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EXECUÇÃO FISCAL DE SÓCIO SEM PODERES DE GESTÃO.


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 02 e 03/06/2012.

PORTAL JURÍDICO

 

ZARUR MARIANO*
e-mail: zarur@zmadvogados.adv.br

 

 

EM DEBATE:

EXECUÇÃO FISCAL DE SÓCIO SEM PODERES DE GESTÃO.

 

 

REDIRECIONAMENTO.
Tem sido comum o redirecionamento de execução fiscal para sócio sem poder de gestão. Tal atitude por parte das fazendas públicas acabam banalizando, de certa forma, a utilização do Instituto da Desconstituição da Personalidade Jurídica, causando desconforto e problemas aos executados que não têm quaisquer poderes na gestão das empresas devedoras. Essa prática tem atingido as estruturas e relações societárias das empresas, principalmente as familiares, onde é comum os sócios herdarem cotas, mas não possuírem qualquer poder de gestão.

MOTIVAÇÃO.
O fisco, na prática, ao perseguir a cobrança dos seus créditos tributários, diante da não localização de ativos passíveis de penhora na empresa devedora e diante da dissolução irregular da sociedade, tem redirecionado a execução fiscal para todos os sócios da empresa, independentemente do número de quotas que possuírem e mesmo que não tenham nenhum poder de gestão.

INFRAÇÃO LEGAL.
Cabe ao fisco o ônus probatório da infração legal para justificar em juízo o redirecionamento, pois a responsabilidade dos sócios não é objetiva, exigindo a configuração de alguma das hipóteses fáticas previstas em lei, tal como o encerramento irregular da sociedade, tudo aliado à análise do contrato social e respectivas alterações. Não basta a simples inadimplência no recolhimento de tributos. Deve ser comprovada a conduta com excesso de mandato ou infringência da lei. Além disso, e o mais importante, é a análise do contrato social, constatando qual o sócio possui poder de gestão, bem como a divisão social das cotas.

MINORITÁRIOS.
Os sócios minoritários que não possuem poder de gestão e que não exerceram nenhuma atividade de gerência na sociedade devem ser excluídos e eximidos de qualquer responsabilidade ou redirecionamento. É exatamente o poder de gestão que, de fato, desencadeia a responsabilidade pessoal do sócio administrador.

POSIÇÃO ATUAL DO JUDICIÁRIO.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou esse entendimento, conforme os seguintes EAg 1.105.993/RJ, AgRg no Ag 1.345.913/RJ, AgRg no Ag 1.005.938/RS e AgRg no REsp 1.060.594/SC.

CONCLUSÃO.
Tanto o fisco quanto o Poder Judiciário deveriam ater-se mais aos fatos ilegais, principalmente aos contratos e respectivas alterações societárias das empresas, aferindo quem realmente é responsável pela gestão das mesmas, eximindo de qualquer responsabilidade os sócios que não possuem poder por falta de capacidade administrativa ou de gerência e que não poderiam estar sendo responsabilizados.

* Advogado, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados.


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