STJ – Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens

Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos cônjuges. Nesse momento, deixa de valer o direito de família e entram as regras do direito sucessório.

O relator do processo, ministro Villa Bôas Cueva, explicou que o Código Civil prevê que a sociedade conjugal termina com o falecimento de um dos cônjuges. Dessa forma, ele entende que não cabe ao magistrado, intérprete da lei, estender os efeitos do pacto antenupcial para além do término do casamento.

Nessa linha de entendimento, a Segunda Seção do STJ já consolidou jurisprudência no sentido de que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido.

O cônjuge herdeiro necessário é aquele que, quando da morte do autor da herança, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado judicialmente ou não estava separado de fato há mais de dois anos, salvo, nesta última hipótese, se comprovar que a separação de fato se deu por impossibilidade de convivência, sem culpa do cônjuge sobrevivente.

Código Civil

No caso julgado, o casamento ocorreu em 1980, quando a mulher tinha 51 anos e o homem, 44. O Código Civil de 1916 estabelecia como obrigatório o regime da separação de bens em casamentos com homens maiores de 60 anos e mulheres acima de 50 anos. O casal não teve filhos, e a mulher deixou testamento destinando seus bens disponíveis a sua irmã e a seus sobrinhos.

Na abertura do inventário, o viúvo teve negado em primeiro grau seu pedido de habilitação. A decisão foi reformada pelo tribunal estadual sob o fundamento de que, independentemente do regime de casamento, o viúvo é herdeiro necessário de sua falecida esposa, nos termos dos artigos 1.829, inciso III, e 1.838 do CC de 2002, vigente quando a mulher faleceu.

A decisão de segunda instância foi mantida pela Terceira Turma porque está de acordo com a orientação da corte superior.

REsp 1294404

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

TST – Operador de telemarketing que levou celular para o trabalho não reverte justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão da Sexta Turma, rejeitou agravo de instrumento de um operador de telemarketing demitido por justa causa por levar o telefone celular para seu posto de trabalho. Empregado da Contax – Mobitel S.A., ele sabia que estava infringindo norma da empresa que vedava o acesso ao ambiente de trabalho com o aparelho, e foi dispensado por insubordinação e indisciplina.

O próprio operador, contratado pela Contax para trabalhar no Hipercard Banco Múltiplo S.A., confirmou em depoimento que, mesmo sabendo da proibição, foi para seu posto com o telefone no dia 22/10/12. A justificativa foi a de que, embora houvesse armário para guardar objetos pessoais, a empresa não se responsabilizava por eventuais furtos, e já teria havido casos de desaparecimento de objetos de valor. Ainda segundo seu relato, dias depois do episódio foi comunicado pela supervisora de que não poderia fazer login, mas como ela não apresentou nenhum motivo, desobedeceu a ordem.

Ao confirmar a justa causa, o juízo de primeiro grau entendeu que o empregado não podia fazer uso arbitrário de suas próprias razões e deixar de cumprir as normas da empresa. O juiz considerou que a justificativa apresentada pelo empregado para levar o telefone não legitima sua atitude, uma vez que trabalhava há anos na empresa e somente naquele dia ele se recusou a cumprir a norma. Concluiu então que as faltas eram graves o suficiente para acarretar a quebra de confiança, elo necessário para o prosseguimento normal da relação de emprego.

Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), o operador sustentou que a justa causa era nula, uma vez que não cometeu nenhum ato de insubordinação aos prepostos do Hipercard, seu real empregador. O TRT, porém, manteve a sentença, registrando que, apesar de o vínculo de emprego diretamente com o Hipercard ter sido reconhecido em outra reclamação trabalhista, a decisão ainda não transitou em julgado e pode ser reformada.

Ao analisar o agravo de instrumento pelo qual o trabalhador buscava trazer a discussão para o TST, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, salientou que os dados descritos pelo TRT demonstram que houve ato de insubordinação e indisciplina. As assertivas que constam da decisão regional não permitem identificar violação ao artigo 482, alínea ‘h, da CLT, afirmou. Com base na fundamentação do relator, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento.

Processo: AIRR-1699-80.2012.5.06.0012

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Resolução ambiental do BC protege bancos, mas não exclui responsabilidade civil

Venceu no último sábado (28/2) o prazo para as instituições financeiras de grande porte implementarem a Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA), exigida pelo Banco Central, através da Resolução 4.327/2014. A norma obriga os bancos a levarem em conta o risco ambiental antes de aprovar um empréstimo. Para isso, as instituições financeiras devem estruturar sistemas internos para avaliar as possibilidades de dano ao meio ambiente dos projetos que buscam financiamento.

  Fonte: Mundo Jurídico

AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL É IMPRESCINDÍVEL PARA ISENÇÃO DO ITR

Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente. Para essas últimas, não há nenhum condicionamento para que ocorra isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), pois são instituídas por disposição legal.

O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar agravos regimentais da Fazenda Nacional e do contribuinte sobre o assunto.

STJ DETERMINA QUE BANCO DO BRASIL DEVOLVA OS VALORES REFERENTE AO PLANO COLLOR A AGRICULTORES DE TODO O PAÍS.

