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A Medida Provisória nº. 2.215/2001, em seus artigos 3º, inciso XI e 9º, prevê que todo militar transferido para a inatividade... Ler mais
ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA – O QUE É?
Os militares que desempenham, de forma continuada, determinadas atividades consideradas especiais, têm direito ao recebimento de uma gratificação conhecida como adicional... Ler mais
DIREITO MILITAR – DOENÇAS E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO MILITAR GERAM DIREITOS.
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