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NOVO CPC AVANÇOS QUE PODEM BENEFICIAR VOCÊ!


TRIBUNA JURÍDICA

 

ZARUR MARIANO*

e-mail: zarur@zmadvogados.adv.br

“Não tendo havido drástica ruptura com o passado, mas uma “borrifada” de elementos inovadores, muitas vezes inspirados no direito comparado, a sensação que se tem quando se lê o NCPC é a de satisfação.” (Teresa Arruda Alvim Wambier).

 

NOVO CPC

AVANÇOS QUE PODEM BENEFICIAR VOCÊ!

Foi sancionado no último dia 16 de março, pela Presidente Dilma Rousseff, o Novo Código de Processo Civil. A Lei 13.105, de 16/03/2015, revoga o Código de Processo Civil anterior, de 1974, trazendo mudanças (abaixo destacamos algumas) que buscam conferir uma nova dinâmica para o processo civil no Brasil, adaptando-o à realidade atual. As regras do novo código passam a valer a partir do mês de março de 2016.

CONCILIAÇÃO. NOVOS MECANISMOS. O novo código traz regras que privilegiam a conciliação entre as partes, enquanto forma de solução amigável para o litígio, seguindo a tendência da Lei dos Juizados Especiais (pequenas causas). Assim, estabelece o novo código que as ações que tratem de direitos dos quais as partes podem dispor, o Juiz deverá realizar uma audiência de conciliação antes da apresentação de defesa pelo Réu.

DEFESA SIMPLIFICADA. O Novo Código de Processo Civil aboliu alguns incidentes processuais (questões acessórias, que surgem no curso da demanda principal), tais como questões de incompetência de um juiz para julgar a causa, impugnação ao valor da causa, etc. e concentrou todas as matérias de defesa na própria contestação, simplificando a defesa do Réu.

AMPLIAÇÃO DE PRAZOS. O novo código aboliu a contagem de prazos processuais em dias corridos e instituiu uma contagem em dias úteis apenas, ampliando os prazos e consagrando o direito dos advogados ao descanso nos finais de semana.

ORDEM DE JULGAMENTOS. O novo CPC retirou do juiz a faculdade de definir o cronograma de decisão das causas segundo a sua conveniência. Os processos, agora, passarão a ser julgados de acordo com a ordem de antiguidade, independentemente da complexidade da causa, criando maior igualdade para os cidadãos.

NOVA DINÂMICA. Houve redução do número de recursos e unificação de prazos processuais. O novo CPC criou um prazo único de 15 (quinze) dias úteis para quase todos os diversos recursos contra decisões e extinguiu determinados recursos previstos no código anterior, como os embargos infringentes, cabível contra decisão não unânime dos Tribunais, e o agravo retido, cabível contra decisões não finais no curso do processo, as quais passam a ser combatidas em sede de agravo de instrumento, buscando dar maior dinamicidade ao processo.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O novo CPC traz novas regras referentes a honorários advocatícios. Uma das mais destacadas é a norma que estabelece o pagamento de honorários na fase recursal. Em outras palavras, regra determina que a parte litigante que apresentar recurso e for derrotada terá de arcar com honorários sucumbenciais destinados ao advogado da parte contrária.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O novo CPC estabelece requisitos e regras procedimentais para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que autoriza a responsabilização direta dos sócios por dívidas da sociedade em caso de fraudes ou desrespeito à lei. O Código Civil anterior era obscuro nesse ponto e não trazia de forma clara o procedimento a ser seguido para obtenção da medida.

*Advogado, Contador, sócio da Zarur Mariano & Advogados Associados.


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