Pensão aos pais de militares – quando é possível?

Todos os militares das Forças Armadas são contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante a desconto mensal em folha de pagamento, exceto aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres, bem como os cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.
A legislação castrense prevê a possibilidade de pagamento de pensão aos beneficiários de militar falecido, quando o mesmo for contribuinte ou, mesmo que não seja, quando a morte decorrer de acidente em serviço ou doença nele adquirida, conforme uma ordem de prioridade estabelecida na Lei nº 3.765/1960, com as alterações da Medida Provisória nº 2215-10/2001.
Essa ordem preferencial estabelece, em primeiro plano, o pagamento de pensão ao cônjuge, companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar, o ex-cônjuge ou companheiro que recebe pensão alimentícia, filhos, enteados e menor sob guarda até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.
Os pais encontram-se em uma segunda ordem de prioridade e serão beneficiários quando inexistirem dependentes da primeira ordem e desde que comprovem dependência econômica do militar falecido.
Ainda há uma terceira ordem de prioridade que contempla o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, também desde que comprovada a dependência econômica do militar e a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.
Assim, para que os pais de militar tenham o direito ao recebimento de pensão precisam, em primeiro lugar, demonstrar que o filho não tinha beneficiários da primeira ordem (cônjuge, companheiro (a) ou filho), que faleceu em serviço ou em decorrência dele, no caso de militar não contribuinte, e ainda a dependência econômica.
Mas o que seria considerada dependência econômica para fins de concessão da pensão aos pais? A Justiça tem entendido que não há exigência de que a contribuição econômica do filho seja exclusiva, mas sim importante para a manutenção dos pais. Essa hipossuficiência pode ser demonstrada, por exemplo, quando se trata de filho único, quando morava com os pais e contribuía para custear os gastos familiares com alimentação, saúde e manutenção da casa. Além disso, há precedentes jurisprudenciais no sentido de que a dependência dos pais em relação ao filho falecido não precisa ser absoluta, bastando a comprovação da participação no orçamento doméstico.
Assim, à semelhança do que ocorre com o INSS, os beneficiários de militares também fazem jus ao recebimento de pensão por morte. Entretanto, ainda que o militar não seja contribuinte do Fundo de Pensão, seus dependentes serão igualmente beneficiados quando o falecimento decorreu do serviço prestado. Em se tratando dos pais, ainda se faz necessária a comprovação de que o filho auxiliava nas despesas da casa, contribuindo para a subsistência da família.
 
Maria Luísa Bonini
OAB/RS 58.587
Zarur Mariano & Advogados Associados

Concessão de indenização por acidente em serviço.

A Justiça Federal de Cachoeira do Sul, recentemente, julgou procedente ação ajuizada pela área especializada em Direito Militar da Zarur Mariano & Advogados Associados para conceder indenização por danos morais a militar que ficou com sequelas físicas decorrentes de acidente ocorrido em serviço.
No caso, o jovem sofreu acidente com cilindro elétrico, o qual lhe acarretou fratura da falange medial do 4º quirodáctilo e ferimento cortante. Apesar de ter se submetido à cirurgia para colocação de pino e realização de transplante cutâneo, ficou com sequela definitiva em sua mão direita. Há época, foi instaurada sindicância que conclui pela não ocorrência de transgressão disciplinar em razão da ausência de culpa por sua parte, sendo então lavrado atestado de origem.
O juiz entendeu por deferir a indenização postulada sob o fundamento de que “(…) o Estado (lato sensu) deve proceder à reparação dos danos que causar a terceiros em função das atividades que realizar, a fim de que se solidarize o dano a todos os demais integrantes da sociedade moderna, concretizando-se assim os princípios da isonomia e solidariedade”.
*Advogada MARIA LUÍSA BONINI

 

Reintegração de militar portador de hepatite C

A área especializada em Direito Militar da Zarur Mariano & Advogados Associados conquistou, recentemente, no Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o direito à reintegração ao Exército de militar acometido de Hepatite C.
O acórdão proferido acolheu a tese defendida na ação e determinou a anulação do ato de licenciamento do militar, determinando a sua reintegração ao Exército na condição de adido para que receba o adequado tratamento médico, por ser portador de Hepatite C, adquirida no período que prestou o serviço militar.
Foi considerado abusivo o licenciamento ocorrido nestas condições, tendo o Exército responsabilidade pelo tratamento daquele que adquiriu na ativa e em função do serviço militar, doença evidentemente grave, devendo, assim, somente retornar à vida civil nas mesmas condições físicas de quando ingressou na caserna.
*Advogada MARIA LUÍSA BONINI

Reforma post mortem para militar falecido com aids.

