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PLANO COLLOR NA AGRICULTURA: STJ DETERMINA DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO PARA OS AGRICULTORES!


TRIBUNA JURÍDICA

 

ZARUR MARIANO*

e-mail: zarur@zmadvogados.adv.br

PLANO COLLOR NA AGRICULTURA:

STJ DETERMINA DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO PARA OS AGRICULTORES!

 

DECISÃO.            Em recente decisão, o STJ condenou o Banco do Brasil a promover a devolução e/ou recalcular os valores pagos pelos agricultores que possuíam contratos de financiamento rural junto à instituição financeira durante os meses de março e abril de 1990. Ocorre que o Banco aplicou indevidamente o índice de 84,32% de correção monetária nos financiamentos rurais, quando o índice correto seria de 41,28%, deste modo muitos agricultores foram lesados pela instituição financeira, sendo obrigados a contratar novos financiamentos para saldar os débitos anteriores.

O QUE FAZER.  Os produtores rurais que ainda não ingressaram com ações poderão se beneficiar da decisão e pedir a devolução ou exclusão de débitos afetados com o índice de correção monetária julgado ilegal, através de seus advogados de confiança. A devolução dos valores pelo banco deve ser corrigida monetariamente desde a data do efetivo pagamento pelo mutuário.

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES:

  1. Com a decisão proferida na Ação Civil Pública recentemente julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, quem tem direito à restituição dos valores pagos a título de Plano Collor? Em regra, os produtores rurais que tinham financiamentos agrícolas junto ao Banco do Brasil, corrigidos pela caderneta de poupança, emitidos antes de março de 1990 e pagos após essa data.
  2. Os produtores rurais que renegociaram o valor do Plano Collor, incorporando-o à dívida ainda não quitada, também tem algum direito? Nos casos em que as diferenças do Plano Collor foram renegociadas e acabaram sendo incorporadas a saldos devedores ainda não quitados, os produtores rurais tem direito ao expurgo desses valores da conta, com a recomposição do saldo devedor original.
  3. Como se obtém a restituição dos valores pagos a título de Plano Collor? Para que se obtenha a restituição do valor pago a maior, é necessário ajuizar uma ação judicial contra o Banco do Brasil, ação essa que já parte do cumprimento de sentença (execução), no caso dos produtores que tem todos os dados necessários para elaboração da conta, ou da liquidação de sentença, no caso dos produtores que não tem todos os elementos para a apuração do valor.
  4. Quais os documentos necessários para o ajuizamento da ação visando a restituição do valor ou a recomposição do saldo devedor? O ideal é que o produtor tenha cópia da cédula rural e dos comprovantes de liberações e pagamentos, pois com esses dados é possível a reconstituição da conta e o cálculo do valor exato a ser devolvido. Caso o produtor não os possua, pode solicitar ao banco, que tem o dever de entrega-los, o que, na prática, dificilmente ocorre. Uma alternativa é fazer uma busca junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca onde está situada a agência bancária, pois as cédulas rurais são de registro obrigatório. Havendo algum documento que comprove a existência de financiamento em nome do produtor rural, é possível pedir judicialmente que o banco entregue os demais que faltarem.

*Advogado, Contador, sócio da Zarur Mariano & Advogados Associados, com a colaboração da advogada Odara de Q. Weinmann e do escritório associado Ricardo Alfonsin Advogados.

 


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