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QUEM NÃO PODE EXERCER A ATIVIDADE EMPRESARIAL.


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul nos dias 15 e 16/12/2012.

PORTAL JURÍDICO

ZARUR MARIANO*
e-mail: 
zarur@zmadvogados.adv.br

“As empresas tem o hábito de designar as pessoas disponíveis para dirigir os novos empreendimentos. Isso é loucura. Para que seja bem-sucedido, o novo negócio deve ser tripulado pelas melhores pessoas, não pelas menos ocupadas.” ( Jack Welch, em Paixão por Vencer).

EM DEBATE:

QUEM NÃO PODE EXERCER A ATIVIDADE EMPRESARIAL.

A atividade empresarial é, normalmente, de livre exercício, mas a lei disciplina sobre algumas pessoas capazes que são proibidas de exercer a atividade empresarial.
REQUISITOS.  A Constituição Federal, em seu art. 5°, XIII, estabelece que o exercício de profissão está sujeito ao atendimento dos requisitos previstos em lei ordinária, que fundamenta a validade das proibições ao exercício da empresa.
IMPEDIDOS.      Os principais impedidos de exercer a atividade empresarial são os falidos, porém, basta a declaração de extinção das obrigações para reabilitar-se. Se houve crime falimentar, deverá, após o decurso do prazo legal, obter a declaração de extinção das obrigações e a sua reabilitação penal. São impedidos também os funcionários públicos, para que eles não se preocupem com assuntos alheios aos pertinentes ao seu cargo ou função pública. Os devedores do INSS também não poderão exercer a atividade empresarial (Lei n. 8.212/91, art. 95, § 2°, d). Deputados e Senadores igualmente não podem ser empresários que gozem de contrato com o governo. Aqueles que foram condenados pela prática de crime que vede o acesso à atividade empresarial (art. 35, II, da LRE – Lei de Recuperação de Empresas), da mesma forma não poderão exercer a atividade empresarial, até que concedida a reabilitação penal.
CONSEQUÊNCIAS.   Se determinado impedido exercer a atividade empresarial, estará sujeito a consequências de caráter administrativo ou penal, respondendo pessoalmente pelas obrigações assumidas.  Os impedimentos não se transmitem a parentes. Em regra, os impedidos não podem ser empresários individuais, administradores ou gerentes, mas podem ser sócios.
O empresário casado poderá constituir sociedade com seu cônjuge, exceto se for casado com comunhão universal ou separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial, reconciliação e separação devem ser averbados no registro da empresa. O empresário não precisa da outorga conjugal para alienar ou gravar bens imóveis da pessoa jurídica.

* Advogado, diretor da Zarur Mariano & Advogados Associados.


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