ZARUR MARIANO & ADVOGADOS ASSOCIADOS obteve êxito em ação ajuizada pela mãe (A.H.M.) de militar falecido no Exército em decorrência de ser portador do vírus HIV. No processo restou comprovado que ela dependia economicamente do filho, sendo-lhe deferido o pagamento de pensão vitalícia. A legislação que trata do tema prevê que o militar acometido de AIDS deve ser reformado com remuneração calculada com base na graduação hierárquica subsequente àquela que ocupava quando estava na ativa. Entretanto, apesar de ter contraído a doença e falecido quando ainda estava vinculado ao Exército, não foi reformado de ofício, ficando sua mãe desamparada, tendo que socorrer-se do Judiciário para assegurar o direito, obtendo pleno êxito.

Reforma militar por incapacidade.

PORTAL JURÍDICO
 
Por ZARUR MARIANO*
 
 
“Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda a parte.” Barão de Montesquieu.
 
 
FIQUE SABENDO:
 
REFORMA MILITAR POR INCAPACIDADE
O QUE É INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR?
Para ingressar nas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) os jovens têm que se submeter à inspeção que é realizada pela Junta Militar de Saúde para aferição quanto ao atendimento dos requisitos necessários para a função militar, ou seja, gozar de perfeita saúde física e mental. Tal procedimento é adotado pelas Forças Armadas em razão de que o jovem recrutado para servir a Pátria não pode ter qualquer limitação física ou mental, até mesmo por que as atividades típicas da caserna expõem os militares à exaustão, tamanha é a exigência. Não contando com tais requisitos, será incapaz para o serviço militar.
A LEI NÃO PREVÊ A READAPTAÇÃO.
A legislação militar não prevê a possibilidade de que aquele que se tornar incapaz para as atividades típicas do Exército, Marinha ou Aeronáutica sejam readaptados para outra função. Assim, o militar da ativa que não dispor de plena robustez física, decorrente de acidente ocorrido em serviço ou doença lá manifestada, deverá ser reformado, ainda que possa exercer atividades laborativas civis.
VEJA ESSE CASO.
Recentemente o Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou caso de militar integrante da banda do Exército que sofreu perda auditiva, ficando impossibilitado de tocar instrumentos. Os Desembargadores anularam o seu licenciamento e concederam-lhe a reforma, sob o entendimento de que perdeu a audição em razão de sua atividade como músico no Exército e recebeu indicação de afastamento total e permanente de ruídos, fonte principal de sua função no quartel.
Consta no voto da Relatora, Desembargadora Federal Maria Lucia Luz Leiria que “(…) ainda que o autor esteja capaz para exercer atividades sem exposição a ruídos, a ele a Administração Militar oportunizou a profissão de músico, labor que até poderia ser seguido na esfera civil, mas que está totalmente impedido pela perda definitiva da audição.”
CONCLUSÃO.         Dessa forma, os jovens militares que são admitidos nas Forças Armadas para prestação do serviço militar obrigatório com a saúde hígida, devem ser assim entregues para concorrer em atividades civis. A incapacidade física ou mental para o exercício das atividades típicas da caserna, como manusear máquinas, armas e objetos afins, trabalhar com instrumentos perigosos, participar de instruções militares, marchas, testes de aptidão física, ordens unidas, exercícios de campanha, de forma definitiva, pode dar ensejo à reforma militar, ainda que mantida a capacidade para atividades civis.
*Advogado, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados, com a colaboração do depto. especializado em Direito Militar da ZM&A, sob a Coordenação da Advogada Maria Luísa Bonini.

Aposentadoria para militares com doença mental.

PORTAL JURÍDICO
Por ZARUR MARIANO*
e-mail: 
zarur@zmadvogados.adv.br
EM DEBATE:
APOSENTADORIA PARA MILITARES COM DOENÇA MENTAL

DIREITO SURRUPIADO. Nossa experiência no meio jurídico tem demonstrado, à saciedade, que as Forças Armadas (Exército, Marinha, Aeronáutica) têm sistematicamente negado a reforma aos militares acometidos de doenças mentais incapacitantes, eclodidas ou desenvolvidas durante a prestação do serviço militar, desobedecendo a legislação e ferindo os direitos fundamentais à Previdência Social e à dignidade humana.

