DÍVIDAS BANCÁRIAS PERPÉTUA DE PRODUTORES RURAIS. 💵💵💰🐴🌳🌴🐔🐮👵

É bem mais comum do que parece encontrarmos produtores rurais sendo executados por bancos há bem mais de uma década. Em muitas situações, o produtor rural acabou falindo, não teve mais bens para pagar o saldo cobrado pelo banco e o processo fica lá no Fórum, aguardando… sem uma solução. Há situações inclusive em que o devedor vem a falecer e não há solução para o processo, que, na verdade, acaba se eternizando.
A questão merece uma análise mais profunda. Os processos não podem se eternizar. Nestas breves considerações, nos referimos àquelas situações em que se evidencia a prescrição intercorrente, surgida durante o trâmite processual, visando pôr fim às execuções de caráter “perpétuo”.
A suspensão indefinida do processo ou seu arquivamento por prazo indeterminado acaba criando “execuções imprescritíveis” que afrontam preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A propósito, tem-se que não prestigia a harmonia do sistema a eternização da ação executória.
Portanto, se este é o seu caso, fique ligado (a). Procure seu advogado de confiança e faça valer seus direitos.
Zarur Mariano – OAB/RS 33.235

A Zarur Mariano & Advogados Associados está à sua disposição. 🏢Nos encontramos na Rua Moron, 917 ( no paço municipal, junto a igreja matriz e praça Baltazar de Bem em Cachoeira do Sul.) Se preferir, atendemos também pelo convencional: 📞 ( 51) 3723-5300 (51) 996972970 / Em Santa Maria, nosso telefone é 📞 (55) 9 96740156. Em Porto Alegre, 📞 (51) 3061.5300. 💼🔨#ZarurMarianoeAdvogadosAssociados

OS MILITARES TEMPORÁRIOS E OS REFORMADOS, AINDA QUE POR DECISÃO JUDICIAL, TÊM DIREITO À AJUDA DE CUSTO.

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A Medida Provisória nº. 2.215/2001, em seus artigos 3º, inciso XI e 9º, prevê que todo militar transferido para a inatividade remunerada têm direito de receber a 👉 AJUDA DE CUSTO 👈, inclusive beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.

Ocorre que, apesar da legislação não fazer qualquer diferenciação entre os militares que passam para a inatividade remunerada por decisão administrativa ou judicial, quando tal ocorre judicialmente, a ajuda de custo não é paga.

Ainda, justificam que o militar temporário não tem direito, sob a alegação de que se trata de prerrogativa exclusiva daqueles que ingressam na Força mediante concurso público, bem como o reformado, entendendo que o instituto da reforma não coincide com a reserva remunerada.

Diante disso, faz-se necessário buscar judicialmente esse direito, através de ação junto ao Juizado Especial, cuja tramitação é mais rápida. O valor corresponde a quatro soldos de Suboficial, o que hoje implica no total de 💵 R$ 19.736,00.

👉 Assim, ainda que o militar seja temporário e/ou tenha sido reformado por decisão judicial, faz jus ao pagamento da ajuda custo por ter sido passado à situação de inatividade, porquanto a legislação que prevê tal direito não impõe nenhuma condição para seu recebimento, bastando, para tanto, que o militar seja transferido para a inatividade, por implemento da condições requeridas pela legislação, a pedido ou ex officio, ou mediante reforma, por incapacidade de permanecer no serviço ativo. 👈

Tal entendimento possui amparo em precedentes do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Superior Tribunal de Justiça, assim como das Turmas Recursais.

🔸 Por: Maria Luísa Bonini – OAB/RS 58.587

Tribunal nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal.

O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

O valor foi declarado pelo contribuinte, o empresário falecido, mas não foi recolhido. Na ação, a viúva e a filha afirmaram que a penhora atingia o único imóvel da família, razão pela qual, segundo a Lei nº 8.009/1990, deveria ser considerado impenhorável.

Primeiro grau

O juízo de primeiro grau reconheceu a condição de bem de família, assegurando sua impenhorabilidade. Inconformado, o Estado de Minas Gerais recorreu ao TJMG, que aceitou a penhora, considerando o fundamento de  que ela “não recaiu sobre bem determinado, mas, apenas, sobre parte dos direitos hereditários do falecido”.

A filha e a viúva recorreram então ao STJ , cabendo ao ministro Villas Bôas Cueva a relatoria do caso. No voto, o ministro considerou a possibilidade de penhora de direitos hereditários por credores do autor da herança, “desde que não recaia sobre o único bem de família”.

