Aposentadoria para militares com doença mental.

PORTAL JURÍDICO
Por ZARUR MARIANO*
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zarur@zmadvogados.adv.br
EM DEBATE:
APOSENTADORIA PARA MILITARES COM DOENÇA MENTAL

DIREITO SURRUPIADO. Nossa experiência no meio jurídico tem demonstrado, à saciedade, que as Forças Armadas (Exército, Marinha, Aeronáutica) têm sistematicamente negado a reforma aos militares acometidos de doenças mentais incapacitantes, eclodidas ou desenvolvidas durante a prestação do serviço militar, desobedecendo a legislação e ferindo os direitos fundamentais à Previdência Social e à dignidade humana.

EXCLUSÕES INDEVIDAS. Os portadores de doenças mentais têm sido excluídos do serviço militar muitas vezes incapacitados também para todos os atos da vida civil, fato que, além de desumano, é ilegal. Inúmeros militares que foram excluídos nessa situação têm conseguido na Justiça a anulação de todos os atos administrativos pertinentes à exclusão indevida, tendo reconhecido a reforma militar e todos os demais direitos previstos na legislação castrense.
A admissão e o ingresso nas Forças Armadas são precedidos de exames admissionais de saúde que avaliam a aptidão física e psíquica dos candidatos, não podendo os que foram admitidos e julgados aptos, simplesmente serem desligados sem qualquer direito e devolvidos ao seio familiar e à sociedade incapacitados e sem qualquer meio de subsistência.
O DIREITO À REFORMA. Os militares acometidos de alienação mental incapacitante durante o período de prestação do serviço militar, independentemente de se tratar de doença preexistente ao ingresso nas Forças Armadas, têm tido seus direitos reconhecidos na Justiça, reiteradamente, através da reforma, que equivale uma pensão ou aposentadoria vitalícia.
A POSIÇÃO DA JUSTIÇA.  Tem sido, sempre, no sentido de que deve ser aplicado o direito de passagem à inatividade por reforma compulsória, quando constatada a incapacitação definitiva e permanente. A legislação não faz distinção entre doenças preexistentes e supervenientes, nem exige qualquer relação de causalidade com o serviço militar. Ao contrário, a lei dispõe que, uma vez constatada a doença, o militar, com qualquer tempo de serviço, poderá ser reformado.
*Advogado diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados (www.zmadvogados.adv.br), com especializações, contador, pós-graduado em administração.

Militar de carreira, vítima de perseguição, é reintegrado ao exército com todos os seus direitos.

ZARUR MARIANO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, recentemente, através da sua área especializada em direito militar, obteve êxito em ação judicial proposta em 2008 em favor de cliente- militar de carreira – residente no Paraná, que foi indevida e injustamente excluído do Exército sem que lhe fosse assegurado o contraditório e a ampla defesa, eis que comprovadamente teve ceifada sua carreira em face de perseguição de um superior.
Com base nisso, o militar foi reintegrado ao serviço militar, contando-se o tempo transcorrido desde o indevido licenciamento como tempo de efetivo serviço, inclusive para fins de aquisição de estabilidade e promoção, sendo devidos também os vencimentos respectivos.

Interdição: para que serve?

PORTAL JURÍDICOPor ZARUR MARIANO*
e-mail: zarur@zmadvogados.adv.br

“UM PERÍODO DE TURBULÊNCIA É MUITO PERIGOSO, MAS O MAIOR PERIGO É A TENTAÇÃO DE NEGAR A REALIDADE.” (Peter Drucker).

FIQUE SABENDO:

INTERDIÇÃO: PARA QUE SERVE?

A interdição é um instituto jurídico de proteção daqueles que se encontram incapacitados para dirigir a si e para administrar seu patrimônio. É o ato judicial pelo qual o juiz declara a incapacidade real e efetiva de pessoa maior para a prática de certos atos da vida civil. Como afirmou o grande mestre Pontes de Miranda, “É o ato do poder público pelo qual se declara ou retira a capacidade negocial de alguém.“

A previsão legal da interdição está contida no art. 1767, do Código Civil, onde consta: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V- os pródigos;

Portanto, interdita é a pessoa proibida de administrar seus bens, significando a vedação de fazer alguma coisa ou praticar algum ato, ou seja, o interdito é a pessoa que está submetida a interdição e sujeita à curatela. Já interditando é aquele que ainda não está interditado, mas cuja interdição foi requerida.

Já a curatela (que vem do latim curare, cuidar) é encargo público conferido ao curador que é quem cuidará dos interesses do interdito.

