DÍVIDAS BANCÁRIAS PERPÉTUA DE PRODUTORES RURAIS. 💵💵💰🐴🌳🌴🐔🐮👵

É bem mais comum do que parece encontrarmos produtores rurais sendo executados por bancos há bem mais de uma década. Em muitas situações, o produtor rural acabou falindo, não teve mais bens para pagar o saldo cobrado pelo banco e o processo fica lá no Fórum, aguardando… sem uma solução. Há situações inclusive em que o devedor vem a falecer e não há solução para o processo, que, na verdade, acaba se eternizando.
A questão merece uma análise mais profunda. Os processos não podem se eternizar. Nestas breves considerações, nos referimos àquelas situações em que se evidencia a prescrição intercorrente, surgida durante o trâmite processual, visando pôr fim às execuções de caráter “perpétuo”.
A suspensão indefinida do processo ou seu arquivamento por prazo indeterminado acaba criando “execuções imprescritíveis” que afrontam preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A propósito, tem-se que não prestigia a harmonia do sistema a eternização da ação executória.
Portanto, se este é o seu caso, fique ligado (a). Procure seu advogado de confiança e faça valer seus direitos.
Zarur Mariano – OAB/RS 33.235

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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA 💼👩👨👱👴

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Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, a terceirização trabalhista estava regulamentada exclusivamente pela Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, inexistia legislação a respeito, e admitia-se a terceirização somente dos serviços de limpeza e conservação, vigilância e das atividades-meio das empresas.

A nova lei trouxe como grande mudança a possibilidade de terceirização das atividades fim, ou seja, daquelas para as quais a empresa foi criada. Muito se tem dito que isso representa o fim dos direitos trabalhistas, com o que se tem que ter bastante cuidado.

Inicialmente há que se considerar que toda e qualquer norma que entra no ordenamento jurídico precisa harmonizar-se com aquelas que lá já estão, ou seja, não chegam como leis absolutas.

Nesse sentido, por exemplo, ainda que autorizada a terceirização da atividade fim, acaso preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego com a empresa tomadora, o trabalhador poderá ter o vínculo reconhecido diretamente com esta.

Mas antes disso, há que se dizer, este funcionário terceirizado possui carteira assinada, ou seja, tem um empregador, mas apenas presta os serviços em outro local, o que não lhe retira direito algum.

Assim, em verdade, neste momento em que se tem uma lei recém aprovada, é importante aguardar pelas interpretações jurídicas a fim de que sejam supridas eventuais omissões ou sanadas disposições contraditórias ou não muito claras. O que não se pode esquecer, entretanto, é que a Consolidação das Leis do Trabalho não foi revogada e a Constituição Federal continua sendo a nossa Lei Suprema.

🔸 Por Maria Luísa Bonini, OAB/RS 58.587.

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ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA – O QUE É? 💵💵✈⛴

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Os militares que desempenham, de forma continuada, determinadas atividades consideradas especiais, têm direito ao recebimento de uma gratificação conhecida como adicional de compensação orgânica.

A legislação militar considera como atividades especiais, cujo adicional é de 💵💵 20% sobre o soldo, as seguintes: vôo em aeronave militar, como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo e observador fotogramétrico; salto em pára-quedas, cumprindo missão militar; imersão, no exercício de funções regulamentares, a bordo de submarino; mergulho com escafandro ou com aparelho, cumprindo missão militar; e controle de tráfego aéreo.

Além dessas, o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas também é considerada especial e gera o direito ao recebimento do mencionado adicional, mas no percentual de 10% sobre o soldo. Normalmente fazem jus a este direito os médicos e dentistas que trabalham nos hospitais militares.

Na Justiça muito se discute quanto à necessidade de que a exposição seja permanente ou ininterrupta e o entendimento é no sentido de que não, mostrando-se suficiente que ocorra frequentemente, ou seja, algumas vezes com maior e outras vezes com menor frequência, consoante determinem as situações diárias enfrentadas pelo profissional.

Ainda, são devidas aos militares que exercem suas funções sob os efeitos do Raio X as chamadas férias radiológicas que consistem em férias semestrais de 20 dias, com o acréscimo de 1/3 previsto na Constituição Federal. Caso não sejam usufruídas, ou as tenham sido apenas parcialmente, é devida a respectiva indenização relativamente a este direito.

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🔸 Por Maria Luísa Bonini, OAB/RS 58.587.

