divider

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 01 e 02/06/2013.

PORTAL JURÍDICO

ZARUR MARIANO*
e-mail: 
zarur@zmadvogados.adv.br

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS

 

Fica cada vez mais tranquila a possibilidade de ressarcimento de contribuições previdenciárias indevidas e pagas sobre verbas trabalhistas, eis que o STJ reconhece a não-incidência em mais duas espécies de verba!

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. Em mudança recente de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, uma das cortes máximas de nosso país, decidiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade, bem como sobre férias gozadas. Antigamente entendia-se que tais valores eram recebidos a título salarial, razão pela qual se considerava constitucional a incidência de tal contribuição.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.  Algumas verbas já tinham sua não-incidência reconhecida pelo STJ, dada a sua natureza indenizatória, sendo elas o aviso-prévio indenizado, adicional de 1/3 de férias, primeiros quinze dias de afastamento em decorrência de auxílio-doença e abono pecuniário. A novidade de tal decisão consiste na alteração de entendimento por parte da Primeira Seção do STJ, uma vez que, nas palavras do próprio Ministro-Relator do recurso, considerou-se que “(…) da mesma forma como só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício. (…)”
Segundo o Ministro relator do recurso, o salário-maternidade e as férias gozadas não possuem natureza salarial, mas sim indenizatória, não podendo, portanto, serem consideradas para o cálculo de uma futura aposentadoria. Neste sentido, passou-se a aplicar o mesmo entendimento que já era utilizado para o ressarcimento das outras verbas já pacificadas na jurisprudência.

RESSARCIMENTO.  Diante de tal posicionamento, abre-se a possibilidade dos segurados do INSS e empresas que recolheram tais contribuições nos últimos cinco anos serem ressarcidos desses valores, uma vez que esse é o prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública. Importante ressaltar que tal ressarcimento dá-se de forma atualizada, sendo considerados os valores pagos à época, devendo ser realizados os acréscimos legais, bem como aplicação dos juros cabíveis. Sendo assim, segurados e empresas podem buscar, através de seu departamento jurídico ou advogado de confiança, o ressarcimento de tais valores, uma vez que, por tal questão ter sido decidida pelo STJ, a aplicabilidade estende-se a todo o território nacional.

 

* Advogado, com a colaboração da área especializada em Direito Previdenciário da Zarur Mariano & Advogados Associados, Maria Luísa Bonini e Paola Herdina Muller.


separator

separator