ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA – O QUE É? 💵💵✈⛴

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Os militares que desempenham, de forma continuada, determinadas atividades consideradas especiais, têm direito ao recebimento de uma gratificação conhecida como adicional de compensação orgânica.

A legislação militar considera como atividades especiais, cujo adicional é de 💵💵 20% sobre o soldo, as seguintes: vôo em aeronave militar, como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo e observador fotogramétrico; salto em pára-quedas, cumprindo missão militar; imersão, no exercício de funções regulamentares, a bordo de submarino; mergulho com escafandro ou com aparelho, cumprindo missão militar; e controle de tráfego aéreo.

Além dessas, o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas também é considerada especial e gera o direito ao recebimento do mencionado adicional, mas no percentual de 10% sobre o soldo. Normalmente fazem jus a este direito os médicos e dentistas que trabalham nos hospitais militares.

Na Justiça muito se discute quanto à necessidade de que a exposição seja permanente ou ininterrupta e o entendimento é no sentido de que não, mostrando-se suficiente que ocorra frequentemente, ou seja, algumas vezes com maior e outras vezes com menor frequência, consoante determinem as situações diárias enfrentadas pelo profissional.

Ainda, são devidas aos militares que exercem suas funções sob os efeitos do Raio X as chamadas férias radiológicas que consistem em férias semestrais de 20 dias, com o acréscimo de 1/3 previsto na Constituição Federal. Caso não sejam usufruídas, ou as tenham sido apenas parcialmente, é devida a respectiva indenização relativamente a este direito.

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🔸 Por Maria Luísa Bonini, OAB/RS 58.587.

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Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) 👵👤

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O benefício assistencial conhecido como LOAS , é aquele que se constitui no pagamento de um salário mínimo nacional mensal aquelas pessoas que possuam mais de 65 anos de idade e as que sejam portadoras de deficiência incapacitante (pode ser deficiência física, mental, intelectual ou sensorial), que comprovem não possuir meios de prover a manutenção própria e de seus familiares.

A Lei Lei 8.742/93, Art. 20, § 3º estabelece alguns REQUISITOS para concessão do benefício, quais sejam:

🔸 – Para o idoso: idade superior a 65 anos, para homem ou mulher;
🔸 – Para a pessoa portadora de deficiência: Ser Pessoa com Deficiência Física, Mental, Intelectual ou Sensorial que impossibilite o beneficiário de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuam tal impedimento;
🔸 – Possuir renda familiar de até 1/4 do salário mínimo em vigor (hoje seria menos que R$ 197,00), por pessoa do grupo familiar (incluindo o próprio requerente);
🔸 – Possuir nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado);
🔸 – Possuir residência fixa no país;
🔸 – Não estar recebendo outro tipo de benefício (qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, nacional ou estrangeiro, inclusive o seguro desemprego, salvo o da assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.).

Documentos e formulários necessários:

Para ser atendido nas agências do INSS você deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF, além da documentação dos componentes do seu grupo familiar. Os formulários são entregues na agência do INSS ou impressos no site da previdência .

http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/informacoes-gerais/documentos-beneficios-assistencial/

Há alguns impedimentos para requerer o benefício:

O Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – LOAS não pode ser acumulado com:

🔸 – Qualquer Benefício Previdenciário, exceto a Pensão Especial Mensal às vítimas da Hemodiálise de Caruaru, hanseníase, talidomida, Pensão Indenizatória a Cargo da União, Benefício Indenizatório a Cargo da União;
🔸 – Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;
🔸 – Benefício de qualquer outro regime Previdenciário;
🔸 – Seguro Desemprego;
🔸 – Benefício de qualquer outro regime do Governo, exceto as exceções já listadas.

Quem possuir renda maior que ¼ de salário mínimo pode requerer o benefício? A resposta é positiva.

O STF declarou como inconstitucional o artigo desta Lei em 18/04/2013 por considerar defasado este critério para caracterizar a condição de miserabilidade.
Com isso, mesmo que uma pessoa receba acima dessa quantia, há outros meios para comprovação de sua miserabilidade, tais como: demonstração de despesas, estado da moradia, contexto social, recebimento por pessoa inferior a ½ do salário mínimo, isto é, R$ 468,50, etc.
Assim, para aqueles que tiveram seus requerimentos de benefício da assistência social negados pelo INSS pelo não preenchimento do requisito econômico, é possível pleitear junto ao Judiciário a aplicação desse direito com base nas novas regras.

🔸 Observação: Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

🔸 Por: Juliana De Loreto Colbeich – OAB/RS 100.043

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