ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA – O QUE É? 💵💵✈⛴

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Os militares que desempenham, de forma continuada, determinadas atividades consideradas especiais, têm direito ao recebimento de uma gratificação conhecida como adicional de compensação orgânica.

A legislação militar considera como atividades especiais, cujo adicional é de 💵💵 20% sobre o soldo, as seguintes: vôo em aeronave militar, como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo e observador fotogramétrico; salto em pára-quedas, cumprindo missão militar; imersão, no exercício de funções regulamentares, a bordo de submarino; mergulho com escafandro ou com aparelho, cumprindo missão militar; e controle de tráfego aéreo.

Além dessas, o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas também é considerada especial e gera o direito ao recebimento do mencionado adicional, mas no percentual de 10% sobre o soldo. Normalmente fazem jus a este direito os médicos e dentistas que trabalham nos hospitais militares.

Na Justiça muito se discute quanto à necessidade de que a exposição seja permanente ou ininterrupta e o entendimento é no sentido de que não, mostrando-se suficiente que ocorra frequentemente, ou seja, algumas vezes com maior e outras vezes com menor frequência, consoante determinem as situações diárias enfrentadas pelo profissional.

Ainda, são devidas aos militares que exercem suas funções sob os efeitos do Raio X as chamadas férias radiológicas que consistem em férias semestrais de 20 dias, com o acréscimo de 1/3 previsto na Constituição Federal. Caso não sejam usufruídas, ou as tenham sido apenas parcialmente, é devida a respectiva indenização relativamente a este direito.

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🔸 Por Maria Luísa Bonini, OAB/RS 58.587.

A Zarur Mariano & Advogados Associados está à sua disposição. 🏢Nos encontramos na Rua Moron, 917 ( no paço municipal, junto a igreja matriz e praça Baltazar de Bem em Cachoeira do Sul.) Se preferir, atendemos também pelo convencional: 📞 ( 51) 3723-5300 (51) 996972970 / Em Santa Maria, nosso telefone é 📞 (55) 9 96740156. Em Porto Alegre, 📞 (51) 3061.5300. 💼🔨#ZarurMarianoeAdvogadosAssociados #DireitoMilitar

MILITARES – ASSÉDIO MORAL 😥😥😳 – FIQUE SABENDO:

A businessman finger pointer by a lot of people. Concept of accusation.

O dano moral tem natureza imaterial, atinge a personalidade, a esfera íntima afetiva e de valores de quem é atingido por ele ou mesmo seus herdeiros e sucessores. Abala o sentimento ocasionando dor emocional, depressão, mágoa, tristeza, angústia, sofrimento.

▶️ 1. Ser alvo de PIADAS e RISADAS dos colegas ou do chefe é assédio moral?

Há duas modalidades de assédio moral: o individual (contra uma pessoa), e o coletivo (contra um grupo de pessoas). No caso do assédio moral individual ele é chamado de vertical quando praticado pelo chefe, diretor, gerente, encarregado, pelo dono da empresa ou seus familiares contra um empregado (subordinado).

Se as investidas se derem de forma repetitiva e prolongada, com o intuito de atingir a honra e a imagem do colaborador, fica claro o assédio moral. Quando praticado entre colegas de trabalho, trata-se de assédio moral horizontal. Neste caso, o assediador pode ser um ou vários colegas e, entre eles, ocorre geralmente disputa por espaço, por cargo ou uma promoção, corriqueiramente do mesmo nível hierárquico. Há ainda o assédio moral ascendente, constituindo-se naquele praticado por um ou por um grupo de empregados contra o superior hierárquico.

▶️ 2. As FOFOCAS da rádio corredor.

Quando tais fofocas se tornam ofensivas à honra e à imagem do ofendido ou a sua boa fama, ocorre o assédio moral. Nesse caso a vítima (assediado) tem que provar que sofreu um dano, seja ele físico ou emocional, bastante para lhe causar depressão, mágoa, tristeza, angústia, sofrimento.

▶️ 3. Será que as BRONCAS do chefe se constituem em assédio moral?

O assédio moral se caracteriza como uma ofensa ou agressão que ocorre de maneira repetitiva e prolongada, durante o horário de trabalho e no exercício de suas funções, transformando o local de trabalho num lugar hostil e de tortura psicológica e que gera um dano à personalidade. Uma simples bronca não caracteriza assédio moral. A resposta será SIM, há assédio moral se tais ofensas e agressões forem reiteradas, constantes.

