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A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


Coluna publicada no site no dia 10/08/2013.

A Lei Complementar nº 142, publicada no Diário Oficial da União de 09/08/2013, criou a aposentadoria da pessoa com deficiência no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, regulamentando o § 1º do art. 201 da Constituição Federal. Sua vigência será após 6 (seis) meses da sua publicação, ou seja, já estarão valendo as suas regras a partir de novembro deste ano.
Com essa nova espécie, agora são cinco as aposentadorias existentes para os segurados da Previdência Social, ou seja, para aqueles que contribuem para o sistema, a saber: aposentadoria por tempo de contribuição, por idade, especial, por invalidez e da pessoa com deficiência. Esta última exige contribuições, mas dá direito ao benefício em menos tempo, conforme o grau de deficiência ou idade.
Nos termos da mencionada lei, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Será devida aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e aos 33 anos de tempo de contribuição, se homem e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. Nesses casos, a Renda Mensal Inicial será correspondente a 100% Salário de Benefício.
Há também a modalidade de aposentadoria do deficiente em razão da idade, sendo concedida aos 60 anos de idade, se homem e 55 anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido um tempo mínimo de 15 anos de contribuição e comprovada a deficiência em igual período. A Renda Mensal será de 70%, mais 1% por grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%.
Caso o segurado torne-se deficiente após a filiação a Previdência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros para aposentadoria serão proporcionalmente ajustados. Nesse caso, será levado em consideração o número de anos em que o segurado exerceu atividade sem deficiência e com deficiência.
A mencionada lei exige uma regulamentação quanto a diversos aspectos, inclusive para caracterização dos graus de deficiência. Entende-se que será imprescindível, inclusive, a realização de avaliação por assistente social, em razão de que a lei traz dentre os requisitos para caracterização dos beneficiários da aposentadoria, aqueles que não têm participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nos debates jurídicos muitas questões têm sido levantadas, como, por exemplo, a extensão ao deficiente do adicional de 25% devido aos aposentados por invalidez que necessitam do auxílio de terceiros para o desenvolvimento das atividades cotidianas, a possibilidade de que continuem trabalhando após a inativação para uma posterior desaposentação ou ainda, a possibilidade de converter uma aposentadoria comum para esta, se mais vantajosa.
A necessidade de regulamentação da lei é inequívoca, não se sabendo até o momento quando ela virá e o que trará efetivamente. Certamente, caberá aos advogados levantarem as possíveis teses e, ao Judiciário, decidi-las. Só mesmo o tempo dirá os rumos que a aposentadoria da pessoa com deficiência tomará, esperando-se, sempre, que atenda aos anseios dessa classe que até hoje estava desamparada no que tange à Previdência Social.

 

Maria Luísa Bonini
OAB/RS 58.587
Zarur Mariano & Advogados Associados


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