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PANORAMA ATUAL DAS AÇÕES REGRESSIVAS PROPOSTAS PELO INSS


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 17 e 18/11/2012.

Panorama atual das Ações Regressivas propostas pelo INSS

 

 As ações regressivas são ajuizadas pelo INSS contra as empresas para fins de ressarcimento dos valores pagos a titulo de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho aos seus empregados ou dependentes, seja auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou mesmo pensão por morte, quando o acidente foi causado por negligência quanto às normas de medicina e segurança. São milhares as ações já ajuizadas, dentre as quais muitas já com julgamento favorável ao INSS.

Trata-se de um meio que a Previdência Social utiliza para recuperar os gastos decorrentes do não cumprimento pelas empresas das normas de segurança no ambiente de trabalho e suas informações acerca do risco de cada atividade desenvolvida pelo trabalhador. Em suma, são despesas que poderiam ter sido evitadas, caso as empresas tivessem obedecido as normas de segurança e higiene indicadas para a proteção individual e coletiva do trabalho.

Em setembro desde ano, foi ajuizada em Porto Alegre, RS, a primeira ação regressiva acidentária coletiva do país, na qual estão sendo cobradas de um frigorífico as despesas arcadas com benefícios de auxílio-doença acidentário concedidos a 111 empregados e ex-funcionários da empresa, em decorrência do descumprimento das normas protetivas de saúde e segurança dos trabalhadores.

A Justiça do Trabalho, por sua vez, atendendo os termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 2/2011 (de 28-10-2011) do TST, tem encaminhado cópia das decisões que reconhecem a conduta culposa do empregador em acidente de trabalho à Procuradoria Regional Federal, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva.

Além das empresas, pessoas físicas também são alvo da Previdência Social. Em novembro do ano passado, foi ajuizada na Justiça Federal de Brasília, a primeira Ação Regressiva de Trânsito, na qual o INSS cobra a restituição de mais de R$ 90 mil pagos à esposa e dois filhos da vítima de acidente causado pelo infrator que dirigia alcoolizado, em alta velocidade e pela contramão. Com a morte do segurado do INSS, seus dependentes passaram a receber pensão desde a data do óbito (2008), a qual vigorará até a morte da pensionista que conta hoje com 37 anos de idade, cuja valor mensal atual é de R$ 2.133,14.

Em agosto deste ano, o INSS ingressou com a primeira ação regressiva relacionada à violência doméstica, a fim de cobrar dos agressores o ressarcimento de despesas pagas pelo SUS no tratamento da mulher agredida.

As ações regressivas, assim, são uma realidade e contra elas a melhor medida é agir de forma prudente, adequada e preventiva. As empresas que são acionadas podem defender-se argumentando que, ao contrário da alegação do INSS, agiram de forma adequada, obedecendo as normas de medicina e segurança do trabalho. Diante disso, tornam-se cada vez mais importantes os investimentos em profissionais especializados, com a elaboração de planos e estratégias que objetivem evitar esse tipo de ação, uma vez que se tratam de ações grandiosas e que pode, inclusive, acarretar o encerramento das atividades de uma empresa.

* Advogada Maria Luísa Bonini


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