▶️ 4. O chefe NÃO DELEGA TAREFAS…

Se a recusa em transmitir tarefas for constante, estamos sim, diante de assédio moral. Esta é uma das modalidades que ocorrem com mais frequência. Os casos mais recorrentes ocorrem quando o empregador se recusa a repassar tarefas ao subordinado, humilhações verbais por parte de superiores (inclusive com palavras de baixo calão), coações psicológicas visando à adesão do empregado a programas de desligamento voluntário ou à demissão.

▶️5. Como PROVAR que estou sofrendo assédio moral?

A primeira coisa é resistir à agressão e às ofensas o tanto quanto possível, procurando tratar o assediador de forma educada e equilibrada, sem retribuir “na mesma moeda”, ganhando, assim, tempo suficiente para, em seguida, reunir as provas indispensáveis e, logo depois, buscar a orientação de seu advogado. Reunir provas robustas, consistentes, é indispensável para conseguir vencer o processo na Justiça e obter uma indenização. Pode ser por meio de testemunhas, documentos, cópias de memorandos, cds, filmes, circulares, e-mails, e, inclusive, gravações, por um dos interlocutores.

Cachoeira do Sul/Porto Alegre, 6 de março de 2017.

🔸 ZARUR MARIANO
OAB/RS 33.235

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OS MILITARES TEMPORÁRIOS E OS REFORMADOS, AINDA QUE POR DECISÃO JUDICIAL, TÊM DIREITO À AJUDA DE CUSTO.

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A Medida Provisória nº. 2.215/2001, em seus artigos 3º, inciso XI e 9º, prevê que todo militar transferido para a inatividade remunerada têm direito de receber a 👉 AJUDA DE CUSTO 👈, inclusive beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.

Ocorre que, apesar da legislação não fazer qualquer diferenciação entre os militares que passam para a inatividade remunerada por decisão administrativa ou judicial, quando tal ocorre judicialmente, a ajuda de custo não é paga.

Ainda, justificam que o militar temporário não tem direito, sob a alegação de que se trata de prerrogativa exclusiva daqueles que ingressam na Força mediante concurso público, bem como o reformado, entendendo que o instituto da reforma não coincide com a reserva remunerada.

Diante disso, faz-se necessário buscar judicialmente esse direito, através de ação junto ao Juizado Especial, cuja tramitação é mais rápida. O valor corresponde a quatro soldos de Suboficial, o que hoje implica no total de 💵 R$ 19.736,00.

👉 Assim, ainda que o militar seja temporário e/ou tenha sido reformado por decisão judicial, faz jus ao pagamento da ajuda custo por ter sido passado à situação de inatividade, porquanto a legislação que prevê tal direito não impõe nenhuma condição para seu recebimento, bastando, para tanto, que o militar seja transferido para a inatividade, por implemento da condições requeridas pela legislação, a pedido ou ex officio, ou mediante reforma, por incapacidade de permanecer no serviço ativo. 👈

Tal entendimento possui amparo em precedentes do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Superior Tribunal de Justiça, assim como das Turmas Recursais.

🔸 Por: Maria Luísa Bonini – OAB/RS 58.587

INSTABILIDADE JOELHOS LEVA MILITAR À REFORMA.

A.C., ex-militar que prestou serviço no Exército, em Cachoeira do Sul, devido aos exercícios militares, teve problemas graves em seus joelhos. No entanto, foi licenciado sem direito algum. Comprovada a incapacidade definitiva para os atos da vida militar, diante de restrições funcionais (instabilidade nos joelhos), limitando o exercício de atividades laborativas civis, obteve na Justiça, através da Zarur Mariano & Advogados Associados, a reforma militar, no mesmo grau que ocupava na ativa, tendo seus direitos plenamente restabelecidos.

AO INVÉS DE SER TRATADO, FOI SUMARIAMENTE DESLIGADO DO QUARTEL SEM DIREITO ALGUM. FINALMENTE, JUSTIÇA FOI FEITA.

