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QUESTÕES TRIBUTÁRIAS. VC JÁ SABE, MAS NÃO CUSTA LEMBRAR!


Coluna publicada no Jornal O Correio de Cachoeira do Sul.

TRIBUNA JURÍDICA

 

 

Por ZARUR MARIANO*

e-mail: zarur@zmadvogados.adv.br

 

 

QUESTÕES TRIBUTÁRIAS.

VC JÁ SABE, MAS NÃO CUSTA LEMBRAR!

 

SUCESSÃO EMPRESARIAL. A incorporação do ponto comercial e da respectiva clientela, explorando idêntico objeto social no mesmo estabelecimento do sujeito passivo tributário, conforme têm decidido os tribunais superiores, é a prova da sucessão empresarial e da responsabilização tributária do sucessor.

MULTAS CONFISCATÓRIAS.A mais alta corte do país (Supremo Tribunal Federal), em relação às multas altíssimas impostas pelo fisco, tem, em suas decisões, estabelecido algumas limitações, ou seja, o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade é considerada para os casos das multas arbitradas acima do montante dos 100%.

QUEBRA DE SIGILO FISCAL.O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a decisão que determina a quebra do sigilo fiscal nas execuções fiscais deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos autos do processo a absoluta imprescindibilidade da medida.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVAS.  O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para o momento de deferimento da recuperação judicial (a antiga concordata), é dispensável a comprovação de regularidade tributária em virtude de ausência de legislação específica a reger o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. O tribunal superior segue, portanto, um norte para guiar a operacionalidade da recuperação judicial sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

 

*Advogado, sócio da Zarur Mariano & Advogados Associados, com especializações, contador, pós-graduado em administração.

 


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