EXCLUSÕES INDEVIDAS. Os portadores de doenças mentais têm sido excluídos do serviço militar muitas vezes incapacitados também para todos os atos da vida civil, fato que, além de desumano, é ilegal. Inúmeros militares que foram excluídos nessa situação têm conseguido na Justiça a anulação de todos os atos administrativos pertinentes à exclusão indevida, tendo reconhecido a reforma militar e todos os demais direitos previstos na legislação castrense.
A admissão e o ingresso nas Forças Armadas são precedidos de exames admissionais de saúde que avaliam a aptidão física e psíquica dos candidatos, não podendo os que foram admitidos e julgados aptos, simplesmente serem desligados sem qualquer direito e devolvidos ao seio familiar e à sociedade incapacitados e sem qualquer meio de subsistência.
O DIREITO À REFORMA. Os militares acometidos de alienação mental incapacitante durante o período de prestação do serviço militar, independentemente de se tratar de doença preexistente ao ingresso nas Forças Armadas, têm tido seus direitos reconhecidos na Justiça, reiteradamente, através da reforma, que equivale uma pensão ou aposentadoria vitalícia.
A POSIÇÃO DA JUSTIÇA.  Tem sido, sempre, no sentido de que deve ser aplicado o direito de passagem à inatividade por reforma compulsória, quando constatada a incapacitação definitiva e permanente. A legislação não faz distinção entre doenças preexistentes e supervenientes, nem exige qualquer relação de causalidade com o serviço militar. Ao contrário, a lei dispõe que, uma vez constatada a doença, o militar, com qualquer tempo de serviço, poderá ser reformado.
*Advogado diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados (www.zmadvogados.adv.br), com especializações, contador, pós-graduado em administração.

Militar de carreira, vítima de perseguição, é reintegrado ao exército com todos os seus direitos.

ZARUR MARIANO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, recentemente, através da sua área especializada em direito militar, obteve êxito em ação judicial proposta em 2008 em favor de cliente- militar de carreira – residente no Paraná, que foi indevida e injustamente excluído do Exército sem que lhe fosse assegurado o contraditório e a ampla defesa, eis que comprovadamente teve ceifada sua carreira em face de perseguição de um superior.
Com base nisso, o militar foi reintegrado ao serviço militar, contando-se o tempo transcorrido desde o indevido licenciamento como tempo de efetivo serviço, inclusive para fins de aquisição de estabilidade e promoção, sendo devidos também os vencimentos respectivos.

Interdição: para que serve?

PORTAL JURÍDICOPor ZARUR MARIANO*
e-mail: zarur@zmadvogados.adv.br

“UM PERÍODO DE TURBULÊNCIA É MUITO PERIGOSO, MAS O MAIOR PERIGO É A TENTAÇÃO DE NEGAR A REALIDADE.” (Peter Drucker).

FIQUE SABENDO:

INTERDIÇÃO: PARA QUE SERVE?

A interdição é um instituto jurídico de proteção daqueles que se encontram incapacitados para dirigir a si e para administrar seu patrimônio. É o ato judicial pelo qual o juiz declara a incapacidade real e efetiva de pessoa maior para a prática de certos atos da vida civil. Como afirmou o grande mestre Pontes de Miranda, “É o ato do poder público pelo qual se declara ou retira a capacidade negocial de alguém.“

A previsão legal da interdição está contida no art. 1767, do Código Civil, onde consta: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V- os pródigos;

Portanto, interdita é a pessoa proibida de administrar seus bens, significando a vedação de fazer alguma coisa ou praticar algum ato, ou seja, o interdito é a pessoa que está submetida a interdição e sujeita à curatela. Já interditando é aquele que ainda não está interditado, mas cuja interdição foi requerida.

Já a curatela (que vem do latim curare, cuidar) é encargo público conferido ao curador que é quem cuidará dos interesses do interdito.

A finalidade da curatela, assim como da interdição, é de proteger os incapazes em seus interesses e garantir aos terceiros que com eles se relacionam a proteção dos negócios jurídicos, resultantes de defeito de origem, para evitar nulidades.

A nomeação do curador, segundo o disposto no art. 1.775 do Código Civil, obedece à seguinte ordem: o cônjuge ou companheiro não separado judicialmente ou de fato é, de direito, curador do outro; na falta de cônjuge ou companheiro, a curadoria legítima defere-se ao pai ou à mãe; e na falta destes, ao descendente que se demonstrar mais apto. Já entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos e na falta destas pessoas compete ao juiz a escolha do curador.

*Advogado, sócio da Zarur Mariano & Advogados Associados, com especializações, contador, pós-graduado em administração.

O militar pode ganhar menos que o salário mínimo?