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RESPONSABILIDADE CIVIL. 📝✍💵

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A complexa vivência do dia a dia impõe inúmeras situações que nos colocam frente ao prejuízo, não podendo o cidadão ficar descoberto da respectiva reparação por ferimento ao seu direito ou patrimônio.

A responsabilidade poderá estar embasada na ocorrência de ações contrárias à lei, ou omissões, considerando-se a comprovação do dano e o nexo causal. Ainda, podem ser motivo de reparação as atividades que, por si só, estimulam risco e perigo.

Em sentido amplo, pode-se afirmar que a falta de cumprimento às leis e aos contratos acarretam a responsabilidade civil, decorrente do princípio natural e universal de que todos devem responder pelos próprios atos.

A reparação poderá se dar em dinheiro ou, quando possível, pela restituição ao estado anterior ao dano.
Pode-se asseverar que, em todos os campos do Direito, estão inseridos direitos e obrigações, como, a título exemplificativo, no Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, Militar, de Família, demonstrando-se inesgotável a sua abrangência.

Na prática, diversas ações judiciais propõem-se a discutir responsabilidades decorrentes de acidentes de trânsito, cobranças de valores indevidos, ferimento à honra e à imagem das pessoas físicas e jurídicas, dano moral decorrente das relações de trabalho, perda de uma chance, lesão ao direito do consumidor, responsabilidades nos planos de saúde, operações bancárias, práticas de esportes, entre outras.

Essa é, pois, uma breve visão da responsabilidade, dentro da realidade vigente, com suas respectivas transformações, cuja matéria tem sido largamente debatida e com grande incidência na apreciação da Justiça.
🔸 Por Lizete Schuh, OAB/RS 66.835.

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MILITARES – ASSÉDIO MORAL 😥😥😳 – FIQUE SABENDO:

A businessman finger pointer by a lot of people. Concept of accusation.

O dano moral tem natureza imaterial, atinge a personalidade, a esfera íntima afetiva e de valores de quem é atingido por ele ou mesmo seus herdeiros e sucessores. Abala o sentimento ocasionando dor emocional, depressão, mágoa, tristeza, angústia, sofrimento.

▶️ 1. Ser alvo de PIADAS e RISADAS dos colegas ou do chefe é assédio moral?

Há duas modalidades de assédio moral: o individual (contra uma pessoa), e o coletivo (contra um grupo de pessoas). No caso do assédio moral individual ele é chamado de vertical quando praticado pelo chefe, diretor, gerente, encarregado, pelo dono da empresa ou seus familiares contra um empregado (subordinado).

Se as investidas se derem de forma repetitiva e prolongada, com o intuito de atingir a honra e a imagem do colaborador, fica claro o assédio moral. Quando praticado entre colegas de trabalho, trata-se de assédio moral horizontal. Neste caso, o assediador pode ser um ou vários colegas e, entre eles, ocorre geralmente disputa por espaço, por cargo ou uma promoção, corriqueiramente do mesmo nível hierárquico. Há ainda o assédio moral ascendente, constituindo-se naquele praticado por um ou por um grupo de empregados contra o superior hierárquico.

▶️ 2. As FOFOCAS da rádio corredor.

Quando tais fofocas se tornam ofensivas à honra e à imagem do ofendido ou a sua boa fama, ocorre o assédio moral. Nesse caso a vítima (assediado) tem que provar que sofreu um dano, seja ele físico ou emocional, bastante para lhe causar depressão, mágoa, tristeza, angústia, sofrimento.

▶️ 3. Será que as BRONCAS do chefe se constituem em assédio moral?

O assédio moral se caracteriza como uma ofensa ou agressão que ocorre de maneira repetitiva e prolongada, durante o horário de trabalho e no exercício de suas funções, transformando o local de trabalho num lugar hostil e de tortura psicológica e que gera um dano à personalidade. Uma simples bronca não caracteriza assédio moral. A resposta será SIM, há assédio moral se tais ofensas e agressões forem reiteradas, constantes.

▶️ 4. O chefe NÃO DELEGA TAREFAS…

Se a recusa em transmitir tarefas for constante, estamos sim, diante de assédio moral. Esta é uma das modalidades que ocorrem com mais frequência. Os casos mais recorrentes ocorrem quando o empregador se recusa a repassar tarefas ao subordinado, humilhações verbais por parte de superiores (inclusive com palavras de baixo calão), coações psicológicas visando à adesão do empregado a programas de desligamento voluntário ou à demissão.

▶️5. Como PROVAR que estou sofrendo assédio moral?