“Extrai-se do contexto dos autos que as recorrentes vivem há muitos anos no imóvel objeto da penhora. Portanto, impõe-se realizar o direito constitucional à moradia que deve resguardar e proteger integralmente a família do falecido”, afirmou Cueva.

Para o ministro, a impenhorabilidade do bem de família visa preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. “E tal garantia deve ser estendida, após a sua morte, à sua família, no caso dos autos, esposa e filha, herdeiras necessárias do autor da herança”, disse.

No voto, aprovado por unanimidade pelos ministros da Terceira Tuma, Villas Bôas Cueva restabeleceu integralmente a sentença do juízo de primeiro grau.

STJ – Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens

Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos cônjuges. Nesse momento, deixa de valer o direito de família e entram as regras do direito sucessório.

O relator do processo, ministro Villa Bôas Cueva, explicou que o Código Civil prevê que a sociedade conjugal termina com o falecimento de um dos cônjuges. Dessa forma, ele entende que não cabe ao magistrado, intérprete da lei, estender os efeitos do pacto antenupcial para além do término do casamento.

Nessa linha de entendimento, a Segunda Seção do STJ já consolidou jurisprudência no sentido de que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido.

O cônjuge herdeiro necessário é aquele que, quando da morte do autor da herança, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado judicialmente ou não estava separado de fato há mais de dois anos, salvo, nesta última hipótese, se comprovar que a separação de fato se deu por impossibilidade de convivência, sem culpa do cônjuge sobrevivente.

Código Civil

No caso julgado, o casamento ocorreu em 1980, quando a mulher tinha 51 anos e o homem, 44. O Código Civil de 1916 estabelecia como obrigatório o regime da separação de bens em casamentos com homens maiores de 60 anos e mulheres acima de 50 anos. O casal não teve filhos, e a mulher deixou testamento destinando seus bens disponíveis a sua irmã e a seus sobrinhos.

Na abertura do inventário, o viúvo teve negado em primeiro grau seu pedido de habilitação. A decisão foi reformada pelo tribunal estadual sob o fundamento de que, independentemente do regime de casamento, o viúvo é herdeiro necessário de sua falecida esposa, nos termos dos artigos 1.829, inciso III, e 1.838 do CC de 2002, vigente quando a mulher faleceu.

A decisão de segunda instância foi mantida pela Terceira Turma porque está de acordo com a orientação da corte superior.

REsp 1294404

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

TST – Operador de telemarketing que levou celular para o trabalho não reverte justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão da Sexta Turma, rejeitou agravo de instrumento de um operador de telemarketing demitido por justa causa por levar o telefone celular para seu posto de trabalho. Empregado da Contax – Mobitel S.A., ele sabia que estava infringindo norma da empresa que vedava o acesso ao ambiente de trabalho com o aparelho, e foi dispensado por insubordinação e indisciplina.

O próprio operador, contratado pela Contax para trabalhar no Hipercard Banco Múltiplo S.A., confirmou em depoimento que, mesmo sabendo da proibição, foi para seu posto com o telefone no dia 22/10/12. A justificativa foi a de que, embora houvesse armário para guardar objetos pessoais, a empresa não se responsabilizava por eventuais furtos, e já teria havido casos de desaparecimento de objetos de valor. Ainda segundo seu relato, dias depois do episódio foi comunicado pela supervisora de que não poderia fazer login, mas como ela não apresentou nenhum motivo, desobedeceu a ordem.

Ao confirmar a justa causa, o juízo de primeiro grau entendeu que o empregado não podia fazer uso arbitrário de suas próprias razões e deixar de cumprir as normas da empresa. O juiz considerou que a justificativa apresentada pelo empregado para levar o telefone não legitima sua atitude, uma vez que trabalhava há anos na empresa e somente naquele dia ele se recusou a cumprir a norma. Concluiu então que as faltas eram graves o suficiente para acarretar a quebra de confiança, elo necessário para o prosseguimento normal da relação de emprego.

Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), o operador sustentou que a justa causa era nula, uma vez que não cometeu nenhum ato de insubordinação aos prepostos do Hipercard, seu real empregador. O TRT, porém, manteve a sentença, registrando que, apesar de o vínculo de emprego diretamente com o Hipercard ter sido reconhecido em outra reclamação trabalhista, a decisão ainda não transitou em julgado e pode ser reformada.

