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CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA x EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 18 e 19/02/2012.

PORTAL JURÍDICO

ZARUR MARIANO*
e-mail: zarur@zmadvogados.adv.br

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
x EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

 

1. INTRODUÇÃO.    Nos últimos anos, muitas normas legais com claro intuito de arrecadar mais, vêm tratando da extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária. Em nossa abordagem de hoje, analisaremos, de forma objetiva e muito resumida, a evolução legislativa e jurisprudencial deste instituto legal.

2. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.    O art. 2º, da Lei n. 4.729/64, que trata do crime de sonegação fiscal, exigia que o pagamento fosse realizado antes do início da ação fiscal. Com a Lei n. 8.137/90, a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária veio disciplinada no art. 14, desde que houvesse o pagamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia pelo juízo criminal. Pois os dois dispositivos foram revogados pelo art. 98 da Lei 8.383/91, retirando do mundo jurídico a possibilidade de extinção da punibilidade em decorrência do pagamento da dívida tributária. Anos depois, o art. 34 da Lei n. 9.249/95 voltou a admitir a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário, todavia, condicionava o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios,  em momento anterior ao recebimento da denúncia.
Assim sendo, o pagamento, no período de vigência do dispositivo, deveria ocorrer antes do despacho judicial que declarasse instaurada a lide penal. Caso o pagamento se desse após, tal ato serviria tão somente para constituir benefício que permitiria a redução da pena pecuniária ou dosagem da pena a ser imposta caso condenado o agente.

3. NOVO REGRAMENTO.  Com a promulgação da Lei n. 10.684/03, a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária veio disciplinada no art. 9º, § 2º, deixando claro que o agente, nos termos do mencionado dispositivo legal, poderia ter a punibilidade extinta, desde que realizasse o pagamento do tributo devido, sem mencionar o momento em que isso deveria ocorrer.
Atualmente, o novo dispositivo, art. 69, Lei 11.941/09, no mesmo passo do diploma imediatamente anterior, reza que se extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária quando houver o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais e acessórios, independentemente de prazo ou momento processual, do que se conclui que pode acontecer, inclusive, após o trânsito em julgado de condenação penal.

4. PARCELAMENTO E SEUS EFEITOS.        Segundo os arts. 67 e 68 da Lei n. 11.941/09, havendo parcelamento da dívida antes do oferecimento da denúncia, o juiz não poderá recebê-la, salvo se houver inadimplência. Por outro lado, acontecendo o parcelamento, após a instauração da ação penal, este terá o condão de suspender a pretensão punitiva do Estado, bem como a prescrição, até a quitação do débito ou eventual descumprimento da obrigação.

5. CONCLUSÃO.    A extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes contra a ordem tributária está subordinada ao pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais e acessórios, independente de momento processual específico. O simples parcelamento da dívida fiscal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,  não tem o condão de extinguir a punibilidade do agente, mas apenas de acarretar a suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Assim, uma vez comprovada a quitação da dívida com o Fisco, outrora parcelada ou não, dar-se-á por extinta a punibilidade do agente.

* Advogado, sócio da Zarur Mariano & Advogados Associados.


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