A primeira coisa é resistir à agressão e às ofensas o tanto quanto possível, procurando tratar o assediador de forma educada e equilibrada, sem retribuir “na mesma moeda”, ganhando, assim, tempo suficiente para, em seguida, reunir as provas indispensáveis e, logo depois, buscar a orientação de seu advogado. Reunir provas robustas, consistentes, é indispensável para conseguir vencer o processo na Justiça e obter uma indenização. Pode ser por meio de testemunhas, documentos, cópias de memorandos, cds, filmes, circulares, e-mails, e, inclusive, gravações, por um dos interlocutores.

Cachoeira do Sul/Porto Alegre, 6 de março de 2017.

🔸 ZARUR MARIANO
OAB/RS 33.235

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Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) 👵👤

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O benefício assistencial conhecido como LOAS , é aquele que se constitui no pagamento de um salário mínimo nacional mensal aquelas pessoas que possuam mais de 65 anos de idade e as que sejam portadoras de deficiência incapacitante (pode ser deficiência física, mental, intelectual ou sensorial), que comprovem não possuir meios de prover a manutenção própria e de seus familiares.

A Lei Lei 8.742/93, Art. 20, § 3º estabelece alguns REQUISITOS para concessão do benefício, quais sejam:

🔸 – Para o idoso: idade superior a 65 anos, para homem ou mulher;
🔸 – Para a pessoa portadora de deficiência: Ser Pessoa com Deficiência Física, Mental, Intelectual ou Sensorial que impossibilite o beneficiário de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuam tal impedimento;
🔸 – Possuir renda familiar de até 1/4 do salário mínimo em vigor (hoje seria menos que R$ 197,00), por pessoa do grupo familiar (incluindo o próprio requerente);
🔸 – Possuir nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado);
🔸 – Possuir residência fixa no país;
🔸 – Não estar recebendo outro tipo de benefício (qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, nacional ou estrangeiro, inclusive o seguro desemprego, salvo o da assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.).

Documentos e formulários necessários:

Para ser atendido nas agências do INSS você deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF, além da documentação dos componentes do seu grupo familiar. Os formulários são entregues na agência do INSS ou impressos no site da previdência .

http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/informacoes-gerais/documentos-beneficios-assistencial/

Há alguns impedimentos para requerer o benefício:

O Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – LOAS não pode ser acumulado com:

🔸 – Qualquer Benefício Previdenciário, exceto a Pensão Especial Mensal às vítimas da Hemodiálise de Caruaru, hanseníase, talidomida, Pensão Indenizatória a Cargo da União, Benefício Indenizatório a Cargo da União;
🔸 – Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;
🔸 – Benefício de qualquer outro regime Previdenciário;
🔸 – Seguro Desemprego;
🔸 – Benefício de qualquer outro regime do Governo, exceto as exceções já listadas.

Quem possuir renda maior que ¼ de salário mínimo pode requerer o benefício? A resposta é positiva.

O STF declarou como inconstitucional o artigo desta Lei em 18/04/2013 por considerar defasado este critério para caracterizar a condição de miserabilidade.
Com isso, mesmo que uma pessoa receba acima dessa quantia, há outros meios para comprovação de sua miserabilidade, tais como: demonstração de despesas, estado da moradia, contexto social, recebimento por pessoa inferior a ½ do salário mínimo, isto é, R$ 468,50, etc.
Assim, para aqueles que tiveram seus requerimentos de benefício da assistência social negados pelo INSS pelo não preenchimento do requisito econômico, é possível pleitear junto ao Judiciário a aplicação desse direito com base nas novas regras.

🔸 Observação: Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

🔸 Por: Juliana De Loreto Colbeich – OAB/RS 100.043

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OS MILITARES TEMPORÁRIOS E OS REFORMADOS, AINDA QUE POR DECISÃO JUDICIAL, TÊM DIREITO À AJUDA DE CUSTO.

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A Medida Provisória nº. 2.215/2001, em seus artigos 3º, inciso XI e 9º, prevê que todo militar transferido para a inatividade remunerada têm direito de receber a 👉 AJUDA DE CUSTO 👈, inclusive beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.

Ocorre que, apesar da legislação não fazer qualquer diferenciação entre os militares que passam para a inatividade remunerada por decisão administrativa ou judicial, quando tal ocorre judicialmente, a ajuda de custo não é paga.

