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EXCLUSÃO DO REFIS DA CRISE


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 15 e 16/09/2012.

PORTAL JURÍDICO

 

ZARUR MARIANO*

e-mail: zarur@zmadvogados.adv.br

 

EM DEBATE:

 

EXCLUSÃO DO REFIS DA CRISE

 

OS BENEFÍCIOS DA LEI. Muitas empresas com tributos em atraso, aderiram, em 2010, ao chamado REFIS DA CRISE, criado pela Lei nº 11.941/2009, que continha muitos benefícios, como o fracionamento em até 180 (cento e oitenta) meses, inclusão de todos os débitos federais vencidos até 30/11/2008, inclusive todos os saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, descontos em multas e juros, etc.

ETAPAS A VENCER. Diferente dos outros parcelamentos, o REFIS DA CRISE previa quatro etapas, duas a cargo do Fisco e duas a cargo dos contribuintes. São elas: – A primeira, a cargo do contribuinte, era representada pela adesão ao parcelamento, realizada pela internet, nos sites da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou da Receita Federal do Brasil, conforme o caso, e o pagamento da primeira prestação; – A segunda, a cargo do Fisco, a quem cabia divulgar, por meio dos sites na internet, o prazo dentro do qual os contribuintes deveriam apresentar as informações necessárias à consolidação do parcelamento; – A terceira, novamente atribuída ao contribuinte, de prestar informações necessárias à consolidação de todos os débitos que pretenderia parcelar, no prazo estabelecido pelo credor; – A quarta, a etapa da consolidação, a cargo da autoridade fiscal.

A FASE DA CONSOLIDAÇÃO. Aderindo ao parcelamento, os contribuintes passaram a pagar uma parcela mínima de R$100,00, aguardando o prazo para a consolidação dos débitos e cálculo da real parcela. Assim, foram editadas diversas Portarias conjuntas entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil, dentre elas nº 02/2011, que fixou um prazo para a apresentação das consolidações, ficando a cargo do contribuinte informar quais os débitos que desejava parcelar.

A DECEPÇÃO. Ocorre que, devido a uma pane geral que apresentaram os sistemas informatizados da Receita Federal e Procuradoria Geral, em 2011, muitos contribuintes não conseguiram enviar as informações necessárias para a tal consolidação, esbarrando na terceira etapa do parcelamento, conforme acima explicado.  Em razão disso, muitas empresas foram excluídas, sumariamente, do REFIS, sem notificação dos contribuintes, ferindo de morte os princípios da publicidade dos atos administrativos, ampla defesa e contraditório.

O SOCORRO JUDICIAL. Mas nem tudo está perdido. A jurisprudência está se consolidando, no sentido de declarar nulo o ato de exclusão do REFIS DA CRISE pela referida falta de consolidação, reconhecendo que de fato houve erro no sistema que impossibilitou o envio de informações pelos contribuintes.  Assim, contribuinte, fique atento e busque os seus direitos, caso tenha sido excluído arbitrariamente deste parcelamento, cujo principal objetivo era justamente o de fomentar a regularização dos contribuintes, evitando conflitos de ordem judicial.

* Advogado, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados (com a colaboração do departamento tributário da ZM&A, advogado RAFAEL QUADROS DE SOUZA).


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