COOPEC COBRA ASSOCIADOS COM SUCESSO!

Em 08/11/2012

A COOPEC, por sua liquidante Zarur Mariano & Advogados Associados está saindo-se vitoriosa no julgamento dos recursos de apelação contra os cooperados junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relativamente às ações movidas para cobrar a integralização do capital da mesma, conforme entendimento da 20ª e a 12ª Câmaras Cíveis. A expectativa é que o julgamento dos recursos de apelação siga a mesma linha das sentenças de primeiro grau, que deram ganho de causa à Cooperativa autora.

13º Congresso Internacional da Gestão

Em 28/06/2012

PGQP reúne especialistas internacionais e lideranças do Brasil para debate sobre a Sustentabilidade Plena no 13º Congresso Internacional da Gestão, em Porto Alegre/RS

Os 20 anos do PGQP serão comemorados com a nova realização do maior encontro mundial  na área da qualidade da gestão. O 13º Congresso Internacional da Gestão, a 17ª edição do Prêmio Qualidade RS e a 2ª edição do Prêmio Inovação, juntos, devem reunir mais de oito mil participantes. Os eventos ocorrem nos dias 16 e 17 de julho na Fiergs. Uma novidade sustentável neste ano é o Eco Ponto PGQP: urnas para o descarte correto de lixo eletrônico serão disponibilizadas. E as atividades também terão a emissão dos gases causadores do efeito estufa neutralizada através do plantio de árvores.

ZM&A é Parceira da Qualidade

Em 26/03/2012

“ZM&A é Parceira da Qualidade

Mais um grande passo foi dado pela Zarur Mariano & Advogados Associados na constante gestão pela excelência. Na última semana lhe foi concedido o direito a utilizar o Selo Parceiro da Qualidade, o qual se refere à conclusão do ciclo SAG (Sistema de Avaliação da Gestão).

A concessão de tal marca traz em si o reconhecimento da preocupação com a busca permanente pela qualidade, incentivando os colaboradores da empresa a procurarem cada vez mais o aprimoramento de suas tarefas, a fim de que seja possível oferecer a melhor solução jurídica aos seus clientes.”

Manual de Gestão pela Qualidade

Em 29/02/2012 concluído e aprovado o Manual de Gestão da Zarur Mariano & Advogados Associados.

É com orgulho que, ao olharmos para os nossos resultados, vemos uma trajetória de sucesso sem precedentes para ZM&A, o que reflete a confiança de nossos clientes.

Em nossa visão, a Qualidade vivenciada na gestão do relacionamento com nossos clientes, colaboradores e parceiros prevalece, levando a nossa organização ao nível de excelência e comprometimento em busca da melhoria contínua.

É com este espírito que temos a grata satisfação de publicar a conclusão do nosso Manual de Gestão pela Qualidade da Zarur Mariano & Advogados Associados.

AGU comprova responsabilidade de uma empresa em acidente de trabalho e garante ressarcimento ao INSS.

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a condenação de uma  empresa, pelo acidente de trabalho ocorrido na em uma fazenda , localizada em Vespasiano/MG, que deixou um obreiro surdo e cego de um olho. Os proprietários da empresa terão de ressarcir aos cofres públicos o que foi pago à vítima pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em auxílios doença e acidente. O valor está estimado em R$ 20 mil, mas ainda deve ser acrescido de juros e correção monetária.
O trabalhador estava em cima de uma carreta de cascalho nas dependências do imóvel, quando o veículo tombou. Além da perda parcial da visão e da audição, ele sofreu traumatismo craniano e fratura de um osso da face. Os laudos periciais comprovaram que a empresa foi negligente, por não adotar medidas preventivas de segurança.
Diante disso, a Procuradoria Federal em Minas Gerais ajuizou ação regressiva acidentária com o objetivo de obter indenização pelas despesas causadas à Previdência Social com o pagamento do auxílio-doença e do auxílio-acidente concedidos ao segurado, bem como para servir como medida pedagógica, buscando incentivar as empresas a obedecerem as normas de segurança e saúde dos trabalhadores.
O pedido de indenização foi fundamentado no artigo 120 da Lei 8.213/91, que permite propor ação regressiva pela Previdência Social contra os responsáveis. Os procuradores federais destacaram que o acidente poderia ter sido evitado caso a empresa tivesse cumprido suas obrigações relativamente às medidas de proteção.
A 18ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas concordou com a AGU. A sentença ressalta que os danos gerados ao INSS a partir dos acidentes por negligência das empresas não devem ser suportados por toda a sociedade. Para a Procuradora Federal Ivana Roberta Couto Reis, a decisão é mais uma conquista da AGU no trabalho envolvendo essas ações regressivas acidentárias.
Ela também lembrou que o Brasil é líder mundial em acidentes de trabalho e que a Previdência Social desembolsa bilhões de reais todos os anos para pagamentos com esse fim.

