ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA – O QUE É? 💵💵✈⛴

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Os militares que desempenham, de forma continuada, determinadas atividades consideradas especiais, têm direito ao recebimento de uma gratificação conhecida como adicional de compensação orgânica.

A legislação militar considera como atividades especiais, cujo adicional é de 💵💵 20% sobre o soldo, as seguintes: vôo em aeronave militar, como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo e observador fotogramétrico; salto em pára-quedas, cumprindo missão militar; imersão, no exercício de funções regulamentares, a bordo de submarino; mergulho com escafandro ou com aparelho, cumprindo missão militar; e controle de tráfego aéreo.

Além dessas, o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas também é considerada especial e gera o direito ao recebimento do mencionado adicional, mas no percentual de 10% sobre o soldo. Normalmente fazem jus a este direito os médicos e dentistas que trabalham nos hospitais militares.

Na Justiça muito se discute quanto à necessidade de que a exposição seja permanente ou ininterrupta e o entendimento é no sentido de que não, mostrando-se suficiente que ocorra frequentemente, ou seja, algumas vezes com maior e outras vezes com menor frequência, consoante determinem as situações diárias enfrentadas pelo profissional.

Ainda, são devidas aos militares que exercem suas funções sob os efeitos do Raio X as chamadas férias radiológicas que consistem em férias semestrais de 20 dias, com o acréscimo de 1/3 previsto na Constituição Federal. Caso não sejam usufruídas, ou as tenham sido apenas parcialmente, é devida a respectiva indenização relativamente a este direito.

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🔸 Por Maria Luísa Bonini, OAB/RS 58.587.

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OS MILITARES TEMPORÁRIOS E OS REFORMADOS, AINDA QUE POR DECISÃO JUDICIAL, TÊM DIREITO À AJUDA DE CUSTO.

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A Medida Provisória nº. 2.215/2001, em seus artigos 3º, inciso XI e 9º, prevê que todo militar transferido para a inatividade remunerada têm direito de receber a 👉 AJUDA DE CUSTO 👈, inclusive beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.

Ocorre que, apesar da legislação não fazer qualquer diferenciação entre os militares que passam para a inatividade remunerada por decisão administrativa ou judicial, quando tal ocorre judicialmente, a ajuda de custo não é paga.

Ainda, justificam que o militar temporário não tem direito, sob a alegação de que se trata de prerrogativa exclusiva daqueles que ingressam na Força mediante concurso público, bem como o reformado, entendendo que o instituto da reforma não coincide com a reserva remunerada.

Diante disso, faz-se necessário buscar judicialmente esse direito, através de ação junto ao Juizado Especial, cuja tramitação é mais rápida. O valor corresponde a quatro soldos de Suboficial, o que hoje implica no total de 💵 R$ 19.736,00.

👉 Assim, ainda que o militar seja temporário e/ou tenha sido reformado por decisão judicial, faz jus ao pagamento da ajuda custo por ter sido passado à situação de inatividade, porquanto a legislação que prevê tal direito não impõe nenhuma condição para seu recebimento, bastando, para tanto, que o militar seja transferido para a inatividade, por implemento da condições requeridas pela legislação, a pedido ou ex officio, ou mediante reforma, por incapacidade de permanecer no serviço ativo. 👈

Tal entendimento possui amparo em precedentes do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Superior Tribunal de Justiça, assim como das Turmas Recursais.

🔸 Por: Maria Luísa Bonini – OAB/RS 58.587