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O PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA É LEGAL?


TRIBUNA JURÍDICA

 

ZARUR MARIANO*

e-mail: zarur@zmadvogados.adv.br

O PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA É LEGAL?

 

O protesto extrajudicial é uma medida adotada recentemente pela Administração Pública, em todo o Brasil, com arrimo expresso no parágrafo único do artigo 1◦ da Lei n. 12.767, de 27 de dezembro de 2012, que alterou a Lei n.◦ 9.492, de 10 de setembro de 1997, a qual, entre outras providências, define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Em nosso entender, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no instituto.

CONTROVÉRSIAS.  O tema é atual, polêmico e ainda alvo de controvérsias.  O Poder Executivo defende que o protesto contribui consideravelmente para dinamizar e otimizar a cobrança de seus créditos e está de acordo com o interesse público, posto que evita a propositura de execuções de valores antieconômicos, de modo a piorar, ainda mais, o volume de trabalho.

A corrente contrária sustenta a prescindibilidade deste meio, pois a CDA já desfruta dos atributos da certeza e da liquidez e a via ordinária de sua execução se dá pela Lei de Execuções Fiscais. Assim, estaria o Executivo usando dois mecanismos quando um só já é suficiente. Fala-se também em violação do princípio da legalidade estrita e desvio de finalidade, porque a Administração Pública estaria constrangendo o particular, com mais um procedimento para coagi-lo ao pagamento.

EFICÁCIA. Além da referida previsão legal, não há dúvidas de que a Fazenda Pública pode usar o protesto de seus créditos inscritos em dívida porque, embora a CDA goze dos atributos de certeza e liquidez, os quais só podem ser refutados mediante prova em contrário (presunção relativa), o protesto traz maior eficácia na cobrança dos créditos públicos.

Inegável também que o protesto propicia maior publicidade, maior impacto na saúde financeira e econômica do Município, em face de permitir a cobrança mais célere, ágil e eficiente de créditos de pequeno valor.

ECONOMIA PROCESSUAL.  Esta medida serve como mais uma atuação sobre a pessoa do devedor, na tentativa de chegar-se a um consenso com este, em especial nos casos de dívidas não muito altas, que ensejariam execuções fiscais antieconômicas, prestigiando o princípio da economia processual, pois a propositura de demandas judiciais desse tipo muitas vezes tem um custo maior que o próprio débito original, ajudando a abarrotar mais ainda o Judiciário.

A CDA não serve exclusivamente para aparelhar a execução fiscal, que, por sua vez, não é o único meio da Fazenda Pública arrecadar seus créditos. A CDA é, sim, um título executivo que formaliza um crédito e, como tal, passível de ser protestado quando esta forma se mostrar mais eficiente que o ajuizamento de um processo executivo moroso e oneroso.

VANTAGENS DO PROTESTO.           O protesto das CDAs em muitas situações é muito mais viável e útil à credora Fazenda Pública, assim como ao próprio Poder Judiciário, do que o ajuizamento de diversas execuções fiscais de baixo valor, com grandes chances de serem infrutíferas.

Cabe lembrar, também, que diante da existência de encargo previsto em lei, o executivo fiscal, ao ir para o Judiciário, sofre aumento de até 20% sobre o valor consolidado em dívida ativa, sendo muito mais oneroso ao devedor.

A grande vantagem do protesto, fato que aumenta bastante a recuperação de créditos públicos, é a concretização de um princípio tão caro à Administração Pública, que é a eficiência, princípio previsto no artigo 37 da Constituição, ou seja, em tempo bem mais curto e menos oneroso o ente público obtém um resultado muito mais útil do que anos de tramitação de um executivo fiscal com remotíssimas chances de êxito, além de implicar grande movimentação morosa e quase inútil de recursos financeiros e pessoais de dois poderes do País (o Executivo, por meio da Advocacia-Geral da União, e o Judiciário).

CONCLUSÕES.       Com todo o respeito a quem pensa de forma diferente, o protesto extrajudicial visa priorizar o interesse público sobre o privado e ser uma medida voltada para o bem de toda população, eis que a cobrança visa arrecadar meios para as políticas públicas e também servir como mecanismo pedagógico de infratores.

Poupa-se para a Fazenda Pública e para o Judiciário, não só os gastos decorrentes da criação e movimentação de um processo, como também o natural repasse desses prejuízos para a sociedade, que certamente termina arcando em última análise com gastos totalmente desnecessários.

*Advogado, Contador, sócio da Zarur Mariano & Advogados Associados.


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