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INSS. AUXÍLIO DOENÇA. SEGURADO FALECIDO. PAGAMENTO AOS SUCESSORES.


PORTAL JURÍDICO

Por ZARUR MARIANO*

e-mail: zarur@zmadvogados.adv.br

“Quando a revolta for superior ao bom humor, poderemos pensar em mudanças sociais, mas enquanto o riso imperar seremos eternamente bons palhaços travestidos de cidadãos”. (Wellington Santos).

 

INSS. AUXÍLIO DOENÇA. SEGURADO FALECIDO.

PAGAMENTO AOS SUCESSORES.

 

EFEITOS EM FACE DA MORTE.       Os valores referentes a benefício previdenciário que deixou de ser pago ao segurado em razão de seu falecimento durante o processo de concessão, devem ser transmitidos aos seus sucessores. Esse é o entendimento consolidado pelo Poder Judiciário, com base no que disciplina a Lei nº 8.213/91.

QUEM DEVE RECEBER.  O dispositivo acima mencionado refere que os valores devem ser pagos aos dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte ou, caso não haja discriminação de nomes nesse sentido, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente da existência de inventário ou arrolamento.

PATRIMÔNIO DO FALECIDO.  Tal direito nasce porque, embora não exista direito de transmissão da aposentadoria percebida em vida pelo segurado, a Autarquia não pode se negar a pagar os valores que seriam repassados ao segurado falecido caso não tivesse sua vida interrompida. Trata-se de uma questão de execução de créditos vencidos, pois não há motivo para que a Autarquia se negue a pagar tais valores, eis que já haviam sido conquistados pelo de cujus.

LIMITES.     Cumpre salientar que os valores devem ser pagos a partir da data de entrada do requerimento, ressalvados os casos de benefícios por incapacidade, onde em caso de comprovação por parte da perícia médica de que o fato gerador do benefício se deu em data anterior, pode ocorrer a concessão em data retroativa, até a data do óbito do segurado, observada a prescrição de cinco anos aplicável a casos dessa espécie.

FIQUE ATENTO.  Os pagamentos aos sucessores podem ser feitos em relação a quaisquer dos benefícios da Previdência Social, desde que o beneficiário já tivesse comprovado que preenchia os requisitos exigidos para a concessão.

 

*Com a colaboração da área especializada em Previdência Social da Zarur Mariano & Advogados Associados (advogadas Paola H. Muller e Maria Luísa Bonini).

 


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