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PROFISSIONAIS DA SAÚDE TÊM DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA


Coluna publicada no site no dia 28/09/2013.

A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, órgão responsável por uniformizar os entendimentos dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, decidiu recentemente que auxiliares e técnicos de enfermagem têm direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, mesmo que não fique comprovada a exposição permanente a agentes biológicos (sangue, saliva, etc). Tal decisão abre margem para que seja dada a mesma interpretação a todas às outras funções que incluem exposição a agentes biológicos, tais como médicos e dentistas, por exemplo.
Tal controvérsia surgiu da Lei n° 9.032/95, a qual passou a exigir que o trabalho fosse exercido ininterruptamente sob a exposição aos referidos agentes. No entanto, a Justiça entendeu que, para a caracterização, a exposição ocasional a pessoas infectadas já seria suficiente, com os referidos profissionais fazendo jus a uma aposentadoria com menor tempo de trabalho.
Salienta-se, inclusive, que a decisão do órgão dispensou também a apresentação de laudo pericial para atividades compreendidas no período de 29/4/1995 a 05/3/1997. Com relação ao período posterior a 06/03/1997 também é possível a conversão, desde que o segurado apresente formulário informando a natureza de suas atividades, bem como a exposição a tais agentes.
A decisão atende aos anseios dos profissionais, pois seria absurdo interpretar a norma de forma a exigir que a exposição aos agentes não se interrompesse durante a jornada, situação extrema que colocaria todos em desvantagem. A partir de tal decisão, abre-se margem para que os mesmos busquem uma aposentadoria em tempo menor, possibilitando que, durante a sua vida laboral, fiquem expostos em tempo reduzido a agentes prejudiciais, entendimento que evidencia uma preocupação do Poder Judiciário com a saúde do trabalhador.
Em caso de negativa da conversão junto ao INSS, é necessário que o segurado busque seus direitos junto à Justiça, pois, como já dito anteriormente, existe uma grande possibilidade de reforma da decisão administrativa em sede judicial. Abre-se margem, inclusive, para a revisão de um benefício já concedido, considerando a interpretação mais benéfica em favor do trabalhador.

* Advogada Paola Herdina Müller

 


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