, há alguns anos, recebendo vencimentos iguais ao que percebia na ativa, tendo a Justiça, mais recentemente, reconhecido, também, o direito à reforma do militar e o direito a todos os vencimentos desde a data da indevida exclusão.

MILITAR ACOMETIDO DE DOENÇA MENTAL LICENCIADO INDEVIDAMENTE VÊ SEUS DIREITOS RECONHECIDOS.

U.M., de Cachoeira do Sul, acometido de doença mental (esquizofrenia grave) enquanto prestava o serviço militar obrigatório no Exército Nacional, em 1979, foi licenciado indevidamente, no mesmo ano, sem quaisquer direitos, ao invés de ser tratado e reformado.

O militar obteve êxito em ação judicial proposta na Justiça Federal e recebeu, por alguns anos, através de tutela antecipada, vencimentos no grau hierárquico seguinte ao que ocupava na ativa, tendo, mais recentemente, reconhecido o seu direito à reforma militar como terceiro-sargento, fazendo-se-lhe a necessária Justiça.

ACOMETIDO DE AIDS, MILITAR TEM SEUS DIREITOS RECONHECIDOS.

J.R.P., de Porto Alegre, foi acometido de SIDA/AIDS enquanto servia ao Exército Nacional, no início de 1994. Logo após, foi sumariamente licenciado, sem quaisquer direitos.

 

A Zarur Mariano & Advogados Associados obteve êxito em ação judicial proposta em favor do militar, que há alguns anos recebe, através de tutela antecipada vencimentos no grau hierárquico seguinte ao que ocupava na ativa, tendo, recentemente, reconhecido o seu direito à reforma militar (equivalente a aposentadoria) militar do Exército que serviu em Santa Cruz do Sul e que foi espancado durante o período da ditadura, até perder os sentidos, recebendo diagnóstico de comoção cerebral. Em decorrência desse fato, datado de 1968, nunca mais voltou a ser uma pessoa normal, encontrando-se, desde então, acometido de grave doença mental.

 

A Justiça finalmente foi feita com a conquista de sua reforma militar (equivalente a aposentadoria), na graduação hierárquica seguinte àquela que ocupava na ativa, ou seja, Terceira Sargento, sendo-lhe devidos os pagamentos desde a data que foi indevidamente licenciado do Exército, além de indenização por danos morais.

FRENTISTA QUE BEBEU DURANTE INTERVALO DE TRABALHO NÃO CONSEGUE REVERTER A JUSTA CAUSA

(Qui, 16 Out de 2014, 16:00:00)

Um frentista do Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda. que ingeriu bebida alcoólica durante o intervalo intrajornada não conseguiu reverter justa causa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interposto pelo trabalhador que pretendia afastar a dispensa motivada, entendendo que a medida foi exagerada.

Na ação trabalhista, o trabalhador admitiu ter tomado uma lata de cerveja na companhia de outros colegas de serviço durante um dia sem muito movimento, perto do posto de gasolina. Mas justificou que sempre desempenhou normalmente seu trabalho e cumpriu totalmente a jornada diária, sem qualquer sinal de embriaguez ou atos que comprometessem a sua prestação de serviço.

A defesa do frentista sustentou que a CLT prevê a aplicação da justa causa em casos de embriaguez habitual ou em serviço e que a empresa não se preocupou em apurar o ocorrido antes de aplicar a pena máxima ao trabalhador, contrariando a graduação das penalidades. O advogado pediu a aplicação da demissão sem justa causa e o pagamento das verbas rescisórias.

Já para o posto o frentista “manchou” a imagem da empresa perante clientes e demais empregados, já que foi surpreendido embriagado por clientes. A empresa ainda alertou que a atividade é de alto risco, e que bebida alcóolica neste ambiente é perigoso em razão da existência de produtos inflamáveis.

Por entender que a embriaguez não foi constatada e que a atitude do frentista foi isolada, ocorrendo apenas uma vez, a sentença retirou a  justa causa e condenou o posto ao pagamento das verbas trabalhistas. Para o juízo de origem, o posto deveria ter aplicado uma suspensão ao trabalhador antes da dispensa.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) reaplicou a justa causa ao analisar o recurso empresarial. Para o TRT-10, ficou comprovado que o frentista ingeriu bebida alcoólica acompanhado de um colega durante o intervalo de trabalho, o que configura mau procedimento, motivo de justa causa previsto no artigo 482, alínea b da CLT.

