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É POSSÍVEL QUE O INSS CANCELE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS JUDICIALMENTE?


Coluna publicada no site no dia 27/05/2013.

A situação tratada versa sobre a (im) possibilidade de que sejam revistos na via administrativa os benefícios previdenciários concedidos judicialmente. Vejamos o exemplo da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença conquistados pelo segurado através de sentença judicial transitada em julgado, ou seja, em que não cabe mais qualquer recurso. Será que, constatada a recuperação da capacidade do segurado, pode o benefício ser cancelado?

Inicialmente cumpre destacar que incumbe à autarquia previdenciária reavaliar periodicamente se permanece a incapacidade do segurado, conforme o que dispõe o art. 71 da Lei nº 8.212⁄91, e o beneficiário, por sua vez, está obrigado a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, disciplinada no art. 101 da Lei de Benefícios.

Modificada a situação que gerou o direito ao benefício, é plenamente possível que seja o mesmo revisado, ou seja, é cabível o cancelamento da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho.

Entretanto, o INSS age de ofício e cancela o benefício concedido judicialmente na via administrativa, sem sequer obedecer aos ditames da lei que trata do processo administrativo no âmbito dos órgãos federais. Com isso, o segurado fica impossibilitado de apresentar sua defesa, o que fere a Constituição Federal, e se vê completamente desamparado.

Com base nessa realidade, o Judiciário brasileiro tem entendido que o benefício concedido na via judicial somente pode ser cancelado pela via judicial, ou seja, constatando o INSS que o segurado, após o encerramento do processo de concessão do benefício, recuperou a capacidade laborativa, deverá ingressar com ação revisional requerendo o seu cancelamento. Trata-se do chamado princípio do paralelismo das formas, pelo qual o que foi concedido por um meio somente pode ser desfeito pela utilização da mesma via.

Ora, considerando que a incapacidade não foi reconhecida administrativamente pelo INSS, o que obrigou o segurado a ingressar na Justiça, onde se submeteu à perícia judicial para constatação da incapacidade para o trabalho, não seria congruente permitir à Autarquia a possibilidade de, a qualquer momento, desconstituir os efeitos dessa decisão judicial, sem que tenha sido concedida, expressamente, autorização para tanto.

Há juízes entendendo, inclusive, que o cancelamento de ofício pode configurar crime de prevaricação cometido pelo servidor do INSS, o qual consiste em praticar ato contra disposição expressa de lei, acarretando, inclusive, futura ação de indenização por danos causados ao segurado, já que depende dos proventos para tratar de sua doença.

Assim, ao ser conquistado judicialmente o direito ao recebimento de algum benefício da Previdência Social, constatando o INSS a modificação da situação de saúde do segurado, ou seja, a recuperação da capacidade para o trabalho, deverá mover ação judicial requerendo o seu cancelamento, sendo-lhe resguardado o direito  ao contraditório e a ampla defesa.

 

Maria Luísa Bonini
OAB/RS 58.587
Zarur Mariano & Advogados Associados


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