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O INSS PODE CANCELAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE?


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 06 e 07/07/2013.

PORTAL JURÍDICO

ZARUR MARIANO*
e-mail: 
zarur@zmadvogados.adv.br

O INSS PODE CANCELAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE?

 

A situação tratada versa sobre a (im)possibilidade de que sejam revistos na via administrativa os benefícios previdenciários concedidos judicialmente. Vejamos o exemplo da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conquistados pelo segurado através de sentença judicial transitada em julgado, ou seja, em que não cabe mais qualquer recurso. Será que, constatada a recuperação da capacidade do segurado, pode o benefício ser cancelado diretamento pelo INSS?

REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS. Inicialmente cumpre destacar que incumbe à autarquia previdenciária reavaliar periodicamente se permanece a incapacidade do segurado, conforme o que dispõe o art. 71 da Lei nº 8.212⁄91, e o beneficiário, por sua vez, está obrigado a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, disciplinada no art. 101 da Lei de Benefícios.  Modificada a situação que gerou o direito ao benefício, é plenamente possível que seja o mesmo revisado, ou seja, é cabível o cancelamento da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho.

AFRONTA À LEI.  Entretanto, o INSS costuma agir de ofício e cancela o benefício concedido judicialmente na via administrativa, sem sequer obedecer aos ditames da lei que trata do processo administrativo no âmbito dos órgãos federais. Com isso, o segurado fica impossibilitado de apresentar sua defesa, o que fere a Constituição Federal, e se vê completamente desamparado.

PARALELISMO DAS FORMAS.   Com base nessa realidade, o Judiciário brasileiro tem entendido que o benefício concedido na via judicial somente pode ser cancelado pela via judicial, ou seja, constatando o INSS que o segurado, após o encerramento do processo de concessão do benefício, recuperou a capacidade laborativa, deverá ingressar com ação revisional requerendo o seu cancelamento. Trata-se do chamado princípio do paralelismo das formas, pelo qual o que foi concedido por um meio somente pode ser desfeito pela utilização da mesma via.

Ora, considerando que a incapacidade não foi reconhecida administrativamente pelo INSS, o que obrigou o segurado a ingressar na Justiça, onde se submeteu à perícia judicial para constatação da incapacidade para o trabalho, não seria congruente permitir à Autarquia a possibilidade de, a qualquer momento, desconstituir os efeitos dessa decisão judicial, sem que tenha sido concedida, expressamente, autorização para tanto.

CRIME DE PREVARICAÇÃO.  Há juízes entendendo, inclusive, que o cancelamento de ofício pode configurar crime de prevaricação cometido pelo servidor do INSS, o qual consiste em praticar ato contra disposição expressa de lei, acarretando, inclusive, futura ação de indenização por danos causados ao segurado, já que depende dos proventos para sobreviver e poder tratar sua doença. Assim, ao ser conquistado judicialmente o direito ao recebimento de algum benefício da Previdência Social, constatando o INSS a modificação da situação de saúde do segurado, ou seja, a recuperação da capacidade para o trabalho, deverá mover ação judicial requerendo o seu cancelamento, sendo-lhe resguardado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

* Advogado, com a colaboração da coordenadora da área de previdência social da Zarur Mariano & Advogados Associados.


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