Ao ter o recurso de revista negado pelo regional, o trabalhador recorreu com agravo de instrumento ao TST na tentativa de reformar a decisão. Mas para o ministro relator na 7ª Turma, Vieira de Melo Filho, o acórdão regional constatou por meio de provas testemunhais que a conduta do frentista ao beber durante o intervalo intrajornada enseja a dispensa justificada por mau procedimento.  Ele frisou que para se entender de maneira diferente é necessário reavaliar fatos e provas, procedimento vedado pelaSúmula 126 do TST.

PROCESSO Nº TST-AIRR-190-46.2011.5.10.0010

(Taciana Giesel/RR)

Fonte: Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho

VÍTIMA DE PERSEGUIÇÃO E LICENCIAMENTO INDEVIDO DO EXÉRCITO, FINALMENTE, VÊ JUSTIÇA FEITA.

E. M., de Porto Alegre, perseguido por um superior, às vésperas de se tornar militar estável, foi indevidamente excluído do Exército Brasileiro, “por conveniência”, sem a observância do necessário contraditório e da ampla defesa.

Segundo os advogados do militar, Zarur Mariano & Advogados Associados a Justiça entendeu que não é lógico que na apuração de qualquer transgressão disciplinar, por mais simples que seja, não sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, no indeferimento do reengajamento e na exclusão do Exército que ceifa a justa expectativa do militar em prosseguir na carreira militar, não seja conferida nenhuma garantia de defesa, sendo o militar excluído sem qualquer possibilidade de contestar o não-preenchimento dos requisitos exigidos ou a alegada inconveniência para o Exército.

Assim, o militar foi reintegrado ao serviço militar, contando-se o tempo transcorrido desde o indevido licenciamento como tempo de efetivo serviço, inclusive para fins de aquisição de estabilidade e promoção, sendo devidos também os vencimentos respectivos.

EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS COMO TINTAS E SOLVENTES DÁ DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA

Em sessão ocorrida hoje (10/10) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, entre outras decisões, determinou que o reconhecimento como especial de atividades desempenhadas com exposição a hidrocarbonetos aromáticos, como solventes e tintas, segue sendo feito com base em análise qualitativa.
Segundo o relator da decisão, juiz federal João Batista Lazzari, não é viavel medir a quantidade da exposição não é viável por duas razões: a dificuldade de mensurar um suposto limite de tolerância a esses agentes químicos e a falta de uma norma estipulando esse limite.
 O incidente de uniformização foi ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, que reconheceu a especialidade da atividade pela exposição, independentemente de quantidade em uma ação previdenciária.
O INSS alega que posteriormente a 6/3/1997, para o reconhecimento de especialidade da atividade, os agentes nocivos devem estar presentes no ambiente de trabalho em concentração superior ao limite de tolerância estabelecido na legislação trabalhista.
A decisão da TRU, entretanto, ressaltou que os hidrocarbonetos aromáticos estão entre os agentes nocivos descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentar 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata dos agentes químicos não medidos quantitativamente.
FONTE: TRF4  DATA: 13/10/2014

MILITAR QUE FOI PRESO E ESPANCADO, SOFREU COMOÇÃO CEREBRAL E FICOU ACOMETIDO DE GRAVE DOENÇA MENTAL, FINALMENTE VÊ JUSTIÇA FEITA!

Militar preso, espancado e torturado durante a ditadura militar conquista a reforma militar e indenização por danos morais.

Um ex-militar do Exército Brasileiro que serviu em Santa Cruz do Sul foi preso e espancado durante o período da ditadura, até perder os sentidos, recebendo diagnóstico de comoção cerebral. Em decorrência desse fato, datado de 1968, nunca mais voltou a ser uma pessoa normal, encontrando-se, desde então, acometido de grave doença mental.

A Justiça finalmente foi feita com a conquista de sua reforma militar (equivalente a aposentadoria), na graduação hierárquica seguinte àquela que ocupava na ativa, ou seja, Terceira Sargento, sendo-lhe devidos os pagamentos desde a data que foi indevidamente licenciado do Exército, além de indenização por danos morais.

 

DESCARTE SOLIDÁRIO CRIANÇA FELIZ

Para o dia da criança a Zarur Mariano & Advogados Associados lançou o projeto social “Descarte Solidário Criança Feliz”. O objetivo era arrecadar roupas, brinquedos, sapatos, materiais escolares e livros para as crianças do Lar Bem-me-quer.
A campanha teve sucesso absoluto já que foram arrecadados 242 itens, doados por clientes e amigos.
A equipe da Zarur Mariano & Advogados Associados agradece à todos pelo empenho e colaboração.
“A solidariedade é o sentimento que melhor expressa o respeito pela dignidade humana” (Franz Kafka)