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FALECIMENTO. BENS A INVENTARIAR. IMPOSTO DE RENDA.


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 27 e 28/10/2012.

PORTAL JURÍDICO

Por ZARUR MARIANO
e-mail: 
zarur@zmadvogados.adv.br

VOCÊ JÁ SABE, MAS NÃO CUSTA LEMBRAR:

FALECIMENTO. BENS A INVENTARIAR. IMPOSTO DE RENDA.

TRANSMISSÃO DA HERANÇA. Embora a Lei Civil disponha que “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” é indispensável o processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação e a transcrição desse instrumento no registro competente, a fim de que o meeiro, herdeiros e legatários possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos causa mortis.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO. Para a legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio. O espólio é considerado uma universalidade de bens e direitos, responsável pelas obrigações tributárias da pessoa falecida, sendo contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. Para os efeitos fiscais, somente com a decisão judicial ou por escritura pública da partilha ou da adjudicação dos bens, extingue-se a responsabilidade da pessoa falecida, dissolvendo-se, então, a universalidade de bens e direitos.
OBRIGATORIEDADE APRESENTAÇÃO DECLARAÇÕES. Com relação à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio, aplicam-se as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas. Assim, caso haja obrigatoriedade de apresentação, a declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data da decisão judicial da partilha ou da adjudicação dos bens, é apresentada em nome do espólio, classificando-se em inicial, intermediária e final. Havendo bens a inventariar, a apresentação da declaração final de espólio é obrigatória, independentemente de outras condições de obrigatoriedade de apresentação. Declaração Inicial é a que corresponde ao ano-calendário do falecimento. Declarações Intermediárias referem-se aos anos-calendário seguintes ao do falecimento, até o ano-calendário anterior ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. Declaração Final
é a que corresponde ao ano-calendário da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. Essa declaração corresponde ao período de 1º de janeiro à data da decisão judicial ou da lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha.

*Zarur Mariano, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados.


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