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TRIBUTAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO!


TRIBUNA JURÍDICA

 

ZARUR MARIANO*

e-mail: zarur@zmadvogados.adv.br

“A prerrogativa mais utilizada pela Administração Pública é o direito à arbitrariedade.” (Li Azevedo).

 

 

É O CÚMULO!

TRIBUTAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO!

O planejamento tributário nada mais é do que um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos, e sendo sua forma jurídica totalmente lícita, a Fazenda Pública deveria respeitá-la. O contribuinte tem o direito de fazer o seu planejamento tributário do modo que melhor lhe convier, obtendo redução de impostos em seus empreendimentos, conforme prevê, inclusive, a Lei das S/A (6.404/76 – art. 153) ao obrigar os administradores a “empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios”.

 

AMARGA NOVIDADE.  Mas… pasmem caros leitores: a partir de agora, de acordo com a MP 685/2015, DOU de 22/07/2015, as empresas deverão indicar ao Fisco quais “brechas” na legislação tributária e societária estão utilizando para que de forma lícita reduzam a carga tributária suportada! Ora, não há dúvida de que o Governo Federal ao exigir o cumprimento de tal obrigação deseja tapar as referidas “brechas legais”, impedindo qualquer forma lícita de redução da carga tributária.

Convenhamos, é difícil entender mais esta exigência. Isso porque todas as operações fiscais e contábeis do contribuinte já devem ser incluídas, compulsoriamente, no Sped Contábil (ECD) e Fiscal (ECF). Isso só servirá, pensamos, para o Governo Federal intimidar e pressionar os contribuintes.

PIADA DE MAU GOSTO?  O planejamento tributário é como é conhecida a elisão fiscal: o uso de mecanismos legais e legítimos por empresas com o intuito de pagar menos impostos. No entanto, o Fisco Federal trabalha com a tese (que ainda não conta com jurisprudência pacífica) de que a elisão só é legítima se o planejamento tiver “propósito negocial”, ou seja, não pode ser feito com o único objetivo de pagar menos impostos. Com a nova Medida Provisória, caso a Receita não reconheça as operações como planejamento legítimo, o contribuinte será intimado para pagar os tributos devidos em 30 dias, com juros de mora. Em resumo, a Receita Federal poderá tributar o planejamento tributário, com multa e juros! Não é piada de mau gosto não. É a realidade.

PUNIÇÃO CONFISCATÓRIA.  Mas não é só isso. Conforme o artigo 12 da MP, caso a empresa não repasse ao Fisco as informações da forma descrita na Medida Provisória, a Fazenda poderá considerar que a omissão foi dolosa. Isso quer dizer que será aplicada a multa de 150% sobre o valor devido, que é a sanção imposta a fraudes tributárias.

 

NORMA ARBITRÁRIA.  A Receita Federal, em relação ao contribuinte fica exatamente assim: você me conta o que fez e eu te digo se você podia ou não ter feito. Se eu entender que não, você está automaticamente autuado. Não se terá mais liberdade de fazer planejamento da forma que se entender mais adequada, antes de atender a arbitrária medida, prestando contas ao fisco.

REGULAMENTAÇÃO.    Está disciplinado no artigo 7⁰, parágrafo único da MP, que o sujeito passivo apresentará uma declaração para cada conjunto de operações executadas de forma interligada, nos termos da regulamentação. Tal regulamentação, ainda inexistente, deverá esmiuçar os cases para a exigência das informações. Visivelmente, estamos diante de uma enorme pressão psicológica sobre o contribuinte, para que este, ao “declarar” suas operações, tenha a “certeza” quanto aos fatos praticados… A Receita Federal passa a ter ainda mais liberdade para policiar, regulamentar, inibir e coagir contribuintes. Resumindo, a Receita Federal precisa “aprovar” o planejamento tributário!

CONCLUSÃO.       Nem mesmo na ditadura do século passado tivemos tanto terror espalhado sobre os contribuintes.  Estamos assistindo ao estrangulamento crescente da iniciativa privada em nosso país, eis que nem mesmo o direito constitucional da livre iniciativa é respeitado.

 

*Advogado, Contador, sócio da Zarur Mariano & Advogados Associados.


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