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DISSOLUÇÃO IRREGULAR SOCIEDADE X REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIOS.


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 27 e 28/07/2013.

PORTAL JURÍDICO

ZARUR MARIANO*
e-mail: 
zarur@zmadvogados.adv.br

DISSOLUÇÃO IRREGULAR SOCIEDADE
X REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIOS.

 

 

ENCERRAMENTO IRREGULAR.  Já é corriqueiro o redirecionamento de execução fiscal contra sócios, quando é certificado pelo Oficial de Justiça que a sociedade executada não foi localizada no endereço mencionado na inicial da ação executiva, bem como nos casos de insolvência, sem que tenha ocorrido o pedido de quebra da sociedade. O Superior Tribunal de Justiça, nestes casos, tem entendido que há dissolução irregular da sociedade para o efeito de enquadramento na hipótese no art. 135, III, do CTN.

RESPONSÁVEIS POR SUBSTITUIÇÃO.  Os casos de responsabilidade elencados no art. 135 são os de responsabilização por substituição, porque caracterizada fica a responsabilidade pessoal por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Todavia, essa responsabilidade não pode surgir do nada, muito pelo contrário, deverá estar articulada com a ação ilegal do sócio gerente e a obrigação tributária dela decorrente, eis que inexistente em nosso ordenamento jurídico a chamada responsabilidade objetiva, salvo em relação ao poder público e às concessionárias de serviço público (art. 37, § 6º da CF).

LIMITES.  O sócio gerente ou administrador que age contra a lei ou contrato social, ou excede os limites da administração da sociedade é o responsável pessoal pelo pagamento do tributo que decorre dessa atividade ilegal ou excessiva. No entanto, a ilegalidade cometida pelo sócio gerente não o torna responsável pessoal pelos tributos preexistentes à sua ação ilegal originários de operações regulares. Por isso, não cabe falar em redirecionamento da execução fiscal que objetiva a cobrança de créditos regularmente constituídos, decorrentes de operações normais, pelo simples fato de que no curso da execução deparou-se com uma situação fática equiparável à prática de ato ilegal: o não requerimento de falência ou a não comunicação do encerramento de sua atividade no local.

O QUE PODE SER COBRADO DO SÓCIO.  Somente o crédito tributário que surgiu do não requerimento de autofalência ou de não comunicação do encerramento de atividade no local é que pode ser cobrado do sócio gerente omisso. Não pode haver obrigação tributária sem ocorrência do fato gerador. Nem pode haver aplicação retroativa da lei tributária, salvo em caso de norma expressamente interpretativa, ou na hipótese de retroação benéfica (art. 106, do CTN e art. 5º, XL, da CF).

INOVAÇÃO LEGISLATIVA.  O redirecionamento da execução contra o sócio tem ocorrido sob o argumento de dissolução irregular da sociedade, para alcançar todo e qualquer tributo, com ou sem vinculação com a ação ou omissão do sócio. Esse posicionamento da justiça implica inovação legislativa, criando, por via de interpretação do art. 135 do CTN, uma hipótese de responsabilidade objetiva superveniente.

CONCLUSÃO.  O art. 135, III do CTN vem sendo aplicado sem a culpa subjetiva e de forma retroativa, para abranger tributos do passado, que nada têm a ver com a conduta dos sócios. Destarte, o tributo reconhecido e devidamente escriturado, mas não recolhido tempestivamente, infringindo a legislação que dispõe sobre o prazo de recolhimento não é  de responsabilidade do sócio.

* Advogado e Contador, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados.


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