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NÃO RECOLHER FGTS PROVOCA RESCISÃO INDIRETA.


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 20 e 21/04/2013.

PORTAL JURÍDICO

Por ZARUR MARIANO*
e-mail: 
zarur@zmadvogados.adv.br

NÃO RECOLHER FGTS PROVOCA RESCISÃO INDIRETA.

 

 


O entendimento é pacífico no TST – Tribunal Superior do Trabalho: os empresários devem dar especial atenção quanto ao prazo para os recolhimentos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), bem como seus corretos valores.
RECENTE DECISÃO.  Recentemente o TST declarou rescindindo o contrato de emprego de uma professora, mantendo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que entendeu haver motivo para a decretação da rescisão indireta, pois a empresa teria faltado com seus deveres legais, sendo presumível o prejuízo quando da falta dos recolhimentos fundiários (Recurso de Revista 403-26.2011.5.04.0202, Quinta Turma TST).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  O Ministro Relator João Batista Brito Pereira, nesse processo, não conheceu do Recurso de Revista da empresa Reclamada, aplicando na espécie a inteligência da Súmula 333 do Colendo TST, inviabilizando o confronto de teses, sob a ótica do artigo 896, §4º, da CLT e colacionando diversos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal no sentido de que o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstanciam justificativas suficientemente graves para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT.
O julgamento não poderia ter sido diferente, já que a SDI-1 (Seção de Dissídios Individuais 1), do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº. 3389200-67.2007.5.09.0002, fundamentou que o recolhimento correto do FGTS consiste em cláusula contratual imprescindível à manutenção, à sobrevivência e à dignidade do trabalhador, face a sua natureza alimentar.
CONTROVÉRSIAS.  É sabido que ainda há controvérsias entre os profissionais do Direito do Trabalho a respeito dessa questão. Alguns advogados defendem que a ausência de recolhimento de depósitos do FGTS não é motivo suficientemente grave para enquadramento da alínea “d”, do artigo 483, da CLT, já que o FGTS não integra em definitivo o patrimônio jurídico do trabalhador, constituindo-se em crédito do próprio Fundo.
CONCLUSÃO. Por outro lado, a doutrina, de forma majoritária, bem como a posição da jurisprudência é de que a falta de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui justa causa para o rompimento do vinculo empregatício, fundamentado no descumprimento de obrigação contratual, preconizado no artigo 483, alínea “d”, da CLT, eis que apesar de o crédito ser disponibilizado para o empregado após o rompimento do contrato, há diversas situações em que o empregado poderá movimentar a conta, de acordo como artigo 20 da Lei 8.036/90.
Portanto, deverão as empresar observar corretamente os depósitos do FGTS e os prazos para recolhimento, já que a irregularidade, como se vê, interfere na continuidade do contrato, podendo causar sua ruptura pela rescisão indireta, estabelecida no artigo 483, alínea “d”, da CLT.

*Advogado, com a colaboração da área especializada do Direito do Trabalho da Zarur Mariano & Advogados Associados, sob coordenação de Maria Luísa Bonini.


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