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AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE SALÁRIO MATERNIDADE PARA SEGURADAS ADOTANTES


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 20 e 21/10/2012.

Por: Maria Luisa Bonini

 

Conforme expressa determinação da Lei 8.213/91, há uma diferenciação do número de dias de licença maternidade em caso de seguradas adotantes com relação às mães biológicas. Segundo o que disciplina a lei, o tempo de licença deve observar a idade do filho adotado, sendo de 120 dias, se a criança tiver até 1 ano completo de idade, 60 dias, se a criança tiver de 1 até 4 anos completos de idade e 30 dias, se a criança tiver de 4 até completar 8 anos de idade.

No entanto, essa diferenciação deixou de existir, pois, por iniciativa do Ministério Público Federal de Santa Catarina, foi ajuizada Ação Civil Pública com o objetivo de acabar com essa discriminação, a fim de que as adotantes passem a ter o mesmo direito que as mães biológicas. Segundo a decisão, o INSS deve conceder licença de 120 dias a todas às seguradas adotantes, independente da idade do adotado.

Os principais fundamentos que levaram a Justiça a ampliar esse benefício residem no fato de que o estabelecimento de um vínculo afetivo depende de cuidados diários, por meio da convivência e atenção necessários para que essa criança ou adolescente se ambiente da melhor forma em sua nova família. Essa necessidade é tão importante quanto a que diz respeito às mães biológicas, que necessitam dispensar cuidados de toda ordem à criança recém-nascida.

Sendo assim, não há por que haver diferenciação no tempo de convívio integral entre mães biológicas ou adotantes, principalmente em virtude do sucesso da adoção depender principalmente da capacidade de adaptação do adotado à sua nova família. Isso demanda tempo e dinheiro e a Justiça soube ter a sensibilidade necessária para sanar uma injustiça cometida pelo legislador.

Cumpre salientar que essa decisão vale para todo o Brasil e, se eventualmente o INSS se negar a conceder tal benefício na via administrativa ou sua prorrogação para os salários-maternidade em manutenção, a Justiça deve ser acionada pela segurada para que faça valer o seu direito. A multa diária prevista na sentença é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada caso comprovado de descumprimento da determinação judicial.


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