ACOMETIDO DE AIDS, MILITAR TEM SEUS DIREITOS RECONHECIDOS.

J.R.P., de Porto Alegre, foi acometido de SIDA/AIDS enquanto servia ao Exército Nacional, no início de 1994. Logo após, foi sumariamente licenciado, sem quaisquer direitos.

 

A Zarur Mariano & Advogados Associados obteve êxito em ação judicial proposta em favor do militar, que há alguns anos recebe, através de tutela antecipada vencimentos no grau hierárquico seguinte ao que ocupava na ativa, tendo, recentemente, reconhecido o seu direito à reforma militar (equivalente a aposentadoria) militar do Exército que serviu em Santa Cruz do Sul e que foi espancado durante o período da ditadura, até perder os sentidos, recebendo diagnóstico de comoção cerebral. Em decorrência desse fato, datado de 1968, nunca mais voltou a ser uma pessoa normal, encontrando-se, desde então, acometido de grave doença mental.

 

A Justiça finalmente foi feita com a conquista de sua reforma militar (equivalente a aposentadoria), na graduação hierárquica seguinte àquela que ocupava na ativa, ou seja, Terceira Sargento, sendo-lhe devidos os pagamentos desde a data que foi indevidamente licenciado do Exército, além de indenização por danos morais.

FRENTISTA QUE BEBEU DURANTE INTERVALO DE TRABALHO NÃO CONSEGUE REVERTER A JUSTA CAUSA

(Qui, 16 Out de 2014, 16:00:00)

Um frentista do Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda. que ingeriu bebida alcoólica durante o intervalo intrajornada não conseguiu reverter justa causa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interposto pelo trabalhador que pretendia afastar a dispensa motivada, entendendo que a medida foi exagerada.

Na ação trabalhista, o trabalhador admitiu ter tomado uma lata de cerveja na companhia de outros colegas de serviço durante um dia sem muito movimento, perto do posto de gasolina. Mas justificou que sempre desempenhou normalmente seu trabalho e cumpriu totalmente a jornada diária, sem qualquer sinal de embriaguez ou atos que comprometessem a sua prestação de serviço.

A defesa do frentista sustentou que a CLT prevê a aplicação da justa causa em casos de embriaguez habitual ou em serviço e que a empresa não se preocupou em apurar o ocorrido antes de aplicar a pena máxima ao trabalhador, contrariando a graduação das penalidades. O advogado pediu a aplicação da demissão sem justa causa e o pagamento das verbas rescisórias.

Já para o posto o frentista “manchou” a imagem da empresa perante clientes e demais empregados, já que foi surpreendido embriagado por clientes. A empresa ainda alertou que a atividade é de alto risco, e que bebida alcóolica neste ambiente é perigoso em razão da existência de produtos inflamáveis.

Por entender que a embriaguez não foi constatada e que a atitude do frentista foi isolada, ocorrendo apenas uma vez, a sentença retirou a  justa causa e condenou o posto ao pagamento das verbas trabalhistas. Para o juízo de origem, o posto deveria ter aplicado uma suspensão ao trabalhador antes da dispensa.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) reaplicou a justa causa ao analisar o recurso empresarial. Para o TRT-10, ficou comprovado que o frentista ingeriu bebida alcoólica acompanhado de um colega durante o intervalo de trabalho, o que configura mau procedimento, motivo de justa causa previsto no artigo 482, alínea b da CLT.

Ao ter o recurso de revista negado pelo regional, o trabalhador recorreu com agravo de instrumento ao TST na tentativa de reformar a decisão. Mas para o ministro relator na 7ª Turma, Vieira de Melo Filho, o acórdão regional constatou por meio de provas testemunhais que a conduta do frentista ao beber durante o intervalo intrajornada enseja a dispensa justificada por mau procedimento.  Ele frisou que para se entender de maneira diferente é necessário reavaliar fatos e provas, procedimento vedado pelaSúmula 126 do TST.

PROCESSO Nº TST-AIRR-190-46.2011.5.10.0010

(Taciana Giesel/RR)

Fonte: Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho

VÍTIMA DE PERSEGUIÇÃO E LICENCIAMENTO INDEVIDO DO EXÉRCITO, FINALMENTE, VÊ JUSTIÇA FEITA.

E. M., de Porto Alegre, perseguido por um superior, às vésperas de se tornar militar estável, foi indevidamente excluído do Exército Brasileiro, “por conveniência”, sem a observância do necessário contraditório e da ampla defesa.