Ao analisar o agravo de instrumento pelo qual o trabalhador buscava trazer a discussão para o TST, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, salientou que os dados descritos pelo TRT demonstram que houve ato de insubordinação e indisciplina. As assertivas que constam da decisão regional não permitem identificar violação ao artigo 482, alínea ‘h, da CLT, afirmou. Com base na fundamentação do relator, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento.

Processo: AIRR-1699-80.2012.5.06.0012

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Concessão de indenização por acidente em serviço.

Em 04/03/2013.

A Justiça Federal de Cachoeira do Sul, recentemente, julgou procedente ação ajuizada pela área especializada em Direito Militar da Zarur Mariano & Advogados Associados para conceder indenização por danos morais a militar que ficou com sequelas físicas decorrentes de acidente ocorrido em serviço.

No caso, o jovem sofreu acidente com cilindro elétrico, o qual lhe acarretou fratura da falange medial do 4º quirodáctilo e ferimento cortante. Apesar de ter se submetido à cirurgia para colocação de pino e realização de transplante cutâneo, ficou com sequela definitiva em sua mão direita. Há época, foi instaurada sindicância que conclui pela não ocorrência de transgressão disciplinar em razão da ausência de culpa por sua parte, sendo então lavrado atestado de origem.

O juiz entendeu por deferir a indenização postulada sob o fundamento de que “(…) o Estado (lato sensu) deve proceder à reparação dos danos que causar a terceiros em função das atividades que realizar, a fim de que se solidarize o dano a todos os demais integrantes da sociedade moderna, concretizando-se assim os princípios da isonomia e solidariedade”.

*Advogada MARIA LUÍSA BONINI

ZM&A recebe homenagem do PGQP/Comitê SESCON/RS

Em 23/12/2012

A ZARUR MARIANO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada pelo gestor Dr. Zarur Mariano, participou nessa terça-feira, 20/11/2012, em Porto Alegre, do 13º Workshop Qualificar é Preciso. Na ocasião, a ZM&A recebeu uma homenagem do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade/Comitê SESCON/RS, pela participação no Sistema de Avaliação da Gestão – SAG 2012.

Liberação da Inscrição Estadual.

Em 13/12/2012

A área especializada de Direito Tributário da Zarur Mariano & Advogados Associados conseguiu, recentemente, mais uma vitória na busca de corrigir decisões e ações abusivas por parte do Fisco.

Por meio de liminar em mandado de segurança, restou liberada a inscrição estadual de uma importante empresa cliente, inscrição esta que havia sido negada em razão de sanções políticas impostas pelo Fisco Estadual, que, ao não conseguir recolher o ICMS para o Estado do Rio Grande do Sul – fato este que ocorreu devido ao planejamento tributário da empresa, que transportava produtos entre filiais, diferindo o ICMS para recolhimento a posteriori, em outro Estado, sob o pálio da legalidade – acabou por indeferir a inscrição estadual para abertura de filial em nosso Estado.

Decisão liminar semelhante já havia sido prolatada pela Comarca de Cachoeira do Sul, em caso análogo a este. Agora, foi a Justiça Estadual de Uruguaiana que deu abrigo aos argumentos da empresa, para reconhecer o direito ao livre exercício de atividade econômica, à melhor escolha do planejamento para recolhimento de tributos e ao direito do contribuinte de não sofrer sanções de ordem política pelas autoridades fiscais.

Estas são importantes decisões em favor do contribuinte, que só fazem aumentar a segurança jurídica que o Poder Judiciário transparece, amparando ações legais de empresas sérias e coibindo retaliações arbitrárias por parte da fiscalização.

*Advogado RAFAEL QUADROS DE SOUZA.

ZM&A agora utiliza sistema SCOPI de gestão estratégica.

Em 12/11/2012

Buscando sempre a excelência e inovação, a Zarur Mariano & Advogados Associados é a primeira empresa de Cachoeira do Sul a adotar o sistema SCOPI de gestão estratégica, sendo que, na última sexta-feira, dia 09 de novembro, a equipe recebeu treinamento.

O SCOPI é um software de planejamento estratégico, gerenciamento de projetos, processos e indicadores, que auxilia organizações públicas e privadas, e do terceiro setor, independente do porte, a conquistarem suas metas.

Com esse novo sistema de gestão, a ZM&A visa otimizar tempo e proporcionar maior ganhos na qualidade dos serviços para os seus clientes.