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CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO UTILIZADA EM DINHEIRO


Coluna publicada no site dia 10/10/2013.

Os servidores públicos aposentados têm direito a receber os valores correspondentes ao tempo de licença-prêmio que não foram utilizados. Tal entendimento é pacífico nos Tribunais e trata-se de direito adquirido que muitos servidores inativos não têm conhecimento.
A licença-prêmio foi criada pela Lei n° 8.213/90, tendo sido extinta em 1997, com o advento da Lei n° 9.527. Tratava-se de um bônus concedido aos servidores, os quais, ao completarem cinco anos de tempo de serviço, tinham o direito de usufruir três meses de licença ou utilizar o tempo em dobro para fins de aposentadoria.
A previsão de indenização segundo a lei abarcava somente casos em que o servidor tivesse falecido sem usufruir de tal benefício, sendo indenizados os seus dependentes habilitados a receber pensão por morte. Mesmo assim, a jurisprudência é uníssona ao estender tal benefício aos servidores inativos, reconhecendo o fato de que o tempo de licença a que o servidor faz jus corresponde a direito adquirido de natureza patrimonial, não podendo ser desrespeitado. Deixar de pagar tais valores, em análise ampla do caso, caracteriza-se como enriquecimento ilícito da Administração Pública, conduta extremamente rechaçada por nossos diplomas legais.
Deve ser levado em conta que o servidor, ao deixar de utilizar-se dos períodos de licença, acabou por beneficiar o ente a que era vinculado, por seguir trabalhando mesmo tendo direito a um período de afastamento remunerado, razão pela qual a indenização dos períodos é medida que se impõe.
Cumpre salientar que o marco inicial da prescrição nesses casos é a data de aposentadoria do servidor, sendo aplicável o prazo de cinco anos. Com a aposentadoria ocorre interrupção do vínculo existente entre o servidor e a Administração, razão pela qual esse é o marco que vem utilizado pelos Tribunais Superiores.
Diante disso, é muito importante que os servidores aposentados que não receberam a indenização correspondente às licenças-prêmio não usufruídas ou não utilizadas para fins de aposentadoria, procurem um advogado de confiança e ingressem com o pedido de ressarcimento. É direito do servidor receber tais valores, sendo dever da Administração Pública ressarci-los de um direito que foi adquirido quando integravam os quadros do serviço público.

 

*Advogada Paola Herdina Müller


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