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ABUSOS DAS AUTORIDADES FISCAIS


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul em Outubro de 2012.

PORTAL JURÍDICO

 

ZARUR MARIANO*

e-mail: zarur@zmadvogados.adv.br

 

 

EM DEBATE:

 

 

ABUSOS DAS AUTORIDADES FISCAIS

 

Já falamos nesta mesma coluna sobre diversos casos com os quais nos deparamos na rotina da advocacia tributária, onde as autoridades fiscais atuam, muitas vezes, de forma abusiva em desfavor dos contribuintes, como nos casos de indevidas exclusões do REFIS, os desenquadramentos do Simples Nacional, os recolhimentos de imposto de renda sobre rendimentos acumulados, etc.,  tudo isso sem possibilitar ao contribuinte a correta defesa administrativa.

ABUSOS DA RECEITA ESTADUAL

Hoje abordaremos um tema recorrente. Referimo-nos aos abusos da Receita Estadual quanto à fiscalização e cobrança do ICMS. Um dos casos mais comuns que temos notado é a cobrança de ICMS pela transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, por exemplo, da matriz, em uma cidade, para a filial, em outra. Como sabemos, o ICMS é cobrado pela circulação de mercadorias. Ocorre que, nestas situações, as empresas realizam o diferimento (prorrogação) do pagamento do ICMS, para recolhimento somente quando da saída do produto da filial para onde se destina.

FISCALIZAÇÃO

Em muitos destes casos, durante a transferência, os motoristas são parados pela fiscalização e acabam sendo autuados, por Termo de Infração de Trânsito – TIT, muitas vezes lavrado por autoridade não competente para tanto (Técnico do Tesouro do Estado), ocorrendo, por vezes, até a apreensão das mercadorias.

Outra situação recorrente é a intensificação da fiscalização sob estabelecimentos que realizam este tipo de transferência, principalmente para outros Estados, pois a Receita Estadual, no intuito de “estimular” que o ICMS seja recolhido na origem, chega ao ponto de impor sanções políticas a tais empresas, como negar a inscrição estadual para a abertura de filiais.

O QUE FAZER?

Em primeiro lugar, a Constituição Federal garante o livre exercício da atividade econômica. É por estes e outros motivos que o Supremo Tribunal Federal – STF consagrou este entendimento em diversas Súmulas, como as seguintes: Súmula nº 70: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de imposto”; Súmula nº 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”; Súmula nº 547: “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”.

O remédio mais eficaz para estes tipos de abusos é o Mandado de Segurança, pois é possível conseguir, por meio de liminar, desembaraçar as mercadorias apreendidas, ordenar a liberação de inscrição estadual e, quando usado de forma antecipatória, evitar estas autuações, apreensões e demais sanções.

* Advogado, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados (com a colaboração do departamento tributário da ZM&A, advogado RAFAEL QUADROS


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