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FAZENDA NACIONAL DESISTE DE DÉBITOS DE R$ 20.000,00


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 31/03 e 01/04/2012.

PORTAL JURÍDICO

ZARUR MARIANO*
e-mail: zarur@zmadvogados.adv.br

“Sempre tive comigo, que o principal investimento a ser feito por uma administração pública é no ser humano, escolas melhores, professores melhores, pessoas melhores, investir na saúde pública de forma coerente. Pessoas bem tratadas, tendem a fazer o mesmo pelo seu amigo, vizinho ou apenas conhecido. Tornar o investimento no humano é acrescentar uma preciosa pitada de sensibilidade na sociedade, e precisamos mais do que nunca sermos mais humanos (Marcos Antonio de Oliveira).

 

FAZENDA NACIONAL DESISTE DE DÉBITOS DE R$ 20.000,00

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não cobrará mais na Justiça débitos de contribuintes, em execuções fiscais, quando o valor total for igual ou inferior a R$ 20.000,00, conforme prevê a Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial de 26/03/2012, que substitui a Portaria nº 49, de 2004, em que a FN deixava de recorrer de valores de até R$ 10.000,00. Por outro lado, o valor máximo para a não inscrição do débito fiscal na Dívida Ativa da União permanece em R$ 1 mil.
EXTINÇÃO DA DÍVIDA? – Cabe esclarecer que o fisco não extingue a dívida, mas apenas adia a cobrança, por tempo indeterminado. O lado melhor desse adiamento para o contribuinte que está sendo executado é que, conforme a Súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal (STF), esse adiamento não suspende o prazo prescricional de cinco anos que o Fisco tem para cobrar os contribuintes, fato que tem extinguido muitas dívidas pela prescrição.
CANCELAMENTO DE DÉBITOS.  A nova Portaria determina também que serão cancelados os débitos inscritos na Dívida Ativa da União quando o valor remanescente for igual ou inferior a R$ 100. O mesmo ocorrerá em relação aos saldos de parcelamentos concedidos no âmbito da PGFN ou da Receita Federal cujos montantes não sejam superiores aos valores mínimos estipulados para pagamento.
EXCEÇÃO.  A portaria, porém, abre uma exceção a esses limites. A PGFN poderá promover a execução fiscal de débito de valor igual ou inferior aos valores estabelecidos, caso venha a identificar no executado um alto potencial de recuperabilidade do crédito. Isso quer dizer que foi deixado espaço para que o procurador deixe em aberto débitos que poderiam ser cancelados, complicando a vida do contribuinte que precisar de uma certidão negativa de débitos.

 

*Zarur Mariano, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados.


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