A finalidade da curatela, assim como da interdição, é de proteger os incapazes em seus interesses e garantir aos terceiros que com eles se relacionam a proteção dos negócios jurídicos, resultantes de defeito de origem, para evitar nulidades.

A nomeação do curador, segundo o disposto no art. 1.775 do Código Civil, obedece à seguinte ordem: o cônjuge ou companheiro não separado judicialmente ou de fato é, de direito, curador do outro; na falta de cônjuge ou companheiro, a curadoria legítima defere-se ao pai ou à mãe; e na falta destes, ao descendente que se demonstrar mais apto. Já entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos e na falta destas pessoas compete ao juiz a escolha do curador.

*Advogado, sócio da Zarur Mariano & Advogados Associados, com especializações, contador, pós-graduado em administração.

O militar pode ganhar menos que o salário mínimo?

EM DEBATE:O MILITAR PODE GANHAR MENOS QUE O SALÁRIO MÍNIMO?
Já fomos e continuamos sendo procurados nos últimos anos por centenas de pessoas dizendo que “ficaram sabendo” da existência de diferenças a receber, em dinheiro, decorrentes de vencimentos que foram pagos em valor inferior ao salário mínimo nacional enquanto prestavam o serviço militar obrigatório. A questão é saber se as remunerações pagas, inferiores ao salário mínimo, são constitucionais ou não, uma vez que a Constituição Federal assegura o salário mínimo a todos os trabalhadores (art. 7°, IV e VII).

REPERCUSSÃO GERAL. Há alguns anos um recruta interpôs Recurso Extraordinário contra a União junto ao Supremo Tribunal Federal pleiteando o pagamento de tais diferenças. Essa notícia, veiculada nos meios de comunicação e a expectativa de que o julgamento poderia ser favorável aos interessados se espalhou como um rastilho por todos os cantos do país. O STF reconheceu, nesse caso, a ocorrência de repercussão geral, de sorte que uma decisão favorável aos soldados poderia vir a beneficiar todos os que estivessem na mesma situação.

CONSTITUCIONALIDADE. Ocorre que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 570.177, o Plenário do STF, por unanimidade, decidiu que o pagamento de valor inferior ao salário mínimo para os jovens que prestam serviço militar obrigatório é constitucional. De acordo com essa decisão, “os praças que prestam serviço militar inicial obrigatório não tinham, como não têm, o direito a remuneração, pelo menos equivalente, ao salário mínimo em vigor, afigurando-se juridicamente inviável classificá-los, por extensão, como trabalhadores na acepção que o inciso IV do artigo 7º da Carta Magna empresta ao conceito”, uma vez que “os militares se submetem a um regime jurídico próprio que não se configura com os servidores públicos civis”.

*Advogado, sócio da Zarur Mariano & Advogados Associados (www.zmadvogados.adv.br), com especializações, contador, pós-graduado em administração.

Reforma militar por incapacidade.

FIQUE SABENDO:
REFORMA MILITAR POR INCAPACIDADE
O QUE É INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR?
Para ingressar nas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) os jovens têm que se submeter à inspeção que é realizada pela Junta Militar de Saúde para aferição quanto ao atendimento dos requisitos necessários para a função militar, ou seja, gozar de perfeita saúde física e mental. Tal procedimento é adotado pelas Forças Armadas em razão de que o jovem recrutado para servir a Pátria não pode ter qualquer limitação física ou mental, até mesmo por que as atividades típicas da caserna expõem os militares à exaustão, tamanha é a exigência. Não contando com tais requisitos, será incapaz para o serviço militar.
A LEI NÃO PREVÊ A READAPTAÇÃO.
A legislação militar não prevê a possibilidade de que aquele que se tornar incapaz para as atividades típicas do Exército, Marinha ou Aeronáutica sejam readaptados para outra função. Assim, o militar da ativa que não dispor de plena robustez física, decorrente de acidente ocorrido em serviço ou doença lá manifestada, deverá ser reformado, ainda que possa exercer atividades laborativas civis.
VEJA ESSE CASO.
Recentemente o Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou caso de militar integrante da banda do Exército que sofreu perda auditiva, ficando impossibilitado de tocar instrumentos. Os Desembargadores anularam o seu licenciamento e concederam-lhe a reforma, sob o entendimento de que perdeu a audição em razão de sua atividade como músico no Exército e recebeu indicação de afastamento total e permanente de ruídos, fonte principal de sua função no quartel.
Consta no voto da Relatora, Desembargadora Federal Maria Lucia Luz Leiria que “(…) ainda que o autor esteja capaz para exercer atividades sem exposição a ruídos, a ele a Administração Militar oportunizou a profissão de músico, labor que até poderia ser seguido na esfera civil, mas que está totalmente impedido pela perda definitiva da audição.”
CONCLUSÃO.         Dessa forma, os jovens militares que são admitidos nas Forças Armadas para prestação do serviço militar obrigatório com a saúde hígida, devem ser assim entregues para concorrer em atividades civis. A incapacidade física ou mental para o exercício das atividades típicas da caserna, como manusear máquinas, armas e objetos afins, trabalhar com instrumentos perigosos, participar de instruções militares, marchas, testes de aptidão física, ordens unidas, exercícios de campanha, de forma definitiva, pode dar ensejo à reforma militar, ainda que mantida a capacidade para atividades civis.
*Advogado, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados, com a colaboração do depto. especializado em Direito Militar da ZM&A, sob a Coordenação da Advogada Maria Luísa Bonini.

