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MILAGRE! PAGAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. ENTENDA O MILAGRE.


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 15,16 e 17/11/2013.

PORTAL JURÍDICO

Por ZARUR MARIANO*
e-mail: 
zarur@zmadvogados.adv.br

MILAGRE! PAGAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
ENTENDA O MILAGRE.

 

 

Alguns escritórios de advocacia e/ou corretores de títulos e valores mobiliários vêm oferecendo aos empresários, ao longo do tempo, títulos da dívida pública brasileira (supostos “créditos” referentes a apólices de títulos da dívida pública externa e interna brasileira emitidos no início do Século XX), a preços baixíssimos, cobrando, logicamente, a comissão de corretagem pela venda efetuada. De propriedade destes títulos, a promessa desses vendedores, que aí vendem também os seus serviços advocatícios, é pagar ou liquidar as dívidas de elevado valor. O que é oferecido é um verdadeiro milagre! Compra-se, por exemplo, R$ 500.000,00 em títulos, que são periciados e avaliados, e paga-se R$ 10.000.000,00 em dívidas fiscais, livrando a empresa desse incômodo passivo.

PRESCRIÇÃO.  Esses títulos inserem-se em diversos diplomas normativos, tais como os Decretos nº 8.154/1910 e 8.033/1911 e a Lei nº 1.101/1903. Porém, a pretensão encontra-se prescrita, a teor do Decreto-Lei nº 263, de 28.2.67, e o Decreto-Lei nº 396, de 30.12.68, que estabeleceram datas-limite para apresentação desses papéis para resgate e anteciparam seus vencimentos para as datas ali determinadas. A partir daquelas datas, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910, de 6.1.32, e a Lei nº 4.069, de 11.6.62), ou seja, de cinco anos. Há também os títulos da dívida externa emitidos pelos Estados e Prefeituras em libras e em dólares, com base no Decreto-lei nº 6.019/1943, para os quais o resgate, se ainda válido, será exclusivamente no exterior e não há possibilidade legal de resgate na moeda nacional, tampouco previsão legal de utilização para quitação de tributos federais.
INDUÇÃO À FRAUDE.  Na maioria dos casos, as empresas são induzidas, por meio de pareceres e laudos periciais duvidosos, a integrar o pólo ativo em ações judiciais que visem o reconhecimento da validade e consequente cobrança desses títulos. Na sequência, são orientadas a praticar atos que configuram fraude à Fazenda Nacional.

ALERTA.  Há muito que a Receita Federal do Brasil vem alertando os contribuintes para esta fraude que apresenta-se como enorme atrativo diante da promessa de extinção de créditos tributários declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

A POSIÇÃO DA JUSTIÇA.  O Poder judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, não se prestando estes à garantia de pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária.

FIQUE ATENTO!  A Receita Federal está realizando rigoroso levantamento das empresas que estão suspendendo indevidamente débitos nas declarações, com base nestas ações judiciais, e intimando-as a regularizar imediatamente todos os débitos, sob pena de que seja feita Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos, além do imediato envio dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União e inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin.

 

*Advogado, com a colaboração do advogado Rafael Quadros de Souza, da área especializada em Direito Tributário da Zarur Mariano & Advogados Associados.


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