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POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: STJ RECONHECE A NÃO-INCIDÊNCIA EM MAIS DUAS ESPÉCIES DE VERBAS.


Coluna publicada no site no dia 01/09/2013.

Em mudança recente de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça – uma das cortes máximas de nosso país –, decidiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade, bem como sobre férias gozadas. Antigamente entendia-se que tais valores eram recebidos a título salarial, razão pela qual se considerava constitucional a incidência de tal contribuição.
Algumas verbas já tinham sua não-incidência reconhecida pelo STJ, dada a sua natureza indenizatória, sendo elas o aviso-prévio indenizado, adicional de 1/3 de férias, primeiros quinze dias de afastamento em decorrência de auxílio-doença e abono pecuniário. A novidade de tal decisão consiste na alteração de entendimento por parte da Primeira Seção do STJ, uma vez que, nas palavras do próprio Ministro-Relator do recurso, considerou-se que “(…) da mesma forma como só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício. (…)”
Segundo o Ministro-Relator do recurso, o salário-maternidade e as férias gozadas não possuem natureza salarial, mas sim indenizatória, não podendo, portanto, serem consideradas para o cálculo de uma futura aposentadoria. Neste sentido, passou-se a aplicar o mesmo entendimento que já era utilizado para o ressarcimento das outras verbas já pacificadas na jurisprudência.
Diante de tal posicionamento, abre-se a possibilidade dos segurados do INSS e empresas que realizaram tais contribuições nos últimos cinco anos serem ressarcidos desses valores, uma vez que esse é o prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública. Importante ressaltar que tal ressarcimento dá-se de forma atualizada, sendo considerados os valores pagos à época, devendo ser realizados os acréscimos legais, bem como aplicação dos juros cabíveis.
Sendo assim, segurados e empresas devem buscar o ressarcimento de tais valores, uma vez que, por tal questão ter sido decidida pelo STJ, a aplicabilidade estende-se a todo o território nacional.

 

* Advogada Paola Herdina Müller


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