ZM&A agora utiliza sistema SCOPI de gestão estratégica.

Em 12/11/2012

Buscando sempre a excelência e inovação, a Zarur Mariano & Advogados Associados é a primeira empresa de Cachoeira do Sul a adotar o sistema SCOPI de gestão estratégica, sendo que, na última sexta-feira, dia 09 de novembro, a equipe recebeu treinamento.

O SCOPI é um software de planejamento estratégico, gerenciamento de projetos, processos e indicadores, que auxilia organizações públicas e privadas, e do terceiro setor, independente do porte, a conquistarem suas metas.

Com esse novo sistema de gestão, a ZM&A visa otimizar tempo e proporcionar maior ganhos na qualidade dos serviços para os seus clientes.

COOPEC COBRA ASSOCIADOS COM SUCESSO!

Em 08/11/2012

A COOPEC, por sua liquidante Zarur Mariano & Advogados Associados está saindo-se vitoriosa no julgamento dos recursos de apelação contra os cooperados junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relativamente às ações movidas para cobrar a integralização do capital da mesma, conforme entendimento da 20ª e a 12ª Câmaras Cíveis. A expectativa é que o julgamento dos recursos de apelação siga a mesma linha das sentenças de primeiro grau, que deram ganho de causa à Cooperativa autora.

13º Congresso Internacional da Gestão

Em 28/06/2012

PGQP reúne especialistas internacionais e lideranças do Brasil para debate sobre a Sustentabilidade Plena no 13º Congresso Internacional da Gestão, em Porto Alegre/RS

Os 20 anos do PGQP serão comemorados com a nova realização do maior encontro mundial  na área da qualidade da gestão. O 13º Congresso Internacional da Gestão, a 17ª edição do Prêmio Qualidade RS e a 2ª edição do Prêmio Inovação, juntos, devem reunir mais de oito mil participantes. Os eventos ocorrem nos dias 16 e 17 de julho na Fiergs. Uma novidade sustentável neste ano é o Eco Ponto PGQP: urnas para o descarte correto de lixo eletrônico serão disponibilizadas. E as atividades também terão a emissão dos gases causadores do efeito estufa neutralizada através do plantio de árvores.

ZM&A é Parceira da Qualidade

Em 26/03/2012

“ZM&A é Parceira da Qualidade

Mais um grande passo foi dado pela Zarur Mariano & Advogados Associados na constante gestão pela excelência. Na última semana lhe foi concedido o direito a utilizar o Selo Parceiro da Qualidade, o qual se refere à conclusão do ciclo SAG (Sistema de Avaliação da Gestão).

A concessão de tal marca traz em si o reconhecimento da preocupação com a busca permanente pela qualidade, incentivando os colaboradores da empresa a procurarem cada vez mais o aprimoramento de suas tarefas, a fim de que seja possível oferecer a melhor solução jurídica aos seus clientes.”

Manual de Gestão pela Qualidade

Em 29/02/2012 concluído e aprovado o Manual de Gestão da Zarur Mariano & Advogados Associados.

É com orgulho que, ao olharmos para os nossos resultados, vemos uma trajetória de sucesso sem precedentes para ZM&A, o que reflete a confiança de nossos clientes.

Em nossa visão, a Qualidade vivenciada na gestão do relacionamento com nossos clientes, colaboradores e parceiros prevalece, levando a nossa organização ao nível de excelência e comprometimento em busca da melhoria contínua.

É com este espírito que temos a grata satisfação de publicar a conclusão do nosso Manual de Gestão pela Qualidade da Zarur Mariano & Advogados Associados.