MILITAR ACOMETIDO DE DOENÇA MENTAL LICENCIADO INDEVIDAMENTE VÊ SEUS DIREITOS RECONHECIDOS.

U.M., de Cachoeira do Sul, acometido de doença mental (esquizofrenia grave) enquanto prestava o serviço militar obrigatório no Exército Nacional, em 1979, foi licenciado indevidamente, no mesmo ano, sem quaisquer direitos, ao invés de ser tratado e reformado.

O militar obteve êxito em ação judicial proposta na Justiça Federal e recebeu, por alguns anos, através de tutela antecipada, vencimentos no grau hierárquico seguinte ao que ocupava na ativa, tendo, mais recentemente, reconhecido o seu direito à reforma militar como terceiro-sargento, fazendo-se-lhe a necessária Justiça.

ACOMETIDO DE AIDS, MILITAR TEM SEUS DIREITOS RECONHECIDOS.

J.R.P., de Porto Alegre, foi acometido de SIDA/AIDS enquanto servia ao Exército Nacional, no início de 1994. Logo após, foi sumariamente licenciado, sem quaisquer direitos.

 

A Zarur Mariano & Advogados Associados obteve êxito em ação judicial proposta em favor do militar, que há alguns anos recebe, através de tutela antecipada vencimentos no grau hierárquico seguinte ao que ocupava na ativa, tendo, recentemente, reconhecido o seu direito à reforma militar (equivalente a aposentadoria) militar do Exército que serviu em Santa Cruz do Sul e que foi espancado durante o período da ditadura, até perder os sentidos, recebendo diagnóstico de comoção cerebral. Em decorrência desse fato, datado de 1968, nunca mais voltou a ser uma pessoa normal, encontrando-se, desde então, acometido de grave doença mental.

 

A Justiça finalmente foi feita com a conquista de sua reforma militar (equivalente a aposentadoria), na graduação hierárquica seguinte àquela que ocupava na ativa, ou seja, Terceira Sargento, sendo-lhe devidos os pagamentos desde a data que foi indevidamente licenciado do Exército, além de indenização por danos morais.

VÍTIMA DE PERSEGUIÇÃO E LICENCIAMENTO INDEVIDO DO EXÉRCITO, FINALMENTE, VÊ JUSTIÇA FEITA.

E. M., de Porto Alegre, perseguido por um superior, às vésperas de se tornar militar estável, foi indevidamente excluído do Exército Brasileiro, “por conveniência”, sem a observância do necessário contraditório e da ampla defesa.

Segundo os advogados do militar, Zarur Mariano & Advogados Associados a Justiça entendeu que não é lógico que na apuração de qualquer transgressão disciplinar, por mais simples que seja, não sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, no indeferimento do reengajamento e na exclusão do Exército que ceifa a justa expectativa do militar em prosseguir na carreira militar, não seja conferida nenhuma garantia de defesa, sendo o militar excluído sem qualquer possibilidade de contestar o não-preenchimento dos requisitos exigidos ou a alegada inconveniência para o Exército.

Assim, o militar foi reintegrado ao serviço militar, contando-se o tempo transcorrido desde o indevido licenciamento como tempo de efetivo serviço, inclusive para fins de aquisição de estabilidade e promoção, sendo devidos também os vencimentos respectivos.

MILITAR QUE FOI PRESO E ESPANCADO, SOFREU COMOÇÃO CEREBRAL E FICOU ACOMETIDO DE GRAVE DOENÇA MENTAL, FINALMENTE VÊ JUSTIÇA FEITA!

Militar preso, espancado e torturado durante a ditadura militar conquista a reforma militar e indenização por danos morais.

Um ex-militar do Exército Brasileiro que serviu em Santa Cruz do Sul foi preso e espancado durante o período da ditadura, até perder os sentidos, recebendo diagnóstico de comoção cerebral. Em decorrência desse fato, datado de 1968, nunca mais voltou a ser uma pessoa normal, encontrando-se, desde então, acometido de grave doença mental.

A Justiça finalmente foi feita com a conquista de sua reforma militar (equivalente a aposentadoria), na graduação hierárquica seguinte àquela que ocupava na ativa, ou seja, Terceira Sargento, sendo-lhe devidos os pagamentos desde a data que foi indevidamente licenciado do Exército, além de indenização por danos morais.

 

Militar portador de doença grave tem direito a isenção de imposto de renda.