Segundo os advogados do militar, Zarur Mariano & Advogados Associados a Justiça entendeu que não é lógico que na apuração de qualquer transgressão disciplinar, por mais simples que seja, não sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, no indeferimento do reengajamento e na exclusão do Exército que ceifa a justa expectativa do militar em prosseguir na carreira militar, não seja conferida nenhuma garantia de defesa, sendo o militar excluído sem qualquer possibilidade de contestar o não-preenchimento dos requisitos exigidos ou a alegada inconveniência para o Exército.

Assim, o militar foi reintegrado ao serviço militar, contando-se o tempo transcorrido desde o indevido licenciamento como tempo de efetivo serviço, inclusive para fins de aquisição de estabilidade e promoção, sendo devidos também os vencimentos respectivos.

EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS COMO TINTAS E SOLVENTES DÁ DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA

Em sessão ocorrida hoje (10/10) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, entre outras decisões, determinou que o reconhecimento como especial de atividades desempenhadas com exposição a hidrocarbonetos aromáticos, como solventes e tintas, segue sendo feito com base em análise qualitativa.
Segundo o relator da decisão, juiz federal João Batista Lazzari, não é viavel medir a quantidade da exposição não é viável por duas razões: a dificuldade de mensurar um suposto limite de tolerância a esses agentes químicos e a falta de uma norma estipulando esse limite.
 O incidente de uniformização foi ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, que reconheceu a especialidade da atividade pela exposição, independentemente de quantidade em uma ação previdenciária.
O INSS alega que posteriormente a 6/3/1997, para o reconhecimento de especialidade da atividade, os agentes nocivos devem estar presentes no ambiente de trabalho em concentração superior ao limite de tolerância estabelecido na legislação trabalhista.
A decisão da TRU, entretanto, ressaltou que os hidrocarbonetos aromáticos estão entre os agentes nocivos descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentar 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata dos agentes químicos não medidos quantitativamente.
FONTE: TRF4  DATA: 13/10/2014

MILITAR QUE FOI PRESO E ESPANCADO, SOFREU COMOÇÃO CEREBRAL E FICOU ACOMETIDO DE GRAVE DOENÇA MENTAL, FINALMENTE VÊ JUSTIÇA FEITA!

Militar preso, espancado e torturado durante a ditadura militar conquista a reforma militar e indenização por danos morais.

Um ex-militar do Exército Brasileiro que serviu em Santa Cruz do Sul foi preso e espancado durante o período da ditadura, até perder os sentidos, recebendo diagnóstico de comoção cerebral. Em decorrência desse fato, datado de 1968, nunca mais voltou a ser uma pessoa normal, encontrando-se, desde então, acometido de grave doença mental.

A Justiça finalmente foi feita com a conquista de sua reforma militar (equivalente a aposentadoria), na graduação hierárquica seguinte àquela que ocupava na ativa, ou seja, Terceira Sargento, sendo-lhe devidos os pagamentos desde a data que foi indevidamente licenciado do Exército, além de indenização por danos morais.

 

DESCARTE SOLIDÁRIO CRIANÇA FELIZ

Para o dia da criança a Zarur Mariano & Advogados Associados lançou o projeto social “Descarte Solidário Criança Feliz”. O objetivo era arrecadar roupas, brinquedos, sapatos, materiais escolares e livros para as crianças do Lar Bem-me-quer.
A campanha teve sucesso absoluto já que foram arrecadados 242 itens, doados por clientes e amigos.
A equipe da Zarur Mariano & Advogados Associados agradece à todos pelo empenho e colaboração.
“A solidariedade é o sentimento que melhor expressa o respeito pela dignidade humana” (Franz Kafka)

STF ADIA JULGAMENTO DA CORREÇÃO DA POUPANÇA EM PLANOS ECONÔMICOS.

STF adia julgamento da correção da poupança em planos econômicos

Pedido de adiamento foi feito pela PGR, que acredita ter havido um erro no cálculo 

 

Agência Estado – Atualizado às 16h30

BRASÍLIA –

O julgamento dos planos econômicos no Supremo Tribunal Federal (STF), que havia sido retomado ontem, foi adiado por tempo indeterminado. O pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que acredita ter havido erro em um parecer, foi atendido pela Corte. O procurador Rodrigo Janot fez ontem o pedido aos relatores. O pedido de adiamento foi analisado assim que o julgamento teve início.