Em recente decisão, o STJ condenou o Banco do Brasil a promover a devolução e/ou recalcular os valores pagos pelos agricultores que possuíam contratos de financiamento rural junto à instituição financeira durante os meses de março e abril de 1990.

Ocorre que o Banco aplicou indevidamente o índice de 84,32% de correção monetária nos financiamentos rurais, quando o índice correto seria de 41,28%, deste modo muitos agricultores foram lesados pela instituição financeira, sendo obrigados a contratar novos financiamentos para saldar os débitos anteriores.

Os produtores rurais que ainda não ingressaram com ações poderão se beneficiar da decisão e pedir a devolução ou exclusão de débitos afetados com o índice de correção monetária  julgado ilegal. A devolução dos valores pelo banco deve ser corrigida monetariamente desde a data do efetivo pagamento pelo mutuário (Fonte:  Dra.Odara Weinmann – Zarur Mariano & Advogados Associados).

INSTABILIDADE JOELHOS LEVA MILITAR À REFORMA.

A.C., ex-militar que prestou serviço no Exército, em Cachoeira do Sul, devido aos exercícios militares, teve problemas graves em seus joelhos. No entanto, foi licenciado sem direito algum. Comprovada a incapacidade definitiva para os atos da vida militar, diante de restrições funcionais (instabilidade nos joelhos), limitando o exercício de atividades laborativas civis, obteve na Justiça, através da Zarur Mariano & Advogados Associados, a reforma militar, no mesmo grau que ocupava na ativa, tendo seus direitos plenamente restabelecidos.

AO INVÉS DE SER TRATADO, FOI SUMARIAMENTE DESLIGADO DO QUARTEL SEM DIREITO ALGUM. FINALMENTE, JUSTIÇA FOI FEITA.

O santa-cruzense J.P., que serviu em Cachoeira do Sul em 1990 teve doença grave surgida enquanto prestava o serviço militar, tornando-se incapaz, acaba de ser reformado na patente de 3º sargento e está recebendo seus vencimentos através da concessão de tutela antecipada pela Justiça Federal de Santa Cruz do Sul. A ação, patrocinada por Zarur Mariano & Advogados Associados já transitou em julgado no STJ, e a decisão favorável ao Autor da ação é irrecorrível. O autor da ação, antes injustiçado, receberá seus vencimentos e demais vantagens desde a data em que foi excluído de forma indevida do serviço militar.

EX-MILITARES QUE SERVIU NO PERÍODO DA DITADURA FINALMENTE TEM SEUS DIREITOS RECONHECIDOS.

Muitos ex-militares têm ganho ações na Justiça Federal, restabelecendo direitos negados pelo Exército. Recentemente, representado por Zarur Mariano & Advogados Associados, o ex-soldado C.N., santacruzense que serviu em Porto Alegre no longínquo ano de 1964, em plena ditadura, ajuizou ação visando a busca de seus direitos, mais de trinta e seis anos depois de dar baixa do quartel. O ex-soldado, que na época foi acometido de doença mental (surgida enquanto prestava o serviço militar), passou a receber, através de tutela antecipada, na hierarquia de 3º sargento, os vencimentos e demais vantagens próprias da carreira militar, tendo também, seu direito à Reforma finalmente reconhecida no STJ.

PRESENTE DE NATAL. MILITAR ADIDO POR MAIS DE 2 ANOS É REFORMADO!

Recentemente a Zarur Mariano & Advogados Associados obteve êxito na Justiça conquistando, em antecipação de tutela (liminar), o direito de um militar ser reformado em razão de que permaneceu na condição de adido por prazo superior àquele que a legislação autoriza (2 anos).

O soldado foi reintegrado também por determinação judicial, já que licenciado acometido de limitações físicas incapacitantes, no ano de 2010 e, em setembro de 2014, ainda necessitando de tratamento, foi excluído do Exército. Em razão disso, foi ajuizada nova ação, agora com pedido de reforma, já que foi mantido adido por mais de 4 anos, sendo deferida a liminar pleiteada.

A União deve dar imediato cumprimento à decisão, reformado o Autor na mesma graduação que ocupava quando licenciado, até o julgamento final da ação, com percepção de remuneração equivalente à recebida (e demais consectários eventualmente devidos).

MILITAR TEVE TORÇÃO/PERDA DOS TESTÍTULOS EM MANOBRAS MILITARES. A JUSTIÇA FOI ACIONADA. SENTENÇA AMENIZA A DOR DA VÍTIMA.

Um militar do efetivo variável que serviu no Exército Nacional em Cachoeira do Sul, no ano de 2000, foi diagnosticado com “torção de testículos”, em face do rigorismo dos exercícios físicos na caserna, com posterior necrosamento e extirpação dos mesmos. Não tendo seus direitos reconhecidos administrativamente pelo Exército, foi licenciado.

A Zarur Mariano & Advogados Associados obteve êxito em ação judicial proposta em favor do referido militar, que obteve considerável indenização reconhecida na Justiça Federal, em decisão definitiva, em face dos danos morais e estéticos sofridos.