Fonte: AGU –  31/01/2012 – Adaptado pelo Guia Trabalhista

Médico não responde por danos em cirurgias essenciais à vida de paciente

Juiz não acolheu os argumentos da paciente, com base nos dados técnicos apresentados pela perícia, e enfatizou que os procedimentos cirúrgicos foram essenciais à sobrevivência da autora.
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de J. e isentou o médico R. R. M. e o Hospital e Maternidade São Miguel do pagamento de indenização a Viviane Garcia Kunzler. Após submeter-se a quatro cirurgias em 2002, inicialmente para a retirada de pedra na vesícula, com complicações no pâncreas e abdome, ela ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais, reparação estética, tratamento médico e pensão vitalícia.
Viviane apelou da sentença negativa e classificou a perícia como insatisfatória nas respostas aos quesitos. Reforçou necessitar de atendimento médico contínuo. Acrescentou que, por causa das complicações, não pode mais ter filhos e ficou com defeitos estéticos permanentes. O relator, desembargador substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva, não acolheu os argumentos da autora, com base nos dados técnicos apresentados pela perícia – enfática ao afirmar que os procedimentos cirúrgicos foram essenciais à sobrevivência da paciente. Ele observou a obesidade da paciente, fator agravante na ocorrência de complicações. Além disso, não há provas nos autos de que Viviane tenha ficado infértil em razão das cirurgias realizadas.
“Ressalta-se que a obesidade da recorrente foi fator preponderante para a extensão dos prejuízos estéticos, visto que as grandes placas adiposas do organismo tornam o acesso ao órgão mais complexo, a incisão cirúrgica, maior, e facilitam o desenvolvimento de hérnias incisionais. Inexiste, portanto, nexo de causalidade entre os danos estéticos sofridos pela autora e o atendimento prestado pelo médico réu, tendo em vista que as complicações experimentadas no pós-operatório e as cicatrizes no abdome são totalmente compatíveis com a gravidade da doença e o fator obesidade”, concluiu Martins da Silva.

Fonte | TJSC – Terça Feira, 31 de Janeiro de 2012

Demissão de trabalhador com 27 anos de serviço não caracteriza dano moral

Trabalhador demitido sem justa causa em 2008 da emissora TV SBT entra com ação, mas não consegue idenização.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não identificou motivo para concessão de indenização por danos morais a um trabalhador demitido sem justa causa após 27 anos de serviços prestados à TV SBT Canal 5 Porto Alegre S.A.. “A mera dispensa não caracteriza ato ilícito ou abuso de direito pelo empregador a ensejar reparação por dano moral”, destacou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo. Para ele, não existe ofensa à imagem ou honra do trabalhador quando o empregador exerce de forma regular o seu direito de demitir sem motivação.
De acordo com o processo, o trabalhador foi admitido na emissora de televisão em agosto de 1981 como operador de controle mestre e, nessa condição, colocou no ar a primeira imagem do SBT em Porto Alegre (RS). Após exercer diversas funções, como coordenador de produção e diretor de imagens, foi demitido em dezembro de 2008.  Em junho de 2009, ajuizou ação trabalhista solicitando, entre outros itens, indenização por danos morais pela demissão, que teria sido “completamente injusta” e com efeitos danosos ao empregado, com mais de 60 anos de idade.
Ao julgar o processo, a 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre reconheceu o dano moral e condenou a emissora a pagar indenização de R$ 30 mil. Para o juiz de primeiro grau, o ex-empregado “foi desrespeitado” ao ser demitido depois de 27 anos de trabalho. “Não apenas perdeu sua principal fonte de subsistência, como também o local em que passava a maior parte do seu tempo, o convívio com os colegas, a condição de ‘parte’ da TV SBT, o respeito de sua empregadora, que não se preocupou sequer em motivar seu ato”, assinalou na sentença.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) alterou essa decisão ao julgar recurso da TV. De acordo com o TRT, não havia no processo evidência de qualquer promessa feita pela empresa de manter o autor da ação no emprego, ou de que a despedida tenha sido discriminatória e realizada de forma a ofender a sua honra ou imagem. “O simples fato de o autor ter prestado serviços para a empresa durante 27 anos não significa uma nova exigência para a sua despedida”, concluiu o Tribunal.
Inconformado, o trabalhador interpôs recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho contra a decisão do TRT. No entanto, a Sexta Turma do TST não reconheceu o recurso por não constatar irregularidade na atitude da empresa.