O ministro Ricardo Lewandowski leu o pedido da procuradoria e a Corte logo o colocou em votação. Todos os integrantes, com exceção de Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que se declararam impedidos, votaram a favor do adiamento. A PGR, com o adiamento, dará início a diligências para a elaboração de um novo parecer sobre os impactos dos Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 nas instituições financeiras.

A avaliação original da procuradoria era de que os bancos haviam obtido lucros de mais de R$ 400 bilhões com as mudanças monetárias. O governo e as instituições, no entanto, rebatem a informação e garantem que o valor não passaria de R$ 26 bilhões. Integrantes do governo ainda estão confiantes de que em algum momento o STF analise o pedido para que haja uma audiência pública sobre os casos. O entendimento é de que a argumentação de especialistas pode servir de subvenção para a retomada do julgamento.

Crítica. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor criticou o adiamento e a posição da procuradoria. “A PGR teve prazo para se manifestar, não existe mais prazo ou nada de novo que possa ser trazido aos autos. A questão não é sobre os números, mas sobre o direito das pessoas”, disse Walter Moura, advogado do Idec. “A PGR está cedendo à pressão econômica do setor financeiro.”

Isaac Sidney Ferreira, procurador-geral do Banco Central, disse que o governo tentou sensibilizar a Corte de que há questões numéricas que têm de ser esclarecidas. “Esse foi o entendimento da PGR, que pediu diligências complementares para que o julgamento possa se cercar de todos os dados necessários”, argumentou. “O próximo passo é esperar o parecer da PGR e só depois decidir qual caminho trilhar”, afirmou.

O ministro Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, explicou que não há como prever quando o julgamento pode voltar à Corte. “É uma decisão dos relatores, depende da dinâmica deles.” Adams negou que houvesse peso eleitoral na questão envolvendo as poupanças e os planos econômicos. Para ele, é questão de Estado.

O ministro Adams ainda lembrou que vários ministros da Fazenda, de governos diferentes, assinaram documento em prol da legalidade dos planos econômicos. “A depender da decisão do STF, o melhor é que seja após a eleição para o caso de ser necessário tomar alguma medida para garantir a estabilidade do sistema.”

 *Estadão SP

Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis na base de cálculo do PIS e da Cofins. O pedido de exclusão da base de cálculo foi apresentado por 17 empresas em recurso especial julgado pela Segunda Turma, sob a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.

No recurso, as empresas alegaram que as contribuições ao PIS e à Cofins não incidem sobre as receitas financeiras geradas pelos juros e correção monetária dos contratos de alienação de imóveis, porque não integram o conceito de faturamento – que se restringiria às receitas provenientes de venda ou prestação de serviços.

Sustentaram, ainda, que as empresas têm como objeto social a compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis; que o seu faturamento está estritamente ligado à receita advinda da venda de imóveis e que as demais receitas, como o rendimento obtido com juros e correção monetária, são receitas financeiras e não faturamento, tanto que são contabilizadas separadamente.

Precedentes

Citando vários precedentes, o ministro Mauro Campbell ressaltou em seu voto que a Primeira Seção do STJ já firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar ou vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para efeito de tributação a título de PIS e Cofins.

Segundo o relator, o faturamento inclui as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não foi o estritamente comercial.

Mauro Campbell reiterou que, em julgamento de recurso extraordinário submetido à repercussão geral, o STF definiu que a noção de faturamento deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.

Produto da venda

Sendo assim, consignou o relator, se as receitas financeiras geradas pela correção monetária e pelos juros decorrem diretamente das operações de venda de imóveis realizadas pelas empresas e que constituem o seu objeto social, tais rendimentos devem ser considerados como um produto da venda de bens e ou serviços.

Para o ministro, não há como inferir que as receitas financeiras de juros e correção monetária não sejam oriundas do exercício da atividade empresarial das recorrentes, já que a correção monetária diz respeito aos valores dos próprios contratos de alienação de imóveis firmados no exercício das atividades da empresa e os juros são acessórios embutidos nesses mesmos contratos.

“Ou seja, constituem faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, pois são receitas inerentes e acessórias aos referidos contratos e devem seguir a sorte do principal”, concluiu o relator, enfatizando que tais valores representam o custo faturado da própria mercadoria ou serviço prestado.

O voto do relator, negando provimento ao recurso, foi acompanhado por todos os ministros da Turma.

Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=113565