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FIQUE SABENDO!


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 26 e 27/04/2014.

PORTAL JURÍDICO

Por ZARUR MARIANO*

e-mail: zarur@zmadvogados.adv.br

“Não existem países subdesenvolvidos. Existem países subadministrados.” (Peter Drucker).

Prezados leitores!

Quem não é da área do Direito normalmente tem muitas dúvidas sobre o “juridiquês” praticado no meio jurídico. Além disso, muitas pessoas têm dúvidas sobre termos utilizados em leis e regulamentos e sobre direitos que possuem ou possam possuir. Diante da excelente repercussão da coluna anterior, continuamos, de forma muito singela e objetiva, abordando questionamentos que normalmente nos são dirigidos, visando o esclarecimento dos leitores sobre os mais variados temas. O saber é cultura, e, acima de tudo, não ocupa lugar!

FIQUE SABENDO!

MENOR DE IDADE PODE SER SÓCIO DE EMPRESA?

Desde que emancipado, entre 18 e 21 anos; a partir dos 16 anos de idade, por seu estabelecimento com economia própria; se maior de 16 anos e menor de 21, com autorização paterna, materna ou do tutor. Em qualquer idade poderá ser acionista, desde que as ações sejam integralizadas.

“PACTA SUNT SERVANDA”. O QUE É ISSO?

É expressão latina, bastante utilizada no meio jurídico, que significa que o contrato faz lei entre as partes (literalmente, “os pactos devem ser observados”). Entretanto, esta cláusula, válida entre particulares, cai em face da supremacia do Estado, que não pode ser derrogada por acordo entre particulares.

AS ANOTAÇÕES FEITAS NA CARTEIRA DE TRABALHO SÃO TIDAS COMO VERDADEIRAS? 

Não. Tanto a jurisprudência quanto a doutrina consideram as anotações efetuadas na CTPS como gozando de presunção juris tantum, isto é, relativa, admitindo prova em contrário.

ARRAS CONFIRMATÓRIAS. QUE É ISSO? 

São as ofertadas para firmar a presunção de acordo final, tornando-o obrigatório. Constituem começo de pagamento, sendo seu valor inserido no preço total. Termo também muito utilizado no mercado imobiliário.

 CONTRATO DE COMODATO?

É o contrato unilateral, gratuito e real, mediante o qual uma das partes (comodante) empresta coisa não fungível à outra parte (comodatário), para seu uso por tempo determinado ou indeterminado, mas sempre temporário, devendo a coisa ser restituída.

PARA QUE SERVE A DEFENSORIA PÚBLICA?

A Defensoria Pública, criada pela CF de 1988, é uma instituição considerada essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134), e se destina à orientação jurídica e à defesa judicial, de forma integral e gratuita, em todos os graus, dos economicamente necessitados, permitindo colocar em prática a garantia individual assegurada pelo art. 5.º, LXXIV, da CF.

SOLIDARIEDADE ENTRE EMPRESAS. O QUE É?  Consiste em considerar que, existindo empresas juridicamente autônomas, mas pertencentes ao mesmo grupo econômico (geralmente controlado por uma holding company), existe solidariedade legal para efeitos da relação trabalhista entre um empregado de qualquer uma delas e o grupo econômico. A implicação prática desse princípio é a seguinte: se uma das empresas se extinguir, quaisquer delas podem ser demandadas perante a Justiça do Trabalho.

*Advogado e Contador, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados.

 


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