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GUARDA DOCUMENTOS TRABALHISTAS (parte II)


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 04 e 05/05/2013.

PORTAL JURÍDICO

Por ZARUR MARIANO*
e-mail: 
zarur@zmadvogados.adv.br

VOCÊ JÁ SABE, MAS NÃO CUSTA LEMBRAR…

GUARDA DOCUMENTOS TRABALHISTAS (parte II): 

 

 

Por disposição legal ou por uma questão de cautela, existem documentos que deverão permanecer arquivados por um prazo maior. Com base no exposto, relacionamos esses documentos.

d) PRAZO DE 10 ANOS:  1)folha de pagamento; 2) recibo e ficha de salário-família;
3) atestados médicos relativos a afastamento por incapacidade ou salário-maternidade;
4) Guias da previdência Social (GPS) e demais documentos sujeitos à fiscalização do INSS de acordo com o Decreto no 3.048/99, arts. 348 e 349; 5) documentos relativos ao PIS/PASEP, a contar da data prevista para seu recolhimento de acordo com o Decreto-lei nº 2.052/83, art.10; 6) documentos relativos ao SME salário-educação, conforme determina o Decreto- lei nº 1422/76, art. 1o, § 3o, e o Decreto nº 3142/99, art. l º.
e) PRAZO DE 20 ANOS: Segurança e Medicina do Trabalho – Histórico Clínico do empregado tendo todo o prontuário Individual de acordo com a Portaria SSST nº 24/94 – NR. 7 – subitens 7.4.5 e 7.4.5.1;

f) PRAZO DE 30 ANOS: Documentos relativos ao FGTS, Lei nº 8.036/90, art. 23, § 5º, e Decreto nº 9.9684/90, art. 55.

g) PRAZO INDETERMINADO: 1) RAIS; 2) contratos de trabalho; 3) livros ou fichas de registro de empregados;  4) livros de atas da CIPA;  5) livros de inspeção do trabalho; 6) Declaração de Instalação – a empresa poderá encaminhar ao Órgão Regional do MTb uma declaração de instalação do estabelecimento novo, que poderá ser aceita pelo órgão, para fins de fiscalização, quando não for possível realizar inspeção prévia antes de iniciar suas atividades, de acordo com a Portaria SSMT nº 35/83 – NR 2 – Item 2.3.

 

*Advogado, com a colaboração da área especializada do Direito do Trabalho da Zarur Mariano & Advogados Associados, sob coordenação de Maria Luísa Bonini.


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