São duas as condições necessárias para que se consiga isenção de imposto de renda por doença grave. Primeiro, que estes rendimentos sejam relativos à pensão ou reforma e, segundo, que o contribuinte possua uma das doenças graves incapacitantes previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88.
As doenças classificadas como graves pela lei e que ensejariam o direito à isenção são: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).
A legislação exige ainda que o enquadramento da doença decorra de conclusão da medicina especializada e concede o direito mesmo que a moléstia tenha sido contraída depois da reforma.
No que tange á cegueira, a Justiça entende que pode ser tanto monocular (em apenas um dos olhos) quanto binocular (em ambos), porque a interpretação do texto legal deve ser literal, ou seja, não sujeita à interpretações, ainda mais para restringir direitos.  O mesmo ocorre com relação ao portador de HIV, uma vez que tem o direito ainda que a doença esteja assintomática.
Há que se ter o cuidado, entretanto, no sentido de que a isenção do imposto de renda não isenta o contribuinte do dever de apresentar a Declaração do imposto todos os anos.
Para conseguir a mencionada isenção, o contribuinte deve possuir um laudo pericial oficial comprovando a moléstia, o qual deve ser emitido, preferencialmente, pelo próprio Exército para que este, por conta própria, cesse os descontos diretamente na fonte. Caso não seja possível, o contribuinte tem que levá-lo à fonte pagadora e fazer pedido administrativo para que cessem os descontos.
No caso de negativa administrativa, pode-se buscar a isenção pela via judicial, caso em que poderá ocorrer, inclusive, de forma retroativa, ou seja, desde quando o militar contraiu a doença grave incapacitante, gerando o direito à devolução de valores indevidamente descontados.
* Advogada Maria Luísa Bonini

Mãe de militar falecido em serviço conquista direito à pensão e indenização por danos morais.

Em recente decisão da Justiça Federal Gaúcha, A Zarur Mariano & Advogados Associados conquistou para a mãe de um militar falecido em decorrência de acidente sofrido em serviço, o direito de passar a ser pensionista do Exército Brasileiro. A Justiça entendeu que foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão, quais sejam: a caracterização do acidente em serviço, bem como a existência de dependência econômica entre o militar e a beneficiária.
Com relação a esse último requisito, adotou-se o entendimento de que não é necessária a dependência exclusiva, sendo suficiente que o militar ajude no sustento da família, desde que seja comprovada a importância de sua contribuição. Tal comprovação pode ser feita pelo depoimento de testemunhas, somado a provas materiais que evidenciem a contribuição feita pelo de cujus em vida.
Cumpre salientar que, no caso em tela, o militar não era contribuinte para o Fundo de Pensões Militares, mas, diante do fato de ter se acidentado em serviço, a mãe do jovem teve seu direito reconhecido, eis que a lei afasta a exigência de contribuição nesses casos.
Da mesma forma lhe foi reconhecido o direito ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do abalo sofrido pela perda do filho. A Justiça entendeu que ela deveria ser indenizada pelo fato do jovem ter falecido em um acidente a que não deu causa, bem como por estar desempenhando sua função sem as condições adequadas de segurança.
Jamais a perda de um ente familiar poderá ser minorada por meio do pagamento de algum valor econômico, no entanto, é injusto que a família fique desassistida após a perda de um ente querido que contribuía de forma importante para o orçamento familiar. Sendo assim, deve-se ressaltar a importância da decisão proferida pelo Poder Judiciário no presente caso, eis que conseguiu fornecer sentimento de justiça a uma família marcada por um fato extremamente lamentável.
*Advogada Maria Luísa Bonini

Militar apto para atividades administrativas pode ser reformado?

A área especializada em Direito Militar da Zarur Mariano & Advogados Associados conquistou, recentemente, no Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que modificou a sentença proferida pela Justiça Federal de Cachoeira do Sul, o direito à reforma militar para um jovem que sofreu acidente em jogo de vôlei dentro da unidade militar, ficando incapacitado para tarefas que demandem esforços físicos.
A perícia judicial realizada no processo atestou que o jovem apresenta redução funcional do joelho em 25%, e afirmou que o portador de redução funcional permanente, neste grau, já não pode desempenhar todas as funções inerentes ao serviço militar, o que explica a capacidade militar apenas para as atividades administrativas.
O acórdão proferido, assim, acolheu a tese defendida na ação e anulou o ato de licenciamento do militar, determinando a sua reforma com o pagamento de todas as vantagens pecuniárias decorrentes desde então, em razão de que se tornou definitivamente incapaz para o serviço do Exército, o que não fica afastado pelo fato de que poderia desempenhar atividades administrativas, em decorrência de acidente em serviço.
*Advogada Maria Luísa Bonini

Militar portador de HIV tem direito à reforma?

O Estatuto dos Militares estabelece que tem direito à reforma ex officio o militar que for julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército. No inciso V do art. 108, arrola uma série de moléstias graves que acarretam essa incapacidade definitiva, como câncer, alienação mental e cardiopatia grave,sendo determinado que soldo correspondente é o da graduação hierárquica seguinte àquela que ocupava na ativa.

A Lei nº 7.670/1988, aplicável aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS, por sua vez dispõe que a SIDA/AIDS fica considerada, para efeitos legais, causa que justifica a concessão de reforma militar por doença grave, nos termos do art. 108, V do Estatuto dos Militares.