Fonte | TST – Segunda Feira, 23 de Janeiro de 2012

Prescrição extingue crédito de IPTU

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença da 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária de Natal, que reconheceu a ocorrência da prescrição, relacionada a um crédito tributário de um contribuinte, referente ao IPTU e Taxa de Limpeza cobrados pelo município.
A prescrição é a perda do direito de ação, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo.
O Município de Natal moveu recurso (Apelação Cível N° 2011.012374-2), sob o argumento, entre outros pontos, que a prescrição não ocorreu, já que a ação de execução fiscal foi proposta em 1998, para cobrança dos créditos relativos aos anos de 1994/1996.
Os desembargadores ressaltaram que não existe citação válida nos autos, não por atraso ou omissão do judiciário – ato realizado mais de uma vez pela 2ª Vara de Execução Fiscal. Mas, tal ato processual não ocorreu por conta do próprio município, o qual não trouxe para o processo informações suficientes para o cumprimento.
“Por conseguinte, pela contagem temporal tem-se que a prescrição ocorreu e foi, nestes autos, desencadeada pelo Município de Natal, que embora tenha ajuizado a ação em tempo hábil, não indicou endereço legítimo da parte contrária para responder a ação”, define o relator do processo, desembargador Aderson Silvino.
Desse modo, conforme determina o Código Tributário Nacional, o único ato que interrompe a prescrição, que pode ser aplicado ao caso, é o da citação válida, fato este que não ocorreu.

Fonte | TJRN – Quinta Feira, 05 de Janeiro de 2012

Justiça absolve industrial acusado de crime contra a ordem tributária

Justiça absolve industrial acusado de crime contra a ordem tributária

O acusado, na qualidade de sócio-gerente de uma malharia, reduziu R$ 68.101,26 de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária consistente na inserção de elementos inexatos em livros exigidos pela lei fiscal.
A 11ª Vara Criminal Central de São Paulo absolveu o industrial A.C. da acusação de crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva.
Consta da denúncia que, no período entre março e agosto de 2001, o acusado, na qualidade de sócio-gerente de uma malharia com sede na Vila Maria, Zona Norte da capital, agindo por meio dessa pessoa jurídica, com evidente propósito de sonegação fiscal, reduziu  R$ 68.101,26 de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária consistente na inserção de elementos inexatos em livros exigidos pela lei fiscal.
Na sentença que julgou improcedente a ação penal, o juiz Rodolfo Pellizari afirmou: “inexistem provas nos autos que possam fundamentar sentença condenatória. A versão do réu não foi contrariada pela prova produzida. É certo que houve erros na escrituração da empresa, porém, não há evidências que estes erros foram produzidos de forma dolosa. Primeiro porque, a teor das declarações do réu, ele não participava diretamente da escrituração contábil da malharia, que terceirizava estes serviços. Segundo porque não é crível que, após 42 anos de atividades, o denunciado fosse praticar atos que importavam em tênue economia para sua empresa”.

Fonte | TJSP – Segunda Feira, 09 de Janeiro de 2012