Concessão de indenização por acidente em serviço.

A Justiça Federal de Cachoeira do Sul, recentemente, julgou procedente ação ajuizada pela área especializada em Direito Militar da Zarur Mariano & Advogados Associados para conceder indenização por danos morais a militar que ficou com sequelas físicas decorrentes de acidente ocorrido em serviço.
No caso, o jovem sofreu acidente com cilindro elétrico, o qual lhe acarretou fratura da falange medial do 4º quirodáctilo e ferimento cortante. Apesar de ter se submetido à cirurgia para colocação de pino e realização de transplante cutâneo, ficou com sequela definitiva em sua mão direita. Há época, foi instaurada sindicância que conclui pela não ocorrência de transgressão disciplinar em razão da ausência de culpa por sua parte, sendo então lavrado atestado de origem.
O juiz entendeu por deferir a indenização postulada sob o fundamento de que “(…) o Estado (lato sensu) deve proceder à reparação dos danos que causar a terceiros em função das atividades que realizar, a fim de que se solidarize o dano a todos os demais integrantes da sociedade moderna, concretizando-se assim os princípios da isonomia e solidariedade”.
*Advogada MARIA LUÍSA BONINI

 

Reintegração de militar portador de hepatite C

A área especializada em Direito Militar da Zarur Mariano & Advogados Associados conquistou, recentemente, no Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o direito à reintegração ao Exército de militar acometido de Hepatite C.
O acórdão proferido acolheu a tese defendida na ação e determinou a anulação do ato de licenciamento do militar, determinando a sua reintegração ao Exército na condição de adido para que receba o adequado tratamento médico, por ser portador de Hepatite C, adquirida no período que prestou o serviço militar.
Foi considerado abusivo o licenciamento ocorrido nestas condições, tendo o Exército responsabilidade pelo tratamento daquele que adquiriu na ativa e em função do serviço militar, doença evidentemente grave, devendo, assim, somente retornar à vida civil nas mesmas condições físicas de quando ingressou na caserna.
*Advogada MARIA LUÍSA BONINI

Reforma post mortem para militar falecido com aids.

ZARUR MARIANO & ADVOGADOS ASSOCIADOS obteve êxito em ação ajuizada pela mãe (A.H.M.) de militar falecido no Exército em decorrência de ser portador do vírus HIV. No processo restou comprovado que ela dependia economicamente do filho, sendo-lhe deferido o pagamento de pensão vitalícia. A legislação que trata do tema prevê que o militar acometido de AIDS deve ser reformado com remuneração calculada com base na graduação hierárquica subsequente àquela que ocupava quando estava na ativa. Entretanto, apesar de ter contraído a doença e falecido quando ainda estava vinculado ao Exército, não foi reformado de ofício, ficando sua mãe desamparada, tendo que socorrer-se do Judiciário para assegurar o direito, obtendo pleno êxito.

O militar pode ganhar menos que o salário mínimo?

EM DEBATE:O MILITAR PODE GANHAR MENOS QUE O SALÁRIO MÍNIMO?
Já fomos e continuamos sendo procurados nos últimos anos por centenas de pessoas dizendo que “ficaram sabendo” da existência de diferenças a receber, em dinheiro, decorrentes de vencimentos que foram pagos em valor inferior ao salário mínimo nacional enquanto prestavam o serviço militar obrigatório. A questão é saber se as remunerações pagas, inferiores ao salário mínimo, são constitucionais ou não, uma vez que a Constituição Federal assegura o salário mínimo a todos os trabalhadores (art. 7°, IV e VII).

REPERCUSSÃO GERAL. Há alguns anos um recruta interpôs Recurso Extraordinário contra a União junto ao Supremo Tribunal Federal pleiteando o pagamento de tais diferenças. Essa notícia, veiculada nos meios de comunicação e a expectativa de que o julgamento poderia ser favorável aos interessados se espalhou como um rastilho por todos os cantos do país. O STF reconheceu, nesse caso, a ocorrência de repercussão geral, de sorte que uma decisão favorável aos soldados poderia vir a beneficiar todos os que estivessem na mesma situação.

CONSTITUCIONALIDADE. Ocorre que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 570.177, o Plenário do STF, por unanimidade, decidiu que o pagamento de valor inferior ao salário mínimo para os jovens que prestam serviço militar obrigatório é constitucional. De acordo com essa decisão, “os praças que prestam serviço militar inicial obrigatório não tinham, como não têm, o direito a remuneração, pelo menos equivalente, ao salário mínimo em vigor, afigurando-se juridicamente inviável classificá-los, por extensão, como trabalhadores na acepção que o inciso IV do artigo 7º da Carta Magna empresta ao conceito”, uma vez que “os militares se submetem a um regime jurídico próprio que não se configura com os servidores públicos civis”.

*Advogado, sócio da Zarur Mariano & Advogados Associados (www.zmadvogados.adv.br), com especializações, contador, pós-graduado em administração.

Reforma militar por incapacidade.

FIQUE SABENDO:
REFORMA MILITAR POR INCAPACIDADE
O QUE É INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR?
Para ingressar nas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) os jovens têm que se submeter à inspeção que é realizada pela Junta Militar de Saúde para aferição quanto ao atendimento dos requisitos necessários para a função militar, ou seja, gozar de perfeita saúde física e mental. Tal procedimento é adotado pelas Forças Armadas em razão de que o jovem recrutado para servir a Pátria não pode ter qualquer limitação física ou mental, até mesmo por que as atividades típicas da caserna expõem os militares à exaustão, tamanha é a exigência. Não contando com tais requisitos, será incapaz para o serviço militar.
A LEI NÃO PREVÊ A READAPTAÇÃO.
A legislação militar não prevê a possibilidade de que aquele que se tornar incapaz para as atividades típicas do Exército, Marinha ou Aeronáutica sejam readaptados para outra função. Assim, o militar da ativa que não dispor de plena robustez física, decorrente de acidente ocorrido em serviço ou doença lá manifestada, deverá ser reformado, ainda que possa exercer atividades laborativas civis.
VEJA ESSE CASO.
Recentemente o Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou caso de militar integrante da banda do Exército que sofreu perda auditiva, ficando impossibilitado de tocar instrumentos. Os Desembargadores anularam o seu licenciamento e concederam-lhe a reforma, sob o entendimento de que perdeu a audição em razão de sua atividade como músico no Exército e recebeu indicação de afastamento total e permanente de ruídos, fonte principal de sua função no quartel.
Consta no voto da Relatora, Desembargadora Federal Maria Lucia Luz Leiria que “(…) ainda que o autor esteja capaz para exercer atividades sem exposição a ruídos, a ele a Administração Militar oportunizou a profissão de músico, labor que até poderia ser seguido na esfera civil, mas que está totalmente impedido pela perda definitiva da audição.”
CONCLUSÃO.         Dessa forma, os jovens militares que são admitidos nas Forças Armadas para prestação do serviço militar obrigatório com a saúde hígida, devem ser assim entregues para concorrer em atividades civis. A incapacidade física ou mental para o exercício das atividades típicas da caserna, como manusear máquinas, armas e objetos afins, trabalhar com instrumentos perigosos, participar de instruções militares, marchas, testes de aptidão física, ordens unidas, exercícios de campanha, de forma definitiva, pode dar ensejo à reforma militar, ainda que mantida a capacidade para atividades civis.
*Advogado, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados, com a colaboração do depto. especializado em Direito Militar da ZM&A, sob a Coordenação da Advogada Maria Luísa Bonini.