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DESAPOSENTADORIA SEM DEVOLUÇÃO DE VALORES.


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 18 e 19/05/2013.

PORTAL JURÍDICO

Por ZARUR MARIANO*
e-mail: 
zarur@zmadvogados.adv.br

DESAPOSENTADORIA SEM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

DESAPOSENTAÇÃO.  Quem se aposentou proporcionalmente e continuou trabalhando e contribuindo para a Previdência pode, mais tarde, desistir do benefício e pedir a aposentadoria integral, sem prejuízo do dinheiro que recebeu no período. Esse direito dos aposentados nunca foi aceito pelo INSS, que considera impossível a renúncia ao benefício e nega todos os pedidos na via administrativa.

A BOA NOTÍCIA.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou no dia 08/05 do corrente mês, em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência. O relator do caso, Ministro Herman Benjamin explica que “Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento.”

POSIÇÃO UNIFICADA.  O STJ já vinha reconhecendo o direito à desaposentação. Em alguns julgamentos, houve divergência sobre a restituição dos valores, mas a jurisprudência se firmou no sentido de que essa devolução não é necessária.

REPETITIVO.   A diferença entre os julgamentos anteriores e este da Primeira Seção é que a decisão tomada no rito dos recursos repetitivos vai orientar os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país na solução dos recursos que ficaram sobrestados à espera da posição do STJ.  O sistema dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Com a consolidação do entendimento do STJ em repetitivo, os recursos que sustentem posição contrária não mais serão admitidos para julgamento no Tribunal.  Os tribunais de segunda instância que julgaram em outro sentido poderão ajustar sua posição à orientação do STJ, e apenas se o TRF insistir em entendimento contrário é que o recurso será admitido para a instância superior.

REPERCUSSÃO GERAL – No entanto, é importante referir que o direito à desaposentação encontra-se pendente de julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que tal tema foi considerado como de Repercussão Geral pelo Tribunal referido. A tendência é que o julgamento ocorra até o fim do ano.

 

*Advogado, com a participação da área especializada em Direito Previdenciário da Zarur Mariano & Advogados Associados, coordenada pelas advogadas Maria Luísa Bonini e Paola Herdina Müller.


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