EM DEBATE:O MILITAR PODE GANHAR MENOS QUE O SALÁRIO MÍNIMO?
Já fomos e continuamos sendo procurados nos últimos anos por centenas de pessoas dizendo que “ficaram sabendo” da existência de diferenças a receber, em dinheiro, decorrentes de vencimentos que foram pagos em valor inferior ao salário mínimo nacional enquanto prestavam o serviço militar obrigatório. A questão é saber se as remunerações pagas, inferiores ao salário mínimo, são constitucionais ou não, uma vez que a Constituição Federal assegura o salário mínimo a todos os trabalhadores (art. 7°, IV e VII).

REPERCUSSÃO GERAL. Há alguns anos um recruta interpôs Recurso Extraordinário contra a União junto ao Supremo Tribunal Federal pleiteando o pagamento de tais diferenças. Essa notícia, veiculada nos meios de comunicação e a expectativa de que o julgamento poderia ser favorável aos interessados se espalhou como um rastilho por todos os cantos do país. O STF reconheceu, nesse caso, a ocorrência de repercussão geral, de sorte que uma decisão favorável aos soldados poderia vir a beneficiar todos os que estivessem na mesma situação.

CONSTITUCIONALIDADE. Ocorre que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 570.177, o Plenário do STF, por unanimidade, decidiu que o pagamento de valor inferior ao salário mínimo para os jovens que prestam serviço militar obrigatório é constitucional. De acordo com essa decisão, “os praças que prestam serviço militar inicial obrigatório não tinham, como não têm, o direito a remuneração, pelo menos equivalente, ao salário mínimo em vigor, afigurando-se juridicamente inviável classificá-los, por extensão, como trabalhadores na acepção que o inciso IV do artigo 7º da Carta Magna empresta ao conceito”, uma vez que “os militares se submetem a um regime jurídico próprio que não se configura com os servidores públicos civis”.

*Advogado, sócio da Zarur Mariano & Advogados Associados (www.zmadvogados.adv.br), com especializações, contador, pós-graduado em administração.

Reforma militar por incapacidade.

FIQUE SABENDO:
REFORMA MILITAR POR INCAPACIDADE
O QUE É INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR?
Para ingressar nas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) os jovens têm que se submeter à inspeção que é realizada pela Junta Militar de Saúde para aferição quanto ao atendimento dos requisitos necessários para a função militar, ou seja, gozar de perfeita saúde física e mental. Tal procedimento é adotado pelas Forças Armadas em razão de que o jovem recrutado para servir a Pátria não pode ter qualquer limitação física ou mental, até mesmo por que as atividades típicas da caserna expõem os militares à exaustão, tamanha é a exigência. Não contando com tais requisitos, será incapaz para o serviço militar.
A LEI NÃO PREVÊ A READAPTAÇÃO.
A legislação militar não prevê a possibilidade de que aquele que se tornar incapaz para as atividades típicas do Exército, Marinha ou Aeronáutica sejam readaptados para outra função. Assim, o militar da ativa que não dispor de plena robustez física, decorrente de acidente ocorrido em serviço ou doença lá manifestada, deverá ser reformado, ainda que possa exercer atividades laborativas civis.
VEJA ESSE CASO.
Recentemente o Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou caso de militar integrante da banda do Exército que sofreu perda auditiva, ficando impossibilitado de tocar instrumentos. Os Desembargadores anularam o seu licenciamento e concederam-lhe a reforma, sob o entendimento de que perdeu a audição em razão de sua atividade como músico no Exército e recebeu indicação de afastamento total e permanente de ruídos, fonte principal de sua função no quartel.
Consta no voto da Relatora, Desembargadora Federal Maria Lucia Luz Leiria que “(…) ainda que o autor esteja capaz para exercer atividades sem exposição a ruídos, a ele a Administração Militar oportunizou a profissão de músico, labor que até poderia ser seguido na esfera civil, mas que está totalmente impedido pela perda definitiva da audição.”
CONCLUSÃO.         Dessa forma, os jovens militares que são admitidos nas Forças Armadas para prestação do serviço militar obrigatório com a saúde hígida, devem ser assim entregues para concorrer em atividades civis. A incapacidade física ou mental para o exercício das atividades típicas da caserna, como manusear máquinas, armas e objetos afins, trabalhar com instrumentos perigosos, participar de instruções militares, marchas, testes de aptidão física, ordens unidas, exercícios de campanha, de forma definitiva, pode dar ensejo à reforma militar, ainda que mantida a capacidade para atividades civis.
*Advogado, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados, com a colaboração do depto. especializado em Direito Militar da ZM&A, sob a Coordenação da Advogada Maria Luísa Bonini.