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DÉBITOS TRIBUTÁRIOS x ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS


TRIBUNA JURÍDICA

 

ZARUR MARIANO*

e-mail: zarur@zmadvogados.adv.br

“De tudo que tenho pensado, outros pensadores já pensaram antes… Então vou ler mais e refletir no que eles pensaram”. (Donizete de Castilho).

 

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS x ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS

 

Seria possível vender um imóvel na pendência de crédito tributário inscrito em dívida ativa? O tema sugere a aplicação do art. 185 do CTN que diz que é presumida a fraude na “alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”.

ANULAÇÃO DA VENDA.           Ocorrendo a alienação do imóvel após a inscrição na dívida pública, poderá esse bem ser apenhado em processo de execução fiscal e a alienação registrada ser anulada por simples despacho do juiz da execução, prescindindo-se da ação ordinária de anulação.

EXCEÇÃO. Todavia, há uma exceção prevista no art. 130 do CTN que assim prescreve: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.”

A DÍVIDA ACOMPANHA O IMÓVEL.           A execução, diante de uma alienação de imóvel com dívida tributária, ajuizará ação fiscal contra o adquirente que ficou sub-rogado nas obrigações tributárias do alienante, salvo se da escritura aquisitiva constar a prova de quitação dos tributos, conforme prescreve o dispositivo legal citado acima. Ou seja, o sucessor assume automaticamente as dívidas do sucedido, independentemente do prévio conhecimento acerca delas.

EFEITOS DO TERMO DE RESPONSABILIDADE.  O dispositivo sob exame ressalva a hipótese de apresentação de certidão negativa de tributos. Aí surge a questão: o “termo de responsabilidade solidária” firmado pelo vendedor e comprador, e transcrito na escritura de compra e venda substitutiva da certidão negativa para efeito de registro do título de transferência no Registro de Imóveis competente, surte o mesmo efeito previsto na parte final do art. 130 do CTN?

A nosso ver, não resta dúvida de que diante da obrigação tributária ex lege a convenção das partes não pode implicar modificação dos efeitos do dispositivo legal. É o que prescreve o art. 123 do CTN: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.”

CONCLUSÃO.       Forçoso concluir, portanto, que o termo de responsabilidade solidária pelo pagamento de tributos, existente anteriormente à data da alienação, não implica neutralização dos efeitos da sub-rogação de que trata o art. 130 do CTN.  O efeito desse termo de responsabilidade solidária deve circunscrever-se às partes pactuantes.

*Advogado, Contador, sócio da Zarur Mariano & Advogados Associados.

 


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