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POUPANÇA É PENHORÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO?


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 20 e 21/07/2013.

PORTAL JURÍDICO

ZARUR MARIANO*
e-mail: 
zarur@zmadvogados.adv.br

“Como julgador, a primeira coisa que faço, ao defrontar-me com uma controvérsia, é idealizar a solução mais justa de acordo com minha formação humanística, para o caso concreto. Somente após recorro à legislação, à ordem jurídica, objetivando o indispensável apoio”. (Min. Marco Aurélio, ex-Presidente do STF, Relator da AOE nº 13-DF).

POUPANÇA É PENHORÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO?

 

O artigo 649, X, do Código de Processo Civil pátrio estabelece como absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Mas em se tratando de Justiça do Trabalho essa regra processual é aplicável?
PRIVILÉGIO.  Esse dispositivo não é aplicável à Justiça do Trabalho, porque o crédito do trabalhador tem natureza alimentar, gozando de privilégio até em relação ao crédito tributário, conforme disposto no artigo 186, do Código Tributário Nacional, e na Lei nº 6.830/80. Recente decisão teve exatamente este entendimento. A Sexta Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de um sócio da empresa reclamada, que teve penhorado valores de sua conta poupança.
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.  Recentemente, o juiz do trabalho Flávio Vilson da Silva Barbosa que julgou esta ação informou que a reclamação trabalhista foi ajuizada em março de 2007, tendo a execução sido iniciada em dezembro do mesmo ano. Nesse processo houve o deferimento da desconsideração da pessoa jurídica, de modo que os sócios acabaram sendo incluídos como reclamados. Até então, todas as tentativas de pagamento do que é devido ao trabalhador foram frustradas. Por essa razão, foi determinada a penhora de valores da conta poupança do reclamado recorrente, que não se conformou, pedindo a aplicação do disposto no artigo 649, X, do CPC.
NATUREZA ALIMENTAR.   O Tribunal do Trabalho mineiro (processo 0047900-79.2007.5.03.0145 AP), por um dos seus julgadores, manteve a penhora dos valores existentes na conta poupança do sócio da empresa devedora e justificou que os valores a que tem direito o empregado referem-se a salários e verbas rescisórias consideradas parcelas de natureza alimentar. Assim, segundo ele, não tem cabimento aplicar o teor do referido artigo do CPC para proteger o empresário. E conclui o desembargador informante: “Não se pode aceitar que alguém mantenha reserva financeira ou investimento, sendo devedor de trabalhador que lhe prestou serviços e que depende da satisfação de tal crédito para o sustento próprio e sua família”.
CONCLUSÃO.  Muitos magistrados do trabalho tem asseverado que pensar diferente do acima exposto seria ferir de morte os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho, previstos no artigo 1o, III e IV, da Constituição da República.

 

* Advogado e Contador, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados.


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