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CONDUTAS IRREGULARES DA AUTORIDADE FISCAL


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 05 e 06/05/2012.

PORTAL JURÍDICO

ZARUR MARIANO*
e-mail: 
zarur@zmadvogados.adv.br

 

CONDUTAS IRREGULARES DA AUTORIDADE FISCAL
 

Para alguns agentes fiscais, de qualquer nível, o contribuinte é culpado, é sonegador, contrariando o princípio de que todos são inocentes até que se prove o contrário e que deve ser oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Já acompanhamos situações em que ocorreram atos de intimidação, abusos, levando empresários e funcionários de empresas serem tratados como se fossem bandidos.   Dada a importância do tema, vamos ver hoje, de forma muito sintética, que existe uma série de limitações à atividade fiscal.  Referimo-nos especialmente ao limites previstos na Constituição Federal, artigos 5º, 34 e 180, que enumera condutas irregulares, tais como:

1) Invadir o estabelecimento ou tomar posse dos bens do contribuinte sem mandado judicial, ameaçar ou intimidar, ferindo o direito a liberdade e a dignidade  do fiscalizado. O fiscal deve ser recepcionado em sala reservada, onde entregará o termo de fiscalização, combinando-se visitas e demais ações, não sendo permitida, em momento algum, qualquer forma de abuso de poder, tal como mexer em qualquer local, infringindo a Constituição.

2)  É vedado ao fiscal empreender ou formular assédios ou torturas de ordem moral para obter informações que entender úteis para sua auditoria, assim como violar a honra, imagem ou intimidade do contribuinte. Ora, o contribuinte tem direito, no mínimo, a um tratamento digno e humanitário, estando obrigado a fornecer apenas livros e documentos previstos em lei. Não pode ele exigir documentos, controles internos, relatórios, etc., não obrigados por lei.

3) Não pode ainda o agente fiscal exigir a entrega de documentos ou outras obrigações com prazo insuficiente para o seu cumprimento, até porque lhe é vedado também criar dificuldades de funcionamento tanto para a empresa como para seus colaboradores.

4) O Fisco pode ter acesso apenas às instalações e informações referentes ao tributo sob fiscalização. Não tem o direito de entrar na empresa quando quer, exceto em caso de denúncia para fazer um flagrante. Não pode acessar dados de desenvolvimento do produto, por exemplo, que são dados de sigilo profissional. Se houver abuso de poder, o contribuinte pode dar voz de prisão ao fiscal e pedir a substituição dele para evitar retaliação.

5)  Os documentos a serem utilizados pelo agente fiscal para dar suporte a um auto de infração não podem ser obtidos por meios abusivos ou vexatórios, conforme artigo 991 RIR/99.

6) O abuso de poder é considerado infração à lei, tendo sido abusiva a apreensão de documentos que instruírem a exigência, tal comportamento ilícito não é admissível como prova, conforme art. 5º, LVI, da Constituição Federal.

Portanto, os agentes fiscais podem muito, mas não podem tudo. Caso ele adote um procedimento irregular na atividade, cabe constar tal procedimento na defesa administrativa, mediante prova testemunhal que será levada a termo e reivindicar a  anulação do auto de infração devido à má conduta do fiscal.

* Advogado, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados.


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