O santa-cruzense J.P., que serviu em Cachoeira do Sul em 1990 teve doença grave surgida enquanto prestava o serviço militar, tornando-se incapaz, acaba de ser reformado na patente de 3º sargento e está recebendo seus vencimentos através da concessão de tutela antecipada pela Justiça Federal de Santa Cruz do Sul. A ação, patrocinada por Zarur Mariano & Advogados Associados já transitou em julgado no STJ, e a decisão favorável ao Autor da ação é irrecorrível. O autor da ação, antes injustiçado, receberá seus vencimentos e demais vantagens desde a data em que foi excluído de forma indevida do serviço militar.

EX-MILITARES QUE SERVIU NO PERÍODO DA DITADURA FINALMENTE TEM SEUS DIREITOS RECONHECIDOS.

Muitos ex-militares têm ganho ações na Justiça Federal, restabelecendo direitos negados pelo Exército. Recentemente, representado por Zarur Mariano & Advogados Associados, o ex-soldado C.N., santacruzense que serviu em Porto Alegre no longínquo ano de 1964, em plena ditadura, ajuizou ação visando a busca de seus direitos, mais de trinta e seis anos depois de dar baixa do quartel. O ex-soldado, que na época foi acometido de doença mental (surgida enquanto prestava o serviço militar), passou a receber, através de tutela antecipada, na hierarquia de 3º sargento, os vencimentos e demais vantagens próprias da carreira militar, tendo também, seu direito à Reforma finalmente reconhecida no STJ.

PRESENTE DE NATAL. MILITAR ADIDO POR MAIS DE 2 ANOS É REFORMADO!

Recentemente a Zarur Mariano & Advogados Associados obteve êxito na Justiça conquistando, em antecipação de tutela (liminar), o direito de um militar ser reformado em razão de que permaneceu na condição de adido por prazo superior àquele que a legislação autoriza (2 anos).

O soldado foi reintegrado também por determinação judicial, já que licenciado acometido de limitações físicas incapacitantes, no ano de 2010 e, em setembro de 2014, ainda necessitando de tratamento, foi excluído do Exército. Em razão disso, foi ajuizada nova ação, agora com pedido de reforma, já que foi mantido adido por mais de 4 anos, sendo deferida a liminar pleiteada.

A União deve dar imediato cumprimento à decisão, reformado o Autor na mesma graduação que ocupava quando licenciado, até o julgamento final da ação, com percepção de remuneração equivalente à recebida (e demais consectários eventualmente devidos).

MILITAR TEVE TORÇÃO/PERDA DOS TESTÍTULOS EM MANOBRAS MILITARES. A JUSTIÇA FOI ACIONADA. SENTENÇA AMENIZA A DOR DA VÍTIMA.

Um militar do efetivo variável que serviu no Exército Nacional em Cachoeira do Sul, no ano de 2000, foi diagnosticado com “torção de testículos”, em face do rigorismo dos exercícios físicos na caserna, com posterior necrosamento e extirpação dos mesmos. Não tendo seus direitos reconhecidos administrativamente pelo Exército, foi licenciado.

A Zarur Mariano & Advogados Associados obteve êxito em ação judicial proposta em favor do referido militar, que obteve considerável indenização reconhecida na Justiça Federal, em decisão definitiva, em face dos danos morais e estéticos sofridos.

TRAGÉDIA NO QUARTEL. ACIDENTE GRAVE NA CONDUÇÃO DE VIATURA. DESILUSÃO. DOR. JUSTIÇA.

Soldado engajado no Exército Nacional por muitos anos em Santa Cruz do Sul, sempre julgado exemplar e com inúmeros elogios de seus superiores, sofreu trágico acidente enquanto dava aulas de instrução de viaturas em 1984, durante o seu expediente de trabalho. Ficou com limitações físicas, além de sofrer danos estéticos que o acompanham até os dias de hoje. Naquele mesmo ano, foi sumariamente licenciado sem quaisquer direitos. Não sobrou-lhe outra alternativa senão bater às portas do Judiciário.

A Zarur Mariano & Advogados Associados obteve êxito em ação judicial proposta em favor desse militar injustiçado. Ele vem, há alguns anos, recebendo vencimentos iguais ao que percebia na ativa, tendo a Justiça, mais recentemente, reconhecido, também, o direito à reforma do militar e o direito a todos os vencimentos desde a data da indevida exclusão.