Com essa equiparação, os Tribunais entendem que os militares portadores de AIDS, independentemente de comprovarem a invalidez, têm o direito à reforma com o soldo da graduação seguinte. Isso ocorre por que a legislação não faz qualquer distinção quanto ao grau de manifestação ou desenvolvimento da doença, razão pela qual é irrelevante o fato de militar encontrar-se assintomático do vírus HIV, possuindo da mesma forma o direito.

Assim, nos termos do entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o militar que contraiu o vírus HIV quando prestava o serviço militar não pode ser licenciado, devendo sim ser reformado e com o soldo correspondente à graduação hierárquica seguinte àquela que ocupava na ativa, ou seja, se era Soldado, receberá como Terceiro Sargento.

*Advogada MARIA LUÍSA BONINI

Reintegração e reforma de enfermeira no exército.

A área especializada em Direito Militar da Zarur Mariano & Advogados Associados conquistou, recentemente, no Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o direito à reforma militar para uma enfermeira do Exército Brasileiro, portadora de síndrome do túnel do carpo nos punhos.
O acórdão proferido acolheu a tese defendida na ação e determinou a anulação do ato de licenciamento da militar, determinando a sua reforma com o pagamento de todas as vantagens pecuniárias decorrentes, em razão de que se tornou definitivamente incapaz para o serviço do Exército em decorrência de doença desenvolvida na caserna. A jovem chegou a ser considerada Incapaz C (incapaz definitivamente (irrecuperável) para o serviço do exército por doença ou lesão ou defeito físico considerado incompatível com o serviço militar) pela Junta de Inspeção de Saúde, mas ainda assim foi licenciada.
A decisão judicial entendeu ainda que “Apesar de o laudo pericial apresentado pelo expert do Juízo ter respondido não ser possível diagnosticar com certeza a causa/origem da lesão, deve ser ressaltado que existe nítida relação temporal entre a eclosão da moléstia e a incapacidade apresentada pela parte autora”.
Assim, conquistou o direito de ser reformada com base no soldo integral correspondente ao posto que possuía na ativa, sendo-lhe assegurado ainda toda a assistência médica de que eventualmente necessite, bem como às gratificações, indenizações e adicionais decorrentes dessa reforma asseguradas em lei a todos os militares.
*Advogada MARIA LUÍSA BONINI

Manifestação de doença mental no quartel da direito à reforma?

É bastante comum que os militares desenvolvam doenças mentais após o ingresso nas Forças Armadas. Laudos de psiquiatras, elaborados em processos judiciais nos quais se pleiteia a reforma militar, têm atestado que algumas características próprias do serviço militar fazem deste um potencial fator estressor mais nocivo que os demais.
Dentre tais fatores estão a obrigatoriedade de servir, sem uma triagem psicológica adequada; um primeiro afastamento do convívio dos pais sem, muitas vezes, a necessária maturação; as exigências de hierarquia, disciplina, desempenho físico, mais severas que as exigências de um adulto maduro civil, sendo que a maioria dos ingressados no serviço militar ainda estão na adolescência, não querem servir e não se adaptam a tais exigências.
Dentro desse contexto, tem-se concluído que o serviço militar pode até não ser a única causa desencadeante dos transtornos psiquiátricos, mas tem contribuição significativa em sua origem. Nesse sentido, a Justiça tem concedido a reforma militar aos jovens que desenvolvem esse tipo de problema no quartel, ainda que não comprovada a relação absoluta de causa e efeito entre a doença e o serviço militar.      
 
Assim, a partir de inúmeros processos submetidos ao Judiciário Federal, conclui-se que o ambiente militar, marcado por hierarquia, disciplina e cobranças superiores às experimentadas na vida civil, atua como agente desencadeador de enfermidades de ordem psíquica, seja por predisposição genética/hereditária, ou não.
Atento a essa realidade, a jurisprudência tem flexibilizado a exigência da relação de causalidade entre a doença mental e a atividade militar, a ponto de, em algumas vezes, até mesmo dispensar esse nexo, nos casos em que a doença, preexistente à incorporação, ecloda propiciada pelas condições desse meio.
A legislação castrense, por sua vez, prevê a hipótese de reforma militar para o caso de incapacidade definitiva decorrente de alienação mental, com a remuneração da graduação correspondente ao grau hierárquico seguinte aquele que era ocupado na ativa.
Diante disso, é direito do militar que desenvolve doenças mentais que lhe incapacitam para o exercício de atividades laborativas, a reforma com a remuneração correspondente ao posto seguinte ao que ocupava na ativa, mesmo que não seja possível demonstrar que a doença decorreu do serviço prestado.
Maria Luísa Bonini
OAB/RS 58.587
Zarur Mariano & Advogados Associados