Ainda, justificam que o militar temporário não tem direito, sob a alegação de que se trata de prerrogativa exclusiva daqueles que ingressam na Força mediante concurso público, bem como o reformado, entendendo que o instituto da reforma não coincide com a reserva remunerada.

Diante disso, faz-se necessário buscar judicialmente esse direito, através de ação junto ao Juizado Especial, cuja tramitação é mais rápida. O valor corresponde a quatro soldos de Suboficial, o que hoje implica no total de 💵 R$ 19.736,00.

👉 Assim, ainda que o militar seja temporário e/ou tenha sido reformado por decisão judicial, faz jus ao pagamento da ajuda custo por ter sido passado à situação de inatividade, porquanto a legislação que prevê tal direito não impõe nenhuma condição para seu recebimento, bastando, para tanto, que o militar seja transferido para a inatividade, por implemento da condições requeridas pela legislação, a pedido ou ex officio, ou mediante reforma, por incapacidade de permanecer no serviço ativo. 👈

Tal entendimento possui amparo em precedentes do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Superior Tribunal de Justiça, assim como das Turmas Recursais.

🔸 Por: Maria Luísa Bonini – OAB/RS 58.587

Tribunal nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal.

O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

O valor foi declarado pelo contribuinte, o empresário falecido, mas não foi recolhido. Na ação, a viúva e a filha afirmaram que a penhora atingia o único imóvel da família, razão pela qual, segundo a Lei nº 8.009/1990, deveria ser considerado impenhorável.

Primeiro grau

O juízo de primeiro grau reconheceu a condição de bem de família, assegurando sua impenhorabilidade. Inconformado, o Estado de Minas Gerais recorreu ao TJMG, que aceitou a penhora, considerando o fundamento de  que ela “não recaiu sobre bem determinado, mas, apenas, sobre parte dos direitos hereditários do falecido”.

A filha e a viúva recorreram então ao STJ , cabendo ao ministro Villas Bôas Cueva a relatoria do caso. No voto, o ministro considerou a possibilidade de penhora de direitos hereditários por credores do autor da herança, “desde que não recaia sobre o único bem de família”.

“Extrai-se do contexto dos autos que as recorrentes vivem há muitos anos no imóvel objeto da penhora. Portanto, impõe-se realizar o direito constitucional à moradia que deve resguardar e proteger integralmente a família do falecido”, afirmou Cueva.

Para o ministro, a impenhorabilidade do bem de família visa preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. “E tal garantia deve ser estendida, após a sua morte, à sua família, no caso dos autos, esposa e filha, herdeiras necessárias do autor da herança”, disse.

No voto, aprovado por unanimidade pelos ministros da Terceira Tuma, Villas Bôas Cueva restabeleceu integralmente a sentença do juízo de primeiro grau.

STJ – Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens

Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos cônjuges. Nesse momento, deixa de valer o direito de família e entram as regras do direito sucessório.

O relator do processo, ministro Villa Bôas Cueva, explicou que o Código Civil prevê que a sociedade conjugal termina com o falecimento de um dos cônjuges. Dessa forma, ele entende que não cabe ao magistrado, intérprete da lei, estender os efeitos do pacto antenupcial para além do término do casamento.

Nessa linha de entendimento, a Segunda Seção do STJ já consolidou jurisprudência no sentido de que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido.

O cônjuge herdeiro necessário é aquele que, quando da morte do autor da herança, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado judicialmente ou não estava separado de fato há mais de dois anos, salvo, nesta última hipótese, se comprovar que a separação de fato se deu por impossibilidade de convivência, sem culpa do cônjuge sobrevivente.

Código Civil

No caso julgado, o casamento ocorreu em 1980, quando a mulher tinha 51 anos e o homem, 44. O Código Civil de 1916 estabelecia como obrigatório o regime da separação de bens em casamentos com homens maiores de 60 anos e mulheres acima de 50 anos. O casal não teve filhos, e a mulher deixou testamento destinando seus bens disponíveis a sua irmã e a seus sobrinhos.

Na abertura do inventário, o viúvo teve negado em primeiro grau seu pedido de habilitação. A decisão foi reformada pelo tribunal estadual sob o fundamento de que, independentemente do regime de casamento, o viúvo é herdeiro necessário de sua falecida esposa, nos termos dos artigos 1.829, inciso III, e 1.838 do CC de 2002, vigente quando a mulher faleceu.

A decisão de segunda instância foi mantida pela Terceira Turma porque está de acordo com a orientação da corte superior.

REsp 1294404

Fonte: